Art. 41, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

ASSOMASUL 21/11/2019 - Pág. 41 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/11/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...RATIFICAÇÃO Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24 , inciso IV , da lei federal...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1267761 PR Apelação Cível 0126776-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA- REQUISITOS DO EDITAL- INOBSERVÂNCIA- PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - APELO NÃO PROVIDO. A habilitação dos proponentes no processo de licitação deve respeitar os requisitos dispostos no edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 3º e art. 41 , caput, ambos da Lei n.º 8.666 /93. Jurisprudência.

Encontrado em: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação. 3ª...Câmara Cível 17/03/2003 DJ: 6329 - 17/3/2003 APELACAO, OMISSAO, INFORMACAO, DOCUMENTO, LICITACAO, EDITAL..., NECESSIDADE, ENTREGA, DOCUMENTOS, LF 8666/93, LF 8666/93 - ART. 3 , LF 8666/93 - ART. 41....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 119782015 MS 1.607.665 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 2ª E 3ª FASES FORMALIZAÇÃO DO EMPENHO E EXECUÇÃO FINANCEIRA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONTRATAÇÃO DEEMPRESA ESPECIALIZADA EM BUFFET INSTRUMENTO REGULARMENTEFORMALIZADO OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA ATOS LEGAIS E REGULARES QUITAÇÃO ARQUIVAMENTO.Versam os presentes autos sobre a formalização do Substitutivo Contratualrepresentado pela Nota de Empenho n.º 1487/2015 - (fls. 8), bem comodos atos de execução financeira relativos ao empenho que tem por objeto aaquisição de gêneros alimentícios e contratação de empresa especializadaem buffet, no o valor de R$ 41.850,00 (quarenta e um mil oitocentos ecinquenta reais).A Decisão Singular DSG-G.ICN-8219/2016 proferida nos autos do ProcessoTC- 10779/2015 julgou regular e legal o procedimento licitatório PregãoPresencial nº 93/2015 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 46/2015.Após as diligências de estilo, a Unidade de Instrução procedeu à análise dosatos praticados nesta etapa emitindo o seu juízo de valor e opinando pelaregularidade e legalidade da formalização do empenho e dos atos deexecução financeira, consoante Análise ANA2ªICE12541/2017 - (fls. 70-74).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-3ª PRC-22896/2017 - (fls. 75) pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas asfases.É o relatório.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b doRITC/MS 76/2013, razão pela qual passo ao exame do mérito, conformefaculta o art. 121, IV, a do regramento supra.O mérito da questão repousa sobre os atos de formalização do instrumentosubstitutivo de contrato conforme facultado expressamente o § 2º do art. 62 da Lei Federal nº 8666 /93, representado pela Nota de Empenho nº 1487/2015 - (fls. 8) que tem como objeto a aquisição de gênerosalimentícios e contratação de empresa especializada em buffet, paraatender os projetos sociais vinculados à Secretaria Municipal de AssistênciaSocial de Nova Andradina /MS, no o valor de R$ 41.850,00 (quarenta e ummil oitocentos e cinquenta reais).O extrato do empenho foi devidamente publicado na imprensa oficial, nostermos do parágrafo único do art. 61 da Lei Geral de Licitações fls. 9.Com relação aos atos de execução financeira, vejo que os mesmos estão emconsonância com a lei de finanças públicas, estando resumidamente assimdemonstrados:Valor Contratado R$ 41.850,00Valor Empenhado R$ 41.850,00Valor dos Comprovantes Fiscais R$ 41.850,00Valor dos Pagamentos Comprovados R$ 41.850,00O quadro acima demonstra que a execução financeira foi devidamentecomprovada, razão pela qual a Equipe Técnica opina pela regularidade elegalidade, nos seguintes termos (fls. 73), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade daformalização do Empenho nº 1487/2015, emitido pelo Município de NovaAndradina (CNPJ/MF nº 03.173.317/0001-18) em favor da empresaEmerson Charles Jonsson (CNPJ/MF nº 15.147.193/0001-85), nos termos doinciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. alínea a do incisoIV do art. 122 do Regimento Interno.Concluímos ainda, pela regularidade e legalidade da execução financeira doEmpenho nº 1487/2015, emitido pelo Município de Nova Andradina (CNPJ/MF nº 03.173.317/0001-18) em favor da empresa Emerson CharlesJonsson (CNPJ/MF nº 15.147.193/0001-85), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. alínea a do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas exara o seu r.Parecer opinando pela regularidade e legalidade dos atos ora analisados, inverbis:Pelo que dos autos constam, e de acordo com a manifestação do corpotécnico (fls. 70/74 peça 17), este Ministério Público de Contas, com fulcrono artigo 18, II, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, conclui pelaregularidade da formalização e execução da Nota de Empenho nº 1487/2015, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 cc. o art. 120, II e III, ambos do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013. (fls. 75) Diante de todo o exposto, acolho o r. Parecer do eminente Procurador deContas, porquanto a formalização do Substitutivo Contratual representadopela Nota de Empenho n.º 1487/2015 mostra-se adequada às normas legaisvigentes, estando a prestação de contas da execução financeiracorretamente demonstrada, evidenciando o cumprimento do seu objeto e oregular adimplemento das obrigações dele decorrente.Assim, aprecio com fundamento no art. 10 , II c/c o art. 70 do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013, e,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade da formalização do SubstitutivoContratual representado pela Nota de Empenho n.º 1487/2015 firmadoentre o Município de Nova Andradina/MS, CNPJ/MF nº 03.173.317/0001-18, por sua Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Jozeli Chullida Silva, CPF/MF nº 830.179.681-20, como emitente, e, de outro lado, aempresa Emerson Chales Jonsson, CNPJ/MF nº 15.147.193/0001-85, comofavorecida, por guardar conformidade com as disposições legais vigentes,nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c os arts. 70,122, IV, a, do Regimento Interno; 2 pela regularidade e legalidade da execução financeira do SubstitutivoContratual representado pela Nota de Empenho n.º 1487/2015, em face documprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regularadimplemento das obrigações, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar n 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 3 pela quitação à Ordenadora de Despesas, Senhora Jozeli Chulli da Silva,CPF/MF nº 830.179.681-20, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 4 pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 173, V, doRegimento Interno; 5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 20 de outubro de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 039/2009 (fls. 28-30), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, CNPJ/MF nº 03.501.541/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberson Luiz Moureira, inscrito no CPF/MF nº 250.259.291-72, como contratante (locatário), e a Srª. RAQUEL MERCEDES AMORIM BOLIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 614.513.391-00, como contratada (locador), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a locação dos imóveis urbanos situados na Av. Nelson Lyrio, nº 1.676, centro, nesta cidade, que será destinado para funcionamento da Escola Municipal Alcino Vicente Ferreira, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo que o valor mensal da parcela corresponde à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). A vigência do contrato originário transcorreu em 09 (meses), com início em 1º de abril de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, momento em que as partes celebraram o 1º Termo Aditivo. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 02093/2010 de fls. 44-46, manifestou pela legalidade e regularidade da Dispensa de Licitação, formalização do Contrato Administrativo nº 039/2009 e do Termo Aditivo nº 001/09, que atenderam os ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR MPE - V1 02721/2010 de fls. 47-48, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, do instrumento de contrato e do termo aditivo, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. O mérito da questão repousa na Contratação Pública na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 039/2009. A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da DISPENSA DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 039/2009, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, CNPJ/MF nº 03.501.541/0001-91, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberson Luiz Moureira, inscrito no CPF/MF nº 250.259.291-72, como contratante (locatário), e a Srª. RAQUEL MERCEDES AMORIM BOLIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 614.513.391-00, como contratada (locador), cujo objeto é a locação dos imóveis urbanos situados na Av. Nelson Lyrio, nº 1.676, centro, nesta cidade, que será destinado para funcionamento da Escola Municipal Alcino Vicente Ferreira, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE E LEGALIDADE do TERMO ADITIVO nº 001/09 que majorou o valor do contrato para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo que a quantia mensal da parcela corresponde à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

AMM-MG 20/03/2019 - Pág. 119 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais20/03/2019Associação Mineira de Municípios
Art. 2º. da contribuição mencionada no artigo anterior ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.41.00.2.09.00.04.122.0001.2.0109...Art. 3º.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 169328 PE 0169328901 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2010

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE DO ATO DE INABILITAÇÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1.A Administração está vinculada aos estritos termos do edital da licitação, a teor do art. 41 da Lei nº 8666 /93. 2.Assim, à falta autorização pela ANATEL para prestar serviços de comunicação de dados, resta regular a inabilitação da empresa embargante. 4.Impossibilidade de juntada posterior de documento que deveria constar originalmente da proposta. 5.Inteligência do art. 43 , § 3º da Lei 8.666 /93. 6.Aclaratórios improvidos à unanimidade.

AMM-MT 01/10/2014 - Pág. 104 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais01/10/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 41/2014 AVISO...Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas...Art. 3º.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 59631 RS 94.04.59631-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1996

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL NÃO IMPUGNADO / ART- 41 , PAR-1 , LEI- 8666 /93. DESEMPATE. CRITERIO TECNICA E PREÇO. SORTEIO / SOMENTE SE PERSISTIR O EMPATE. 1. EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE O EDITAL TER CONTRARIADO O INC-2DO PAR 2DO ART-- 46 DA LEI- 8666 /93, POSTO QUE NÃO APRESENTADA QUALQUER IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE EXIGIDO NO PAR-1DO ART-- 41 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 2. INEXISTINDO PROPOSTA COM DIREITO A PREFERENCIA ENTRE AS EQUIVALENTES, O DESEMPATE DEVERIA SER FEITO PELA AVALIAÇÃO FINAL COM BASE NO CRITERIO TECNICA E PREÇO, OBTIDA NA PRIMEIRA ETAPA DE QUALIFICAÇÃO. SO APOS ESTA AVALIAÇÃO, E EM PERSISTINDO O EMPATE E QUE PODERIA SER ESCOLHIDA A VENDEDORA MEDIANTE SORTEIO; 3. TENDO A IMPETRANTE OBTIDO, NA AVALIAÇÃO FINAL, MAIOR PONTUAÇÃO COM BASE NO CRITERIO TECNICA E PREÇO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA ADJUDICAR-LHE O OBJETO DA LICITAÇÃO.

Encontrado em: PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 46 PAR-2 INC-2 ART- 41 PAR-1 ART-...45 PAR-2 LEG-FED LEI- 8248 ANO-1991 ART- 3 MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO, IMPETRANTE, OBJETO, LICITAÇÃO.

AMP 15/07/2015 - Pág. 133 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais15/07/2015Associação dos Municípios do Paraná
TOTAL CRÉDITO      139.109,41   Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata...Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. União da Vitória, 14 de julho de 2015....

TCE-MT 15/09/2017 - Pág. 54 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/09/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Art. 41. Art. 45. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 46....Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º.
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