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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31926 MG 95.01.31926-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/1997
EMENTA

BENEFÍCIO INICIADO APÓS 5/OUT/88. SÚMULA 36/TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. II , DO ART. 41 DA LEI 8.213 /91. I - "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Diposições COnstitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989." II - O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8213 /91, revogado pela Lei n. 8542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservar de seu valor real. (Súmula 36/TRF-1ª R.)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 31/10/1997 DJ p.91692 - 31/10/1997 LEG:FED SUM:000260 (TFR) LEG:FED SUM:000036 (TRF 1 REGIAO...) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...ANO:1992 APELAÇÃO CIVEL AC 31926 MG 95.01.31926-1 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110047792002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 40 , § 7º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - OBSERVÂNCIA - REGRA DE PARIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - JULGAMENTO DA CAUSA PELA INSTÂNCIA REVISORA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . 1. Verificado que a sentença de origem incorreu no vício 'extra petita' - ao conceder a segurança para assegurar ao impetrante o direito à paridade, sem que a pretensão fosse deduzida como causa de pedir e pedido -, mas que está a causa devidamente instruída, pode o Tribunal, por aplicação mais ampla do art. 515 , § 3º , do CPC /73 (art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 ), julgar a demanda, dispensado o retorno dos autos ao juízo 'a quo' em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Não subsiste a alegação de inobservância do art. 40 , § 7º , inc. I , da CR/88 , com a redação dada pela EC n.º 41 /03, quando a prova pré-constituída existente nos autos revela que a fixação do valor inicial da pensão atendeu à previsão contida naquele dispositivo.

Encontrado em: E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 1ª

TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária APL 00176324620158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL⁄REMESSA EX OFFÍCIO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 ⁄90 - ORIENTAÇÃO DO STF - JULGAMENTO DO RE 596478⁄RR - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910 ⁄32 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO PARA 20% DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º , DO ART. 20 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC 2015 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO § 4º, INC. II, DO ART. 85 - RECURSOS DESPROVIDOS – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, os requerentes laboraram no cargo de Professor junto à Administração Pública Estadual, por meio de contratos administrativos temporários, os quais foram renovados sucessivas vezes, por mais de 10 (dez) anos, sem, contudo, serem submetidos a concurso público. 3. Portanto, forçoso identificar que a contratação dos autores extrapolaram os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, deixando claro que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela CF⁄88. 4. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478⁄RR, por maioria, entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036 ⁄90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41⁄2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição ....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25770 MG 1998.01.00.025770-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2000
EMENTA

CRITÉRIOS DE REAJUSTE. 1.Aplica-se no cálculo dos benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213 /91, o critério definido no artigo 202 da Constituição Federal , combinado com o artigo 31 da aludida lei. 2.A forma de reajuste de aposentadorias gizada pela Súmula 260 do extinto TFR só é apliável aos benefícios concedidos antes da CF/88 . Com a edição do Plano de Benefícios da Previdência Social instituiu-se a aplicação do índice proporcional (Lei nº 8.213 /91, art. 41 , inc. II , mantido pela Lei nº 8.542 /92, art. 9º , e legislação subseqüente). 3.Carece de fundamento legal a pretensão que invoca dispositivos inaplicáveis.

Encontrado em: ART : 00041 INC:00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00002 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO...91, o critério definido no artigo 202 da Constituição Federal , combinado com o artigo 31 da aludida.... 41 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43714 MG 2001.38.00.043714-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 . A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º, "caput", § 1º e 8º, "caput", da Lei n. 9.718 /1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 ....

Encontrado em: QUARTA TURMA 28/11/2003 DJ p.41 - 28/11/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43714 MG 2001.38.00.043714...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466 466/2004-301-11-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL (alegação de violação dos artigos 18 , 37 , II e IX , e § 2º , e 114 da Constituição Federal /88, 106 da Constituição Federal /67 e 2º, II, e 4º, I, da Lei Estadual nº 1.674/84, contrariedade à Súmula nº 125 e à Orientação Jurisprudencial nº 205, ambas desta Corte). Não restou demonstrado nos autos que a contratação ocorreu sob a égide do regime administrativo temporário, de caráter especial, previsto em lei estadual ou municipal e no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Assim, correta a decisão regional que, ao concluir que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas trabalhistas, declarou esta Justiça Especializada competente para julgar a presente demanda, nos moldes do 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 (alegação de violação dos artigos 37 , II , e § 2º, da CF/88 e 104 , 166 e 168 do Código Civil ). O art. 37 , inc. II , da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam, o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00862971320128110000 86297/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES (EC Nº 41 /03)- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202, DE 28.12.2004 (ART. 2º, INC. II). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da CF/88 . 2. Ordem concedida. (MS 86297/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2013, Publicado no DJE 13/08/2013)

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00861788620118110000 86178/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS E PENSÕES (EC Nº 41 /03)- BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202, DE 28.12.2004 (ART. 2º, INC. II). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN Nº 3105/DF. 1. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição federal , a base de cálculo para a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas é o valor dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 . 2. O inciso II do artigo 2º da LC nº 202 /2004, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão dos servidores e pensionistas que percebem mais do que o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nega-lhes imunidade tributária expressamente concedida pela Magna Carta e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 3.105-8/DF. 3. Reconhecida e já declarada por precedente do Tribunal Pleno a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do inc. II do art. 2º da LCE nº 202 /2004, por afronta ao princípio constitucional da igualdade. (MS 86178/2011, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/12/2011, Publicado no DJE 19/12/2011)