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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31926 MG 95.01.31926-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1997
EMENTA

BENEFÍCIO INICIADO APÓS 5/OUT/88. SÚMULA 36/TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. II , DO ART. 41 DA LEI 8.213 /91. I - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Diposições COnstitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." II - O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8213 /91, revogado pela Lei n. 8542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservar de seu valor real. (Súmula 36/TRF-1ª R.)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 31/10/1997 DJ p.91692 - 31/10/1997 LEG:FED SUM:000260 (TFR) LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO...) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...ANO:1992 APELAÇÃO CIVEL AC 31926 MG 95.01.31926-1 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110047792002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 40 , § 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - OBSERVÂNCIA - REGRA DE PARIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA REVISORA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . 1. Verificado que a sentença de origem incorreu no vício 'extra petita' - ao conceder a segurança para assegurar ao impetrante o direito à paridade, sem que a pretensão fosse deduzida como causa de pedir e pedido -, mas que está a causa devidamente instruída, pode o Tribunal, por aplicação mais ampla do art. 515 , § 3º , do CPC /73 (art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 ), julgar a demanda, dispensado o retorno dos autos ao juízo 'a quo' em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Não subsiste a alegação de inobservância do art. 40 , § 7º , inc. I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n.º 41 /03, quando a prova pré-constituída existente nos autos revela que a fixação do valor inicial da pensão atendeu à previsão contida naquele dispositivo.

Encontrado em: E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 1ª

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VANTAGENS DO ART. 193 DA LEI N. 8.112 /90. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO TETO. PRECEDENTES. JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. 2. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. 3. As vantagens denominadas "quintos/décimos" incorporados e as vantagens do art. 193 da Lei nº. 8.112 /90 são de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 , até fev/2004. 4. A isenção de custas prevista no artigo 4º , I da Lei 9289 /96 não abrange apenas aquelas devidas em reembolso.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.29 de 05/03.../2013 - 5/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093-6 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020840 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da petição inicial (Lei nº 6.830 /1980, art. 6º , § 1º ), cabendo ao magistrado, inclusive de ofício, o controle de sua legalidade, especialmente a aferição de seus requisitos. 2. A extinção da presente execução fiscal ocorreu porque o Douto Juízo a quo entendeu que a CDA que instrui a inicial não atende aos parâmetros legais, uma vez que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e, por conseguinte, estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). 3. A questão cinge-se em saber se, na vigência da atual Constituição Federal , são aplicáveis as leis que delegaram aos Conselhos de fiscalização profissional o poder de fixar as respectivas contribuições. 4. Essas contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram seu fundamento constitucional no artigo 149, e submetem-se às limitações do poder de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). 5. É inaplicável, na vigência da atual Constituição Federal , a legislação que delega aos Conselhos de Fiscalização Profissional a competência para fixar suas próprias contribuições. (Precedentes: STF - ADI 1717/DF e TRF2 - ARGINC-41 - MS 2008.51.01.000963-0). 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...TURMA ESPECIALIZADA 06/10/2014 - 6/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020840 RJ (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151015187696 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014
EMENTA

A Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da petição inicial (Lei nº 6.830 /1980, art. 6º , § 1º ), cabendo ao magistrado, inclusive de ofício, o controle de sua legalidade, especialmente a aferição de seus requisitos. A extinção da presente execução fiscal ocorreu porque o Douto Juízo a quo entendeu que a CDA que instrui a inicial não atende aos parâmetros legais, uma vez que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e, por conseguinte, estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). A questão cinge-se em saber se, na vigência da atual Constituição Federal , são aplicáveis as leis que delegaram aos Conselhos de fiscalização profissional o poder de fixar as respectivas contribuições. Essas contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram seu fundamento constitucional no artigo 149, e submetem-se às limitações do poder de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). É inaplicável, na vigência da atual Constituição Federal , a legislação que delega aos Conselhos de Fiscalização Profissional a competência para fixar suas próprias contribuições. (Precedentes: STF - ADI 1717/DF e TRF2 - ARGINC-41 - MS 2008.51.01.000963-0). 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...TURMA ESPECIALIZADA 07/10/2014 - 7/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 201151015187696 RJ (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111144473003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA APOSENTADA - ILEGALIDADE - JUROS DE MORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de uma das hipóteses de aposentadoria integral prevista no art. 40 , § 1º , inc. I da CF/88 . 2 - Reconhecida a incapacidade permanente do ex-servidor estadual, nos termos do artigo 108 , c, da Lei nº 869/52, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40 , § 1º , I , da CF/88 , mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o Estado rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos da aposentada, bem como não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº 10.887 /04. 3 - Após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, os valores resultantes de condenações preferidas contra a Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior à vigência da lei, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação anterior. Jurisprudência do eg. STJ, representativa de controvérsia, na forma do art. 543-C, do STJ.

TJ-ES - Agravo Regimental Ap AGR 00247829320068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 1º DO ART. 40 DA CF/88 . INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÁLCULO PREVISTO NO LEI Nº 10.887 /04. RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40 , § 1º , I da CF/88 , não alterando tal sistemática o advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003. Se incontroverso que o servidor autor aposentou-se na forma do art. 40 , § 1º , I , da CF/88 , escorreita a determinação judicial de que, no cálculo de seus proventos, sejam incluídas as parcelas relativas à gratificação de insalubridade. 2) Embora a gratificação de insalubridade seja parcela remuneratória com natureza jurídica propter laborem , tal não se incompatibiliza com a excepcional incorporação diante do comando constitucional de integralidade previsto no inc. I do § 1º do art. 40 . Inaplicável, sobremais, o art. 1º da Lei 10.887 /2004, cuja disciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração da média aritmética das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 3) Não se desconhece que, via de regra, descabe cogitar de incorporação, aos proventos de aposentadoria, de vantagens funcionais propter laborem , tampouco seria absoluta a paridade entre servidores ativos e inativos; entretanto, cuidando-se de ato de aposentação por doença grave com arrimo no § 1º do art. 40 da Constituição Federal , o decote pretendido pela agravante implicaria odiosa ofensa à integralidade de proventos propugnada pelo legislador constitucional, máxime quando comprovada a incidência de contribuição previdenciária inclusive sobre o referido adicional de insalubridade. Recurso improvido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 MG 95.01.26764-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2004
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR, ART. 58 DO ADCT E ART. 41 DA LEI 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. ÔNUS DA PROVA. 1. É certo que, regra geral, caberia à parte autora, na forma do art. 333 , inc. I , do CPC , o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Entretanto, tenha-se presente, in casu, incidência de regra exoneratória do ônus em relação ao autor, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, obrigando a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333 , inc. II , do CPC . Não logrou a Autarquia ré comprovar que está cumprindo com sua obrigação, pois quem está recebendo, não tem como provar que não está recebendo. Quem está pagando, este sim tem como comprovar a realização dos pagamentos. (AC 96.01.38798-6 /MG, Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv.)). 2. Na revisão dos benefícios concedidos em data anterior à Constituição de 1988 aplica-se o critério da Súmula 260 do extinto TFR, até 04.04.89, e o art. 58 do ADCT/88, de 05.04.89 a 09.12.91. Enfim, a partir de 10.12.91, o art. 41 da Lei 8.213 /91, e suas posteriores alterações. 3. Correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, e se coloca dentro dos limites do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 5. Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 18/03/2004 DJ p.98 - 18/3/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...ART : 00041 LEG:FED SUM:000043 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 INC:00002..., TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 26764 MG 95.01.26764-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466 466/2004-301-11-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL (alegação de violação dos artigos 18 , 37 , II e IX , e § 2º , e 114 da Constituição Federal /88, 106 da Constituição Federal /67 e 2º, II, e 4º, I, da Lei Estadual nº 1.674/84, contrariedade à Súmula nº 125 e à Orientação Jurisprudencial nº 205, ambas desta Corte). Não restou demonstrado nos autos que a contratação ocorreu sob a égide do regime administrativo temporário, de caráter especial, previsto em lei estadual ou municipal e no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Assim, correta a decisão regional que, ao concluir que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas trabalhistas, declarou esta Justiça Especializada competente para julgar a presente demanda, nos moldes do 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 (alegação de violação dos artigos 37 , II , e § 2º, da CF/88 e 104 , 166 e 168 do Código Civil ). O art. 37 , inc. II , da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam, o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido.