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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21594 SP 0021594-02.2010.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012
EMENTA

UNIÃO FEDERAL E INFRAERO. CONVÊNIO PARA AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. INTERESSE COMUM NO RESULTADO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. ART. 36 DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. I - Nos termos do art. 109 da Carta Constitucional de 1988, a competência da Justiça Federal é estabelecida, dentre outras situações, pelo interesse processual da União Federal e de suas autarquias em figurar nas lides como autoras, rés, assistentes ou oponentes. II. Convênio com o Município que encontra amparo no Decreto-lei nº 3.365 /41 e no Código Brasileiro de Aeronáutica , inexistindo nos referidos diplomas legais exigência de expedição do decreto expropriatório exclusivamente pelo Presidente da República. III. Hipótese de decreto expropriatório expedido pelo Prefeito de Campinas no quadro de convênio entre o Município e a INFRAERO. Legitimidade da União e da INFRAERO para figurarem no pólo ativo da ação de desapropriação. Competência da Justiça Federal. Precedentes da Corte. IV. Recurso provido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21594 SP 0021594-02.2010.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21897 SP 0021897-16.2010.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012
EMENTA

UNIÃO FEDERAL E INFRAERO. CONVÊNIO PARA AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. INTERESSE COMUM NO RESULTADO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. ART. 36 DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. I - Nos termos do art. 109 da Carta Constitucional de 1988, a competência da Justiça Federal é estabelecida, dentre outras situações, pelo interesse processual da União Federal e de suas autarquias em figurar nas lides como autoras, rés, assistentes ou oponentes. II. Convênio com o Município que encontra amparo no Decreto-lei nº 3.365 /41 e no Código Brasileiro de Aeronáutica , inexistindo nos referidos diplomas legais exigência de expedição do decreto expropriatório exclusivamente pelo Presidente da República. III. Hipótese de decreto expropriatório expedido pelo Prefeito de Campinas no quadro de convênio entre o Município e a INFRAERO. Legitimidade da União e da INFRAERO para figurarem no pólo ativo da ação de desapropriação. Competência da Justiça Federal. Precedentes da Corte. IV. Recurso provido.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21897 SP 0021897-16.2010.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 138424 MS 1997/0045444-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2000
EMENTA

Constituição Federal (art. 158, Parágrafo Único, I). Lei Complementar 63 /90 (art. 3º, I). Decretos-Leis 3.128/41 (art. 1º) e 7062/44 (art. 2º). Convênio 66/88. 1. Mérito vincado na ordem constitucional não se expõe a exame na via Especial. 2. Preliminares resolvidas com forte apoio na realidade processual não merecem acolhimento. 3. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento

Encontrado em: : 00047 ART : 00128 ART : 00286 ART : 00293 ART : 00333 ART : 00368 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00158 PAR:ÚNICO INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000063...:1941 ART :00003 PAR: 00001 LEG:FED DEL:007062 ANO:1944 ART :00001 LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002...

TRF-5 - Medida Cautelar MCPL 931 PE 98.05.53210-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1999
EMENTA

ART. 41 , PARÁGRAFO 3' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ARTIGOS 7 E 8 , DA LEI NO 8.270 /91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-28/05/1999 PÁGINA-1282 - 28/5/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 41 PAR...-3 ART- 37 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 7 ART- 8 LEG-FED...-0 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 1921 PE 98.05.37021-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1999
EMENTA

ART. 41 , PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ARTIGOS 7º E 8º , DA LEI Nº 8270 /91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-961 - 8/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 41 PAR-...3 ART- 37 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 7 ART- 8 LEG-FED LEI...-6 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4245 MG 1998.01.00.004245-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2002
EMENTA

CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. ART. 202 DA CF/88 . REAJUSTAMENTO. CRITÉRIO DO ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 , II E 144 , AMBOS DA LEI 8.213 /91.SÚMULA 36. 1.Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213 /91, o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário e os critérios de reajuste para preservação, em caráter permanente, do seu valor dependem da data em que teve início. (Precedentes da Corte) 2. Aos benefícios iniciados após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (06/04/93), sob a égide da Lei n. 8.213 /91, não se lhe aplica, o critério de reajuste da Súmula n. 260/TFR. Aplica-se o art. 202 da CF/88 a partir da edição da Lei n. 8.213 /91, que através do seu art. 29 conferiu-lhe aplicabilidade (Súmula 14 do TRF/1ª Região). 3. A manutenção da proporcionalidade do mesmo número de salários mínimos da época da concessão do benefício, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 , apenas foi assegurada no período de 05.04.89 a 04.04.91, aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88 (Súmula n. 20 do TRF/1ª Região). 4. A partir de então, passou a incidir o critério de reajuste previsto no art. 41 da Lei n. 8.213 /91, cujo inciso II, revogado pela Lei n. 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real. 5. O Pretório Excelso, decidiu, no RE 193.456-5 que o art. 144 da Lei n. 8.213 /91 e seu parágrafo único é constitucional (julgamento em 26/02/97, Rel. Ministro Maurício Corrêa) . 6. O restabelecimento, em caráter permanente, critério de revisão de benefício previsto no art. 58 do ADCT constitui afronta à disposição constitucional inserta no art. 7º, inciso IV, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. 7. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00002 ART :00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00007 INC:00004 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...LEG:FED SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO) RE 193.456-5 , STF; APELAÇÃO CIVEL AC 4245 MG 1998.01.00.004245-3...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7107 MG 95.01.07107-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REAJUSTAMENTOS - SÚMULA N. 260 DO EX-TFR - PERDA DA EFICÁCIA. - SÚMULA N. 21 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO SEGUNDO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - ART. 41 ,II, DA LEI 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 148 STJ. 1. Os critérios de correção estampados na Súmula n.260 do TFR e art. 58 do ADCT são distintos, a teor das Súmulas 20 e 21 do TRF 1ª Região, e se aplicam tão-somente aos benefícios mantidos quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, como é o caso dos Autores. 2. A Súmula n. 260 do extinto TFR perdeu sua eficácia em 05.04.89, a partir de quando implementou-se a revisão de que cuida o art. 58 do ADCT, critério que subsistiu até 04.04.91, adotando-se a partir daí o procedimento de reajuste previsto na Lei 8.213 /91, art. 41 - Plano de Benefícios da Previdência Social - e legislação subseqüente. 3. A revisão prevista no art. 145 da Lei n. 8.213 /91 se destina tão-somente aos benefícios concedidos a partir de 05.04.91. 4. Incidência de correção monetária nos termos da Súmula n. 148 do STJ, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição decretada no decisum. 5. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: SUPLEMENTAR 29/10/2001 DJ p.213 - 29/10/2001 LEG:FED SUM:000260 (TFR) LEG:FED SUM:000021 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88...: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ART : 00145 LEG:FED SUM:000148 (STJ) LEG:FED SUM:000020 (TRF...AC 93.01.23829-2/MG, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 7107 MG 95.01.07107-3 (TRF-1) JUIZ RICARDO MACHADO...

TJ-MA - Remessa Necessária Cível 00007101420178100117 MA 0454762017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018
EMENTA

ENUNCIADO 3 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14 , § 1º , DA LEI 12.016 /2009. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL (ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, DO ADCT-CF/88). EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO CARGO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ART. 41 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA I - Nos termos do enunciado 3 do STJ "Aos recursos interpostos com fundamento no NCPC /2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". II - O servidor amparado pela estabilidade funcional, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente pode ser afastado do cargo em decorrência de sentença transitada em julgado, ou por força de processo administrativo, haja vista que a Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. III - Nos termos do art. 41 , § 1º , da Constituição Federal , o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. IV - Não pode a Administração, por simples afirmação de ilegalidade, decretar a extinção do vínculo funcional e excluir o servidor do quadro de pessoal. V - Remessa desprovida, de acordo com o parecer ministerial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00065068620164036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART 23 DO DECRETO 89.312 /84. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312 /84. 2. Os denominados "menor" e "maior valor teto" sequer funcionavam como tetos, razão pela qual não exibem a mesma natureza jurídica e nem são geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "teto da Previdência" 3. A Sétima Turma desta E. Corte firmou entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, não há sentido no afastamento do teto (seja o "menor" ou o "maior" valor teto). 4. A almejada desconsideração do menor ou maior valor teto implicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, com a criação de regras próprias, situação que sequer foi abordada pelo C. STF. 5. Apelação da parte autora improvida. 6. Sentença mantida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2019 - 1/3/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00065068620164036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 588754 PR Agravo de Instrumento 0058875-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1993
EMENTA

O PEQUENO EMPRESARIO, SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE PUDESSE OBTER A ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA LIQUIDACAO DE DEBITOS, INCLUSIVE SUAS RENEGOCIACOES, RELATIVAS A EMPRESTIMOS CONCEDIDOS POR BANCOS E POR INSTITUICOES FINANCEIRAS NO PERIODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 31 DE DEZEMBRO DE 1987, TERIA QUE EFETUAR O DEPOSITO, JUDICIALMENTE, DO PRINCIPAL E JUROS LEGAIS, ATE O DIA 03 DE JANEIRO DE 1989, POUCO IMPORTANDO SER O VENCIMENTO DA OBRIGACAO POSTERIOR A ESSA DATA-LIMITE. NAO PODE, VARIOS MESES APOS ESSA DATA, QUANDO EXECUTADO, PRETENDER A OBTENCAO DESSE BENEFICIO, AO ARGUMENTO DE QUE NEGOU-SE O CREDOR A ALTERAR AS CONDICOES CONTRATUAIS ORIGINAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT DL 413 /69 - ART 41 , PAR 6 CPC - ART 471, I E II CF/88 - ART 47, PAR 3, I, DT .