Art. 41, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

AMUPE 04/12/2018 - Pág. 41 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais04/12/2018Associação Municipalista de Pernambuco
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO...Publicado por: Francisco de Assis Pires de Menezes Código Identificador: 1D15D16F DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES...Art. 3º .

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70063221196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE/RS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO41/2012 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2012. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EDITAL. LICITAÇÃO CONJUNTA. UNIFICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE TÉCNICA DOS LICITANTES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO QUE SUBMETE TANTO A ADMINISTRAÇÃO (ART. 41 DA LEI DE LICITAÇÕES) QUANTO OS LICITANTES (ART. 48, INC. II DA MESMA LEI). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DOS LICITANTES HABILITADOS. DEFEITO SANÁVEL PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.784/99. A realização da licitação de forma conjunta, não configura ilegalidade no ato administrativo, pois exercida com discricionariedade, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, próprios da Administração.Inexiste vedação legal para a estipulação de exigências específicas e rigorosas, se estas forem necessárias para eleger a proposta mais vantajosa, atender ao objeto da licitação e ao interesse público, pois situadas na margem de discricionariedade da Administração. Por isso, tais requisitos não violam o princípio constitucional da isonomia, nem frustram o caráter competitivo da licitação, tampouco impedem ou dificultam a ampla participação no certame.In casu, absolutamente pertinente e necessária a exigência relativa à qualificação técnica da empresa, contida no subitem 8.3.8 do edital, o qual estabelece a necessidade de apresentação de Licença de Operação emitida por órgão ambiental competente para tratamento da saúde. Sobre não se mostrar desarrazoada, foi atendida pela empresa Onze Construtora e Urbanizadora e pela Apelada, que se sagrou vencedora do certame.Conforme o art. 3º da Lei nº 8.666/93, entre os princípios básicos que regem a administração, está o da vinculação ao edital ou convite. O edital, como é sabido, é a lei interna da licitação, e as regras nele estabelecidas devem permanecer inalteradas até seu final. A regra dirige-se à Administração, nos termos do artigo 41 da Lei de Licitações, segundo o qual lhe é vedado descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculado. Direciona-se também aos licitantes, conforme art. 48, inc. II da mesma lei, o qual refere que a proposta será desclassificada quando em desconformidade com o edital.A ausência de comunicação acerca da data da abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, por si só, não se mostra apta a invalidar a licitação. Trata-se, pois, de ato que apresenta defeito sanável, uma vez que não acarretou lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, sendo passível de convalidação, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/99.Restando evidenciada a ausência de motivação para a revogação da licitação, e por conseqüência, a ilegalidade do ato administrativo atacado no presente writ, impõe-se a homologação do contrato entre a Administração e a vencedora do certame.Apelo não provido. Unânime.

AMM-MG 15/02/2017 - Pág. 41 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/02/2017Associação Mineira de Municípios
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.955, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. . 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica proibida a entrega...Art. 2º- Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

ASSOMASUL 17/03/2016 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/03/2016Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 , IV da Lei nº 8.666 /93 e demais alterações posteriores correlatas....Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos e por um período de 30...Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99592013 MS 1.422.836 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO.LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 41/2013, celebrado entre aPrefeitura Municipal de Glória de Dourados/MS e a empresa Marco AntonioVieira-ME, decorrente do resultado do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 18/2013, cujo objeto é a locação de tendas, som ebanheiros para utilização em eventos realizados pela prefeitura, no valor deR$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), sob aresponsabilidade do Sr. Arceno Athas Junior, Prefeito Municipal à época.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I, a, eII, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, o CorpoTécnico, conforme Análise Conclusiva ANC-4ICE-10303/2013, manifestou-sepela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e daformalização do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas MPC por meio do Parecer PAR-MPC-GAB.6DR.TMV-7048/2014, opinou pela ilegalidade e irregularidade doprocedimento licitatório e da formalização contratual, e pela aplicação demulta ao responsável, por não atendimento ao princípio da publicidade pelaAdministração Municipal por ter apenas afixado em mural o aviso dalicitação.DA DECISÃOA questão posta em apreciação trata da regularidade e legalidade doprocedimento licitatório na modalidade Convite n. 18/2013 e do ContratoAdministrativo n. 41/2013 realizados pela Prefeitura Municipal de Glória deDourados/MS, no valor de R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil equatrocentos reais), cujo objeto é a locação de tendas, som e banheirospara utilização em eventos realizados pela prefeitura.No que tange ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, daConstituição Federal e no art. 3º da Lei n. 8.666 /93, e questionada suaausência pelo Ministério Público de Contas em razão da prefeitura terapenas afixado o edital em mural de aviso, observo que o mesmo tem porobjetivo garantir aos interessados o conhecimento sobre a abertura docertame, bem como conferir aos interessados o conhecimento dos atosinerentes ao processo de contratação.Com relação à publicidade da abertura do procedimento licitatório aAdministração deve observar o art. 21 , I , II e III , da Lei n. 8.666 /93, no quetange às modalidades de concorrência, tomada de preços, concursos eleilões, quanto à obrigatoriedade de publicação, no mínimo uma vez, noDiário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal ou emjornal diário de grande circulação no Estado ou no Município, a dependerda origem do procedimento.É importante destacar que o mencionado artigo não faz referência àobrigatoriedade de publicação do aviso da carta-convite. Especificamentepara essa modalidade o aviso deve ser anexado no quadro de avisos doórgão ou entidade contratante para que os interessados que não tenhamsido convidados formalmente possam manifestar o interesse em tambémparticipar do certame. No entanto, devem ser observados o prazo e asdemais condições exigidas no art. 22 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93, assimdescrito:Art. 22[...]§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas. (grifo nosso) O documento que comprova a publicidade do aviso da licitação namodalidade Convite n. 18/2013, realizada pela Prefeitura Municipal deGlória de Dourados/MS está juntado à peça 9 dos autos, cumprindo, assim,os preceitos descritos no § 3º do art. 22 da Lei n. 8.666 /93.Ante o exposto, acolho o entendimento da unidade técnica (4ª ICE), eDECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 18/2013, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120,I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 41/2013, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise dos atos de execução docontrato.Campo Grande/MS, 13 de julho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TJ-PR - Apelação Cível AC 1267761 PR 0126776-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA- REQUISITOS DO EDITAL- INOBSERVÂNCIA- PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - APELO NÃO PROVIDO. A habilitação dos proponentes no processo de licitação deve respeitar os requisitos dispostos no edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 3º e art. 41 , caput, ambos da Lei n.º 8.666 /93. Jurisprudência.

Encontrado em: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação. 3ª...Câmara Cível 6329 APELACAO, OMISSAO, INFORMACAO, DOCUMENTO, LICITACAO, EDITAL, NECESSIDADE, ENTREGA,...DOCUMENTOS, LF 8666/93, LF 8666/93 - ART. 3 , LF 8666/93 - ART. 41.

AMM-MG 17/01/2019 - Pág. 41 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais17/01/2019Associação Mineira de Municípios
Estrela do Indaiá/MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a legislação tributária municipal ( LEI...Art. 2º. Art. 3º. Este calendário entrará em vigor a partir da data de publicação deste Decreto. Art. 4º....

ASSOMASUL 20/10/2010 - Pág. 14 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/10/2010Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Social dos Servidores Públicos do Município de Sidrolândia MS Previlandia, até o valor de R$ 436.168,41...Art. 3º As despesas com amortização e encargos autorizados nesta Lei correrão por conta de dotações próprias...Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em. contrário...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 269442016 MS 1.753.009 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 2ª FASE - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL OBJETO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ATOS LEGAIS E REGULARES -PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 020/2016 e daformalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 024/2016 (fls.384/387).A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido namodalidade de Pregão Presencial nº 020/2016 ao qual se vincula nos termosdo Estatuto de Licitações e Contratos.O objeto da contratação é o fornecimento de medicamentos no valor de R$90.140,00 (noventa mil e cento e quarenta reais) com prazo de vigência éestabelecido para o período de 17 de junho de 2016 a 30 de novembro de2016.A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre exame doprocedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presenciale da formalização do instrumento contratual, conforme faculta o art. 120, I,a e II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta etapaemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade detais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 4755/2017 (fls.394/400).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-4ª PRC-11380/2017 (fls. 401/402),pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas asfases ora examinadas e aplicação de multa em face da intempestividade naremessa dos documentos.É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013.O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidaspelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competenteprocedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencialnº 020/2016 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações eContratos.O objeto da contratação é o fornecimento de medicamentos, conformedetalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 384).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 17 de junho de 2016 a30 de novembro de 2016, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 385).O valor pactuado importa em R$ 90.140,00 (noventa mil e cento e quarentareais), conforme consignado na Cláusula Sexta (fl. 385).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre exame doprocedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presenciale da formalização do instrumento contratual, conforme estabele o art. 120,I, a e II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013.Examinando o feito e verificada a observância das exigências legais o CorpoTécnico se manifesta pela regularidade e legalidade dos atos praticadosnestas fases ora examinadas, nos seguintes termos (fl. 399), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencialnº 20/2016 realizado pelo Município de Deodápolis (CNPJ Nº03.903.176/0001-41), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno.b) Regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativonº 24/2016 celebrado entre o Município de Deodápolis (CNPJ Nº03.903.176/0001-41) e a empresa Cirúrgica MS Ltda - me (CNPJ Nº10.656.587/0001-45), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 122 do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, seguindo a mesma esteira deentendimento exara o seu r. Parecer opinando pela regularidade elegalidade do procedimento licitatório e formalização contratual, pugnandopela aplicação de multa em face da intempestividade na remessa dosdocumentos, mediante a seguinte dicção (fl. 401), in verbis:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que esta Corte deContas adote o seguinte julgamento:I- pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos termos doart. 59, Inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120 , Inciso I,a, art a 121, Inciso I, b da Rebolução Normativa TC/MS n. 076/2013;II- pela legalidade e regularidade da formalização do contrato com ressalva,nos termos do art. 59 , Inciso II , da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120 , Inciso II, art. 121, Inciso II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;III- multa ao jurisdicionado, Senhora Maria das Dores de Oliveira Viana, CPFn.707.119.761-04, pela remessa intempestiva de documentos a esteTribunal de Contas nos termos do art. 170 , § 1º , I, a, da ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013, infringência ao artigo 46 , da LeiComplementar n. 160/2012;IV- comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 5º , LV , da Constituição Federal /88.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas noque tange à regularidade legalidade dos procedimentos relativos à licitaçãoe a formalização contratual, porquanto conforme testemunha o CorpoTécnico, tais atos obedecem às disposições legais pertinentes, estando,portanto, apto a produzir os efeitos dele decorrentes.Quanto a sugestão para aplicação de multa verifico que o tema não foiagitado no curso da instrução processual e considerando que tal defeito emnada prejudicou a regularidade da tramitação processual deixo de acolher,em homenagem aos princípios da celeridade e economicidade, nesta parte,o bem lançado Parecer.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, emparte, o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, apreciocom fundamento no art. 10 , § 3º , IV, a e V, c/c o art. 70, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013, e,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade de Pregão Presencial nº 020/2016 e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 024/2016 (fls. 384/387),celebrado entre o Município de Deodápolis/MS, CNPJ nº 03.903.176/0001-41, com interveniência do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº12.270.817/0001-69, por sua Gestora e Prefeita, Senhora Maria das DoresOliveira Viana, CPF nº 707.119.761,04, como contratante, e, de outro lado, aEmpresa Cirúrgica MS, CNPJ nº 10.656.587/0001-41, por seu Representante,Senhor Bruno Roberto Girelli, CPF nº 015.495.830-18, como contratada, porguardarem conformidade com as disposições contidas no art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos presentes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para o acompanhamento da execução financeira, na forma regimental;3 - É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 8 de agosto de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1612, de 21/08/2017 - 21/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS LICITAÇÃO

AMM-MG 17/12/2013 - Pág. 41 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais17/12/2013Associação Mineira de Municípios
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.014. Art. 17. Municipal Publicado por: Cibele de Assis Campos Código Identificador: 571A AFA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO...Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras...
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