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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

AMM-MG 08/11/2013 - Pág. 41 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais08/11/2013Associação Mineira de Municípios
Art. 1º - Fica autorizada dentro do Programa Centenário da Habitação com Dignidade criado pela Lei Municipal...Art. 3º - A escritura definitiva do imóvel somente será outorgada à Donatária após o prazo de vinte quatro...Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 245432017 MS 1869456 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

Ricardo Favaro Neto, prefeito municipal, conforme odisposto no art. 59, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 dejaneiro de 2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela aplicação de multa de 150 (cento e cinquenta) UFERMS ao Sr.Ricardo Favaro Neto, inscrito no CPF sob o n. 328.742.359-20, com fulcro noart. 77, VIII, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, c/c oart. 44, I, da Lei Complementar n. 48/90, pela infringência ao Caput do artigo37 da Constituição Federal e ao art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei n. 8.666 /93.3. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento daimposição ao FUNTC/MS, de acordo com o art. 17, § 1º, I e II, RITC/MS, c/c art. 83 da LCE n. 160/2012, e comprovação nos autos sob pena de cobrançaexecutiva, observado o dispositivo no art. 78 da mesma LCE n. 160/2012;4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;5. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios para acompanhamento daspossíveis futuras contratações.Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

AMM-MT 26/06/2013 - Pág. 23 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais26/06/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2013 Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT...

DOU 01/08/1994 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/08/1994Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Incito IV , do art. 24 , da', Lei 8.666 /93,alteradapela Lei 8.883 /9.4....FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, daiLei 8.666/93, alterada pela 1 . Lei 8.483 /94.....LICITAÇÃO.' JOSÉ GOMES FILHO,. chefe da Divisão deOpe PP ATO DE DISPENSA raçóeb da CEME.

DOU 28/10/1999 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/10/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 41 da Lei nº 7.565 de 19.12.86/Art. 24 da Portaria 774/GM-2 de 13.11.97....Fundamento Legal: Art. 41 da Lei de 19.12.86/Art. 24 da Portaria 774/GM-2 de 13.11.97....Fundamento Legal: Art. 41 da Lei n de 19.1216/Art. 24. da Portaria 774/GM-2.de.13.1.1.97....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1301537 PR Apelação Cível 0130153-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS DO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - APELO NÃO PROVIDO. A documentação a ser apresentada pelo participante de licitação deve respeitar os requisitos elencados no edital, não havendo ilegalidade no ato da Administração que exclui quem não o faça. Valem os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Art. 3º e art. 41 , 'caput', ambos da Lei n.º 8.666 /93. Jurisprudência.

Encontrado em: votos, em negar provimento à Apelação interposta por CONSTRUCEL CONSTRUÇÃO DE OBRAS ELÉTRICAS LTDA. 3ª...Cível 16/06/2003 DJ: 6391 - 16/6/2003 APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, ADMINISTRACAO, ILEGALIDADE, ATO, LICITACAO

ASSOMASUL 05/01/2017 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais05/01/2017Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Publicado por: Edson de Biagg Custódio Junior Código Identificador: CA53D4D3 GABINETE DA PREFEITA LEI...Art. 3 º - a concessão autorizada por esta lei deve obedecer às disposições contidas na lei federal n...Art. 9 º - A concessão de que trata a presente Lei fica condicionada a observância de todas as leis,...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 20142017 MS 1786317 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Ministério Público de Contas, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação, tendocomo partes o Município de São Gabriel do Oeste e a empresa Serrana AutoPosto Ltda. EPP, nos termos do art. 120, I b da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 01/2017, com baseno art. 120, II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela QUITAÇÃO ao responsável, nos moldes do art. 60, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 c/c. com o art. 171, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 17 de agosto de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 185912016 MS 1.734.109 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

Procurador de Contas apontou falha a respeito da formalização do item3.1 da ata de registro de preços (f. 258), tendo em vista a previsão deprorrogação desta por período superior a 1 (um) ano.Verifico que o próprio edital de licitação prevê a possibilidade deprorrogação da ata por período superior a doze meses nos itens 1.4 e 8.7 (fls. 41 e 50), isto é, está em desconformidade com o disposto no artigo 15 , § 3º , III , da Lei Federal nº 8.666 /93, devendo, pois, o ordenador de despesasse amoldar ao referido comando no sentido de não efetuar taisprorrogações que ultrapassam o prazo limite do Registro de Preços.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 59, II, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com os artigos 9º e 10, IV, artigo120, I, a e artigo 171, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11de dezembro de 2013, acolho o r. Parecer do Ministério Público de Contas edecido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento licitatórioiniciado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 - SAD, instauradopela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação/SAD/MS, representada pelo Secretário Especial eSuperintendente de Licitação, Sr.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1539, de 03/05/2017 - 3/5/2017 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

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