Art. 41, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

ASSOMASUL 05/01/2017 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais05/01/2017Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Publicado por: Edson de Biagg Custódio Junior Código Identificador: CA53D4D3 GABINETE DA PREFEITA LEI...Art. 3 º - a concessão autorizada por esta lei deve obedecer às disposições contidas na lei federal n...Art. 9 º - A concessão de que trata a presente Lei fica condicionada a observância de todas as leis,...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 20142017 MS 1786317 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Versam os autos sobre o procedimento de Dispensa de Licitação (Proc.Adm. nº 40647/2017, a formalização do Contrato nº 01/2017, além darespectiva execução financeira, tendo como partes a Prefeitura Municipalde São Gabriel do Oeste e a empresa Serrana Auto Posto Ltda. EPP, no valorde R$ 147.860,00 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais) para a aquisição de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) litros de gasolinacomum e 41.600 (quarenta e um mil e seiscentos) litros de biodiesel comumBS 500, para suprir as necessidades das Secretarias.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE34499/2017 (fls. 252-259), concluiu pela regularidade do procedimento dedispensa de licitação, do instrumento contratual e da execução financeira.O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR 2ªPRC- 14409/2018 (fl. 260), opinando pela regularidade do procedimento de dispensa delicitação, da formalização do contrato e consequentemente da prestação decontas.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de dispensa delicitação está em conformidade com as normas legais pertinentes, quaissejam, Lei nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações e com asdeterminações contidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, coma remessa de documentos a esta Corte de Contas realizada de acordo com odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto à formalização do Contrato nº 01/2017, os documentos em análisenos autos demonstram conformidade com a legislação regente e com asnormas regimentais desta Corte de Contas, elaborado de acordo com o art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, comprovando a sua regularidade.A síntese financeira, conforme o resumo abaixo, demostra regularidadeentre o saldo empenhado, o total das notas fiscais e de pagamentos:Notas de Empenhos R$ 123.146,10Notas de Pagamentos R$ 123.146,10Notas Fiscais R$ 123.146,10Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente, com a remessa a estaCorte de Contas, bem como a publicação de acordo com a legislaçãoaplicável.Desta forma, após análise da 3ª Inspetoria de Controle Externo e do parecerdo D. Ministério Público de Contas, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação, tendocomo partes o Município de São Gabriel do Oeste e a empresa Serrana AutoPosto Ltda. EPP, nos termos do art. 120, I b da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 01/2017, com baseno art. 120, II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela QUITAÇÃO ao responsável, nos moldes do art. 60, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 c/c. com o art. 171, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 17 de agosto de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

DOU 31/01/1996 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/1996Diário Oficial da União
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: inexigibilidade de licitação, art. 25 , inciso I , Lei 8.666 /93....MODALIDADE DE LICITAÇÃO: tomada de preços nº 28/95, art. 23, II, b, Lei 8.666 /93....MODALIDADE: inexigibilidade de licitação art. 26 , I, Lei 8.666 /93.

AMM-MG 23/08/2016 - Pág. 62 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais23/08/2016Associação Mineira de Municípios
Nº 003/2015 CREDENCIAMENTO Extrato de instrumento contratual Art. 61, Parágrafo Único – Lei 8.666 /93...Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguinte dotações...Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rubelita/MG, 16 de Agosto de 2016....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 19852013 MS 1321214 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO.EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadede Pregão Presencial n. 98/2011 (1ª fase), da formalização e do teor (2ªfase) e da execução do Contrato Administrativo n. 12/2012 (3ª fase) celebrado entre o Município de Caarapó/MS e a empresa NaturezaComércio de Flores Jardins e Gramados Ltda. - ME, constando comoordenador de despesas o Sr. Mateus Palma Farias, Prefeito Municipal àépoca.O objeto do ajuste é contratação de empresa especializada em paisagismo,pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.4699/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ªPRC n. 28123/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório (1ª fase) e relativa à formalizaçãocontratual (2ª fase) e à execução financeira (3ª fase) com fulcro naInstrução Normativa TC/MS n. 35/2011 (vigente à época) c/c o art. 120, I e IIe III, do RITC/MS, aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 e conformepreconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:Valor inicial do contrato R$ 42.000,00Valor total empenhado R$ 42.000,00Valor do empenho anulado R$ 0,30Valor em ordem de pagamento R$ 41.999,70Valor em nota fiscal R$ 41.999,70Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido na InstruçãoNormativa n. 35/2011 (vigente à época).Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 98/2011 (1ª fase), realizado entre aPrefeitura Municipal de Caarapó/MS e a empresa Natureza Comércio deFlores Jardins e Gramados Ltda. - ME, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, a, do RegimentoInterno do Tribunal de Contas/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 12/2012 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCEn.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 12/2012 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c/ art. 120, III, do RITC/MS; 4. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 17 de abril de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 185912016 MS 1.734.109 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

EMENTA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO.AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS. REGULARIDADE E LEGALIDADECOM RESSALVA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMALIZAÇÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS DEVIDO À PREVISÃO DE PERIODICIDADESUPERIOR A UM ANO. RECOMENDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe se refere ao procedimento licitatório iniciado sob amodalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 - SAD (f. 41-73), instauradopela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação/SAD/MS, representada pelo Secretário Especial eSuperintendente de Licitação, Sr. Silvano Luiz Rech, CPF/MF nº436.613.001-72, realizado pelo Pregoeiro Oficial devidamente autorizado,como unidade licitante.O objeto do presente certame é a formalização da Ata de Registro de Preçosnº 141/2016 (f. 254-267) que tem por objeto a aquisição de reagenteslaboratoriais.A 2ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA - 2ICE -24245/2016 (f. 270-275) se manifestou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 e formalização da Ata de Registro de Preços nº 141/2016.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nosautos e por meio do parecer PAR - 2ª PRC - 2376/2017 (f. 300) opinou daseguinte forma, verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 18 , I da LeiComplementar nº 160/2012, conclui pela regularidade do procedimentolicitatório e da formalização Ata de Registro de Preços em destaque, nostermos do art. 120, I, combinado com 122, II, ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013,com ressalva do item 3.1, uma vez que o inciso IIIdo § 3º do artigo 15 da Lei8.666/93 aduz a validade da ata de registro de preços não superior a umano.É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, II, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A análise na fase desta primeira etapa recai sobre o exame doprocedimento licitatório, conforme previsto no artigo 120, I, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas.O fundamento legal do presente certame repousa nas disposições contidasno Decreto Estadual nº 11.818/2005 e Decreto Estadual nº 11.676/2004,que regulamentam a modalidade de Pregão no âmbito estadual, aplicandosesubsidiariamente a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 8.666/1993.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 foi instaurado visando a dar suporte jurídico às futurascontratações derivadas da Ata de Registro de Preços nº 141/2016.O e. Procurador de Contas apontou falha a respeito da formalização do item3.1 da ata de registro de preços (f. 258), tendo em vista a previsão deprorrogação desta por período superior a 1 (um) ano.Verifico que o próprio edital de licitação prevê a possibilidade deprorrogação da ata por período superior a doze meses nos itens 1.4 e 8.7 (fls. 41 e 50), isto é, está em desconformidade com o disposto no artigo 15 , § 3º , III , da Lei Federal nº 8.666 /93, devendo, pois, o ordenador de despesasse amoldar ao referido comando no sentido de não efetuar taisprorrogações que ultrapassam o prazo limite do Registro de Preços.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 59, II, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com os artigos 9º e 10, IV, artigo120, I, a e artigo 171, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11de dezembro de 2013, acolho o r. Parecer do Ministério Público de Contas edecido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento licitatórioiniciado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 - SAD, instauradopela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação/SAD/MS, representada pelo Secretário Especial eSuperintendente de Licitação, Sr. Silvano Luiz Rech, CPF/MF nº436.613.001-72, realizado pelo Pregoeiro Oficial devidamente autorizado,como unidade licitante, constituindo a ressalva em razão da previsão noedital de possibilidade de prorrogação da ata em período superior a 12 (doze) meses; 2 - Pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização da Ata deRegistro de Preços nº 141/2016, firmada entre a Secretaria de Estado deAdministração e Desburocratização de MS, CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência de Licitação/SAD/MS,representada pelo Secretário Especial e Superintendente de Licitação, Sr.Silvano Luiz Rech, CPF/MF nº 436.613.001-72 e os compromitentesconsignados na referida Ata de Registro de Preços, constituindo a ressalvaem razão da previsão de periodicidade superior a um ano; 3 - Pela recomendação aos responsáveis a fim de que estas autoridades seabstenham de formalizar os futuros compromissos em desacordo com a periodicidade estabelecida pelo artigo 15 , § 3º , III , da Lei Federal nº 8.666 /93, aplicável à espécie; 4 Pelo retorno destes autos à 2ª ICE para o acompanhamento dascontratações dele derivadas, nos termos do artigo 84, parágrafo único, II,a, combinado com o artigo 120, § 2º do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 5 - Pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, emconformidade com o artigo 50, II, da Lei Complementar nº 160 , de 02 deJaneiro de 2012, combinado com o artigo 96, I, da Resolução NormativaTC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande - MS, 6 de abril de 2017.CONS. IRAN COELHO DAS NEVESRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1539, de 03/05/2017 - 3/5/2017 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

AMP 06/01/2016 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais06/01/2016Associação dos Municípios do Paraná
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Art. 3º. . 51 da Lei Federal nº 8.666 /1993, DECRETA Art. 1º A Comissão Permanente de Licitação – CPL fica composta...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 72562013 MS 1.407.652 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE - LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 2ª FASE - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL 3ª FASE EXECUÇÃO CONTRATUAL EXAME CONCENTRADO AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTES - OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS LEGAIS E REGULARES QUITAÇÃO - ARQUIVAMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 41/2012, da formalização contratual e respectiva execução financeira do Contrato Administrativo nº 106/2012 (fls. 103/107).A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 41/2012, ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos, tendo como objeto da contratação é a aquisição de um caminhão tipo basculante no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 90 (noventa) dias, nos termos da Cláusula Quarta (fl. 104).A análise da presente prestação de contas recai, excepcionalmente, sobre o procedimento licitatório, a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, conforme faculta o art. 122, IV, a do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados em todas as fases tendo em vista se tratar de contratação de execução instantânea do seu objeto.No caso, uma vez deferida a proposição, o Corpo Técnico emitiu o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 22681/2015 (fls. 133/135).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-14899/2016 (fls. 136), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em todas as fases ora examinadas.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013.O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 41/2012, ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos.O objeto da contratação é a aquisição de um caminhão tipo basculante, conforme detalhamento contido na Cláusula Segunda (fl. 104).O valor pactuado importa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme consignado na Cláusula Terceira (fl. 104).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 90 (noventa) dias, nos termos da Cláusula Quarta (fl. 104).Os demais atos foram realizados em conformidade com as disposições contidas na legislação federal sendo que a execução financeira está assim demonstrada (fl. 129):Valor Contratado R$ 50.000,00Valor Empenhado R$ 50.000,00Valor dos Comprovantes Fiscais R$ 50.000,00Valor dos Pagamentos Comprovados R$ 50.000,00Examinando o feito e verificada a observância das exigências legais o Corpo Técnico se pronuncia pela sua aprovação da presente prestação de contas nos seguintes termos (fl. 134), in verbis:Diante do exposto, retificamos a análise conclusiva ANC-2ICE-7655/2013 à fl. 126, concluindo no seguinte sentido:a) Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão nº 41/2012 e da formalização do Contrato Administrativo nº 106/2012 celebrado entre Município de Selvíria (CNPJ nº 15.410.665/0001-40) e a empresa Auto Duvalle Comércio de Veículos Ltda (CNPJ nº 12.825.423/0001-20) nos termos do inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121;b) Pela regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 106/2012 celebrado entre Município de Selvíria (CNPJ nº 15.410.665/0001-40) e a empresa Auto Duvalle Comércio de Veículos Ltda (CNPJ nº 12.825.423/0001-20) nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02/01/2012 e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno, tendo em vista a observância dos preceitos legais que regem a matéria analisada.O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira de entendimento exara o seu r. Parecer opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização contratual e respectiva execução financeira, mediante a seguinte dicção (fl. 136), in verbis:Pelo que dos autos constam, e de acordo com a manifestação do corpo técnico (fls. 133/135 Peça 27) , este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 11, III, da Lei Complementar Estadual n. 148/2010, conclui pela regularidade do procedimento licitatório, formalização e prestação de contas do contrato nº 106/2012, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 cc. o art. 120, I, II e III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas, porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente contrato foi precedido de regular procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 41/2012 e obedece às disposições legais pertinentes, sendo que a sua execução financeira foi regularmente processada demonstrando o cumprimento do objeto, exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações estando, portanto, apta a merecer a aprovação desta Corte de Contas.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio, com fundamento no art. 10, II, § 3º, IV, a e V, c/c o art. 70, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, e,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 41/2012 e da formalização do Contrato Administrativo nº 106/2012 (fls. 103/107), celebrado entre o Município de Selvíria/MS, CNPJ/MF nº 15.410.665/0001-40, por seu Prefeito, Senhor José Dodo da Rocha, CPF/MF nº 080.751.231-15, como contratante, e, de outro lado, a Empresa Auto Duvalle Comércio de Veículos Ltda., CNPJ/MF nº 12.825.423/0001-20, por seu Representante, Senhor Douglas Bega Pereira, CPF/MF nº 381.867.068-44, como contratada, por guardarem conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pela regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 106/2012, em face do cumprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012; 3 pela quitação ao Ordenador de Despesas, Senhor José Dodo da Rocha, CPF/MF nº 080.751.231-15, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 4 pelo arquivamento do presente feito, nos temos do art. 173, V, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;5 - É a decisão.6 Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 11 de agosto de 2016.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00186125420158180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ARTS. 3o E 41 , DA LEI Nº 8.666 /93 - LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO PROVIDO. 1 - A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. 2 - 0 Edital faz lei entre as partes e é uma garantia para a administração e administrados - Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3 -A Administração Pública não pode se dissociar do texto do instrumento convocatório (Edital nº 001/2015/SEAD-PI), sendo vedada qualquer exigência em desconformidade às regras estabelecidas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4 - \"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada\" (Art. 41 , da Lei nº 8.666 /93). 5 - No Edital não consta o requisito exigido pela Comissão licitante. 6 - O ato impugnado está eivado de nulidade, posto que em desacordo com os termos do instrumento convocatório. 7 - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Agravo

ASSOMASUL 12/08/2011 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/08/2011Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº.003/2011, PROCESSO Nº 086/2011. : DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2º , do art...CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - As categorias de programação de que trata...
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