Aproximadamente 120.690 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-CE - Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2016
EMENTA

ART. 19 DA LEI Nº 4.717 /1965. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA CIVIL, IMPOSSIBILITANDO A ASCENÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PROVA QUE CONDUZ AO EXERCÍCIO DE CARGO DE ASSESSOR MILITAR DA VICE-GOVERNADORIA, POSSUINDO CARACTERÍSTICA MILITAR POR FORÇA DO ART. 21, § 1º, 1), DO DECRETO FEDERAL88.777 /1983. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE VERTIDA NO INC. III DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTATAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO RESPONDEU, DURANTE VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO TITULAR, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR. A RESPONDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NATUREZA CIVIL CONFORME PREVÊ O ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826.1974. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do reexame necessário identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do recurso, mas para desprover-lhe, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 11/01/2016 - 11/1/2016 Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 596080093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996
EMENTA

INEXISTE INVASAO DO PRINCIPIO DA HARMONIA E INDEPENDENCIA ENTRE OS PODERES ( CF/88 , ART- 2 ), EXATAMENTE PORQUE O JUDICIARIO ESTA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE REGRA JURIDICA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, RESPEITANDO-A. CABE O MANDADO DE SEGURANÇA VISTO SER A AMEACA DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS PELO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, EM CONJUNTO COM SEU SECRETARIO DE ESTADO, QUE NAO PODERA DESCUMPRI-LA, JA DEIXOU DE SER AMEACA PARA SE TORNAR EM FATO CONCRETO SOBRE PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO. POSTO DEVAM SER PAGOS, MENSALMENTE, OS VENCIMENTOS. EM VERDADE HOUVE UM ABUSO DE PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELO SR. GOVERNADOR E SEU SECRETARIO, AO DESCONSIDERAR O ART- 35 DA CE/89, INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO CONSTITUINTE, FAZENDO COM QUE S. EXAS.VENHAM A SE SUJEITAR A RESPONDER, POR INICIATIVA DA IMPETRANTE, PARTE LEGITIMA, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE OU PEDIDO INTERVENCAO FEDERAL, CONSOANTE AOS ARTS DA CE/89 ARTS 79 , PAR-2 78 ; 83 ; 88 ; 84 , E PAR-1 E INC-II E PAR-4; - DA CF/88 , ARTS 1 , III , 85 , VII E PARÁGRAFO ÚNICO ; 34 , VI ; - DA LEI 1079 , DE 10-04-50, ARTS 12 E 41 ; - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RGS, ART-216, III. (Mandado de Segurança Nº 596080093, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 23/12/1996)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LF-5021 DE 1966 ART-1 CE-89 ART-83 ART-84 PAR-1 INC-II PAR-4...ART-88 ART-35 ART-36 ART-78 CE-89 ART-79 PAR-2 CF-88 ART-34 INC-VI ART-1 INC-III ART-85 INC-VII ART-...5 INC-LXX LF -1079 DE 1950 ART-4 INC-VIII ART- 12 LF -1079 DE 1950 ART-41 1....

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 995440 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0099544-0/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1998
EMENTA

SOBRE SERVICOS - ISS - MATERIAIS EMPREGADOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - NAO INCIDENCIA DO TRIBUTO EM FACE DE ANTERIOR RECOLHIMENTO DE ICMS - ARTIGO 9 (, 2 (, ALINEA A DO DECRETO-LEI N ( 406 /68 - APLICACAO QUE NAO VULNERA O ARTIGO 151 , INC. III DA CARTA MAGNA . NAO HA COMO SE IM POR TRIBUTACAO DE ISS SOBRE MATERIAIS APLICADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA CI VIL, EM FACE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO DE ICMS, NAO TRATANDO-SE O CASO CONCRETO DE ISENCAO, MAS SIM DE NAO INCIDENCIA DO REFERIDO IMPOSTO, S ENDO OPORTUNO DEIXAR PATENTE QUE A APLICACAO DO ARTIGO 9 (, 2 (, LETRA A, DO DCCRETO-LEI N ( 406 /68 NAO OFENDE A DISPOSICAO CONTIDA NO ARTI GO L51, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO DOS EMBARGOS LEGISLACAO: DL 406 /68 - ART 9, PAR 2, A. CF/88 - ART 151, III. DL 406 /68 - ART 8 , PAR 1 . CF/88 - ART 41 , PAR 1 , DT. CF/88 - ART 158 , IV . JURISPRUDENCIA: TAPR - REEX NEC - AP CIV 45942, 3 CC. TAPR - REEX NEC - AP CIV 51651-6, 5 CC. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10470110073900001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO - DIREITO DE REVISÃO. - Comprovado o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 6º , da Emenda Constitucional n. 41 /03, deve-se aplicar aos proventos os cálculos referentes ao respectivo benefício concedido, fazendo jus o servidor à sua revisão, caso outros menos benéficos lhe tenham sido aplicados. (V.V. DES. EDGARD PENNA AMORIM) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - 'AÇÃO DE REVISÃO DO DIREITO DE OPÇÃO DAS REGRAS DE APOSENTADORIA' - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º , INC. III , ALÍNEA 'A' C/C § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE OBTER OS PROVENTOS CONFORME A REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CIENTIFICAR O SERVIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE REGRAS DE APOSENTADORIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A servidora pública do Município de Paracatu não possui direito de obter a aposentadoria na forma do art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, se não há comprovação nos autos de que ela foi induzida a erro ao optar voluntariamente pela regra prevista no art. 40, § 1º , inc. III , a c/c § 5º da CR/88 , ademais de inexistir obrigação legal do requerido em cientificá-la sobre a existência de diversas regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts. 4º ao 6º e 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com redação dada pela Lei n.º 11.491 /09; art. 35 da MP n.º 449 /08; art. 17, § 3º, da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho da Justiça Federal; arts. 5º , XXXV , LIV , e LV , e 100 , § 1º e § 4º da CF/88 ; art. 33 do ADCT; e art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; arts. 475-L, inc. II, § 1º, 462 , 467 , 468 , 730 e 741 , inc. II , VI e parágrafo único, e 794 do CPC ; art. 394 , 395 e 396 do CC ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64, os quais, nos termos das razões de decidir e por seus próprios fundamentos, restam devidamente prequestionados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ARTIGO 58 DO ADCT/88. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). III - Indevida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , eis que este critério de reajuste somente se deu aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Maior , quando então vigia o critério de reajustamento por faixas salariais (Lei nº 6.708 /. Precedentes do STJ. IV - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. V - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. IV - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70065402810 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. ART. 90 E ART. 95 , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /93. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL, NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. FORMALIDADES ATENDIDAS. I - A denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, garantindo o regular exercício do direito de defesa. Atendida a regra do art. 41 , do CPP . II - Havendo fiscalização da Cortes de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, não há interesse da União a determinar a declinação da competência à Justiça Federal (exegese do art. 71 , da CF/88 ). Incidência da Súmula nº 209, do STJ. III - Lícita a prova consistente em gravação ambiental já reconhecida pelo STF, com repercussão geral. IV - Os acusados foram notificados para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, conforme disposto na Lei Federal nº 8.038 /90 (art. 4º), aplicável à espécie em face da prerrogativa de foro concedida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais, durante o exercício do mandato (art. 29 , inc. X , CF ). V - Indícios de materialidade e autoria, reconhecendo-se a justa causa para o processamento do feito. Fatos, em tese, que se afiguram típicos, não havendo razão para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária. VI - O exame do elemento... subjetivo do tipo e eventual excludente por erro de tipo está afeito à instrução processual, dependendo da valoração do material probatório. Peça formalmente válida que impõe o seu recebimento, com regular processamento do feito. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70065402810, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/10/2015).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 106413 SP 93.03.106413-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 201, PARÁGRAFO 6º DA CF/88 - JUNHO/89 -ÍNDICES DE INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Estando o artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal revestido de eficácia plena e aplicabilidade imediata, fazem jus os segurados, a gratificação natalina em valor equivalente aos proventos do mês de dezembro de cada ano. II - Quanto ao salário mínimo do mês de junho/89, o mesmo deve ser considerado no importe de NCz$ 120,00, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 7789/79). Precedentes do STJ. III - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. No caso, deve ser mantido o índice de 10% fixado pela sentença, em face da vedação da "reformatio in pejus". IV - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. V - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Resta, pois, excluída a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. VI - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . VII - Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...-1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 INC-2 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED PRT-92 ANO-2001 DF-SJ/SP LEG-FED...TRANSITORIAS ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4438920 PR 0443892-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2008
EMENTA

II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III - "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40 , § 4º , da Constituição , com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição " (STJ - RMS 13.848 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- DJU de 01.07.02. p. 358). IV - "A aposentadoria, com proventos integrais, de professora aos 25 anos de serviço, está subordinada ao efetivo exercício em funções de magistério (art. 40 , inc. III , letra 'b', da CF - redação anterior à EC nº 20 /98), não podendo ser computado, para tal fim, o tempo em que afastada dessas funções exerceu outras atividades administrativas. A norma constitucional é de caráter excepcional e de privilégio, com interpretação restritiva" (STJ - ROMS nº 4.052 - Rel. Min. Felix Fischer - DJU de 10.06.02. p. 222).