Art. 41, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 17393283 PR 1739328-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2018

HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. fls. 2 (TJPR - 2ª C. Criminal - HCC - 1739328-3 - Uraí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 07.12.2017)

Encontrado em: LICITAÇÃO (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI 8666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA....de Processo Penal: "Art. 41....Nesse sentido: "HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.DISPENSAR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI 8.666/93). DENÚNCIA RECEBIDA.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00124861220178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. IMPUGNANTE QUE PARTICIPOU DAS DEMAIS FASES DO CERTAME MESMO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 41 , § 3º , DA LEI 8.666 /93. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PRESENTES. SUSPENSIVIDADE EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que determinou a suspensão do certame, sustentado não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela, bem como o perigo da demora seria inverso, pois a licitação indigitada tem por finalidade a execução de obras de infraestrutura urbana, em área conturbada da cidade, visando ainda a implantação de corredores de transporte público integrado, pelo sistema BRT. Assevera que a impugnação apresentada foi intempestiva, haja vista que o artigo 41 , § 3º , da Lei 8.666 /93, inserto no Edital de Licitação em questão, deixa patente que a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não tem efeito suspensivo e nem o impede de participar do processo até o trânsito em julgado da decisão. Aduz que o torneio público pode prosseguir com a participação do impugnante, inclusive, ainda quando não julgada a impugnação e que haveria correção dos critérios adotados para aferição das propostas técnicas. 2. Primeiramente, no que pertine a alegação de que a impugnação tenha sido intempestiva, afigura-se não ter razão o Agravante, haja vista que o item 12.2 do Edital não estabelece horário máximo para apresentação de impugnação, portanto, não há de se falar em intempestividade da impugnação administrativa ofertada. 3. Resta claro que a regra insculpida no item 12.4 do Edital reproduz o art. 41 , § 3º , da Lei 8.666 /93, o qual estabelece que, sendo tempestiva a impugnação, poderá o licitante participar da licitação até o trânsito em julgado da controvérsia trazida aos autos administrativo ou judicial. 4. Em que pese a inobservância, por parte da Administração, do prazo previsto no art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não há previsão legal no sentido de que a não apreciação da impugnação gere a invalidade do certame, ainda mais quando o Impugnante participou do certame oferecendo sua proposta. 5. Assim sendo, não restou configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300 do NCPC , que ensejasse o deferimento da tutela vindicada pelo juízo a quo, isto porque, repita-se que o Impetrante, ora Agravado, participou de todas as demais fases do certame, não logrando êxito em demonstrar que a omissão administrativa ao não apreciar sua impugnação, tenha lhe causado qualquer prejuízo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012486-12.2017.8.05.0000 , Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 )

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 26/03/2019 - 26/3/2019 Agravo de Instrumento AI 00124861220178050000 (TJ-BA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/41). CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93). REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A apelação é tempestiva e preenche os requisitos e pressupostos processuais. Recurso conhecido. 2. Na espécie, o Juízo a quo, após analisar as defesas escritas, revogou o recebimento da denúncia, sob o mesmo entendimento adotado para rejeitar o pedido de sequestro dos bens, a saber, a suposta inexistência de danos ao erário. Contra essa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento. 3. Constam dos autos que, como resultado de medida cautelar em ação de improbidade administrativa, já foram sequestrados bens dos acusados em quantidade suficiente à reparação dos danos causados ao erário pelos fatos apurados na ação penal originária, estimados em R$ 62.961,76 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). 4. Dadas a atual situação da ação penal originária, bem como as provas de que o ressarcimento dos eventuais prejuízos causados pelos réus já estão garantidos por bens suficientes, não se viabiliza o sequestro postulado nestes autos. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017 - 4/5/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00137142520154036000 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TJ-DF - 20130111437657 DF 0036719-55.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 , DA LEI 8.666 /93. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO CRIME. INVIABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. Observados os requisitos exigidos pelo art. 41 , do CPP , ao ser oferecida a denúncia pelo Ministério Público, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. Mantém-se a condenação do réu pela tentativa de fraude à licitação (art. 90 da Lei8.666 /93) se restou demonstrada por meio de provas robustas que o réu, utilizando-se de expediente idôneo de ludibriar o certame (documento falso), não conseguiu fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório apenas por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. O crime insculpido no art. 90 , da Lei de Licitações , é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime formal, na medida em que o prejuízo ao erário decorrente da fraude é mero exaurimento do delito. Assim, rejeita-se a tese da Defesa de que, por não ter havido qualquer prejuízo ao erário, a conduta seria atípica, porquanto a ocorrência desta espécie de crime pode ser verificada mesmo nas situações em que a Administração não tenha tido dano patrimonial. 4. Não prospera a alegação da exclusão da tipicidade da conduta pelo reconhecimento de crime impossível se a tentativa é absolutamente idônea e tem potencialidade de lesar o bem jurídico resguardado. 5. Aplica-se o princípio da consunção, a fim de absorver o crime de uso de documento falso por aquele previsto no artigo 90 , caput, da Lei 8666 /93, se o documento falso esgotou a potencialidade lesiva com a sua apresentação ao órgão licitante, sem a possibilidade de ser novamente utilizado em outras oportunidades. 6.O critério consagrado pela doutrina e pela jurisprudência pátria para graduar a diminuição da pena, no caso de crime tentado, é o iter criminis percorrido, em relação inversamente proporcional à proximidade da consumação, de modo que, quanto mais próximo desse, menor será a diminuição e vice-versa. Na espécie, mostra-se adequada e proporcional a redução na fração mínima de 1/3 (um terço), tendo em vista que o réu só não adjudicou o bem objeto da licitação porque houve impugnação de uma empresa participante do pregão. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionamento da pena.

Encontrado em: .: 91 - 100 - 3/9/2019 20130111437657 DF 0036719-55.2013.8.07.0001 (TJ-DF) CRUZ MACEDO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00086830620128240020 Criciúma 0008683-06.2012.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666 /93). DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666 /93) E PECULATO (ART. 312 , CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LUIZ JUVENTINO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , DA LEI 8.666 /1993). APELO DE LUIZ JUVENTINO E HUDSON RICARDO COLONETTI. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM FRAUDAR A LICITAÇÃO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL AFASTADO POR MAIORIA. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÕES. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES, DOLOSAMENTE, CRIARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. RÉUS ABSOLVIDOS DO DELITO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666 /93). RECURSO DE ABRAHÃO ARTHUR E HUDSON RICARDO. AUTORIAS E MATERIALIDADES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TESE AFASTADA. AÇÕES AUTÔNOMAS PRATICADAS EM MOMENTOS E LOCAIS DISTINTOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO QUE NÃO FOI CRIME MEIO PARA A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INSURGÊNCIA NEGADA NO PONTO. RECURSO DE HUDSON (ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010 , II DO CPC C/C ART. 3º DO CPP E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PECULATO (ART. 312 , CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO ABRAHÃO ARTHUR, HUDSON RICARDO, WOIMIR WASNIEWSKI E NILTON JOÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DE REPAVIMENTAÇÃO EM OBRAS DE ESGOTO REALIZADA PELA CASAN. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FRAUDULENTAS EM RELATÓRIOS DE MEDIÇÃO, COM O FITO DE SUPERFATURAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO ERÁRIO PARA EMPRESA PRESTADORA ARTEVILA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, OBRAS NÃO REALIZADAS E METRAGEM SUPERIOR AO LOCAL REPAVIMENTADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO OU PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PECULATO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. "Inexistindo a imprudência, a negligência ou a imperícia por parte do réu, para dar ensejo à apropriação ou desvio de dinheiro público, afigura-se inviável o pedido de desclassificação para o delito de peculato culposo (art. 312 , § 2º , do Código Penal )".

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 126876 SP 2020/0110709-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI8.666 /93). CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITOS E VEREADORES (ART. 1º , INC. II, DECRETO-LEI 201 /67). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FIM ESPECIAL DE OBTENÇÃO DE UMA "VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO". INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não havendo imputação que necessariamente deveria compreender a descrição do dolo específico do agente da obtenção de vantagem indevida, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime descrito no art. 90 da Lei8.666 /93. 3. É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201 /67" ( HC 316.778/BA , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016), entretanto, no presente caso, se não há descrição do dolo específico do agente de obter vantagem a ser auferida pelos contratados "decorrente da adjudicação", também não se verifica justa causa para imputar a conduta do art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei n. 201 /67, que inclusive foi atribuída ao paciente apenas porque um dos corréus era prefeito à época dos fatos apurados. 4. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal em relação ao paciente Gilberto Gomes de Souza, e estender os efeitos desta decisão para também trancá-la em relação aos corréus Eliane Cristina Pucharelli, Aldovandro de Sousa, Agnaldo José Paglione Correa e Márcia Cristina Capellini, visto que eles se encontram na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP .

Encontrado em: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA T6 - SEXTA TURMA DJe 04/09/2020 - 4/9/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 126876 SP 2020/0110709-3 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TJ-SP - Apelação Cível AC 10075862720208260566 SP 1007586-27.2020.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

Apelação cível - Mandado de segurança - Direito Administrativo – Licitação – Requisito do art. 5.1.2, previsto no edital, de fato, não observado pela Impetrante – Regime jurídico administrativo que deve ser observado (art. 37 ,"caput", da CF/88 e art. 3º e 41 da Lei8666.93)- Sentença mantida – Recurso voluntário desprovido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 02/02/2021 - 2/2/2021 Apelação Cível AC 10075862720208260566 SP 1007586-27.2020.8.26.0566 (TJ-SP) Marrey Uint

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1254177 MG 2018/0043456-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 89 DA LEI N 8.666 /93. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI 8.666 /93). DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. RESSALVA DA RELATORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORÉM COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. A Corte Especial deste Sodalício, no julgamento da Ação Penal originária n. 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no artigo mencionado (art. 89 da Lei n. 8.666 /1993). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, mas com concessão de habeas corpus de ofício a fim de absolver o acusado pela prática do delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666 /93.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 111439 RS 2019/0108558-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria relativa à ilicitude das interceptações telefônicas autorizadas na origem foi decidida por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 57.573/RS e do RHC 89.267/RS , com reconhecimento da regularidade das medidas, no ponto, não se devendo conhecer da impetração, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Não há óbice na utilização das razões do parecer do Ministério Público como fundamento inicial da decisão judicial, complementado - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual. Precedentes. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. Na hipótese, a denúncia descreveu os fatos adequadamente. 4. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a imputação do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 5. A ausência de preços diferenciados ou de prejuízos indicados, com mera presunção de prejuízo, não supre o requisito de dano exigido para o crime do art. 89 da Lei de Licitação. 6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para trancar a ação penal em relação à imputação do crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93, e estender os efeitos desta decisão para também trancar essa imputação penal em relação aos corréus, porque na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 09/12/2019 - 9/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00089 ART:00090 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 111439 RS 2019/0108558-1 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TJ-MT - Apelação APL 00014245120068110110 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FRAUDE, DISPENSA À LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89 E 96 , INCISO IV , AMBOS DA LEI 8.666 /93 E ARTIGOS 317 E 333 , AMBOS DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNACÃO DOS RÉUS – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO CP - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA - TEMPO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO – 2) INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS – CLAREZA QUANTO AS EXPOSIÇÕES DOS FATOS – 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E/OU DE DANO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SOMADA A DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES – RÉUS BENEFICIADOS PELA DISPENSA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E FRAUDE A CONTRATOS DELES DECORRENTES – CONFIGURADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – OBRAS INACABADAS – DISPENSA E FRAUDE DE LICITAÇÃO GERA DANO IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DO ARTIGO 89 E 96 DA LEI 8.666/93 - INVIABILIDADE – TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 do CP NÃO PREENCHIDOS - DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS CRIMES – ORIENTAÇÃO DO STJ – 6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 PARA ARTIGO 90 , AMBOS DA LEI 8666/93 – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA – 7) FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 , DO CP , RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RÉUS, VALORADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 8) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPAÇÃO PASSIVA OPERADA EM FACE DO REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O REDEBIMENTO DA DENÚNCIA – 9) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 333 E 317 DO CP E EXCLUIR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS E REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE. 1 - Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, estando o réu condenado como incurso no artigo 333 do Código Penal , à pena de 02 anos de reclusão, a qual prescreve em 04 anos, consoante dicção do artigo 109 , inciso V , do Código Penal , ainda, observado entre a ocorrência do fato (anterior à vigência da Lei nº 12.234 /2010) e o recebimento da denúncia, forçoso reconhecer, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2 - A inépcia da denúncia somente se verifica quando absolutamente ausente a exposição da conduta ou do fato criminoso, devendo se confundir com a desnecessidade de pormenorizar a conduta na inicial acusatória, por não impossibilitar o contraditório e a ampla defesa, situação ventilada no caso dos autos, devendo ser afastada a nulidade da inicial. 3 – Tendo sido demonstrado as responsabilidades dos réus por meio dos elementos de provas (documentos e testemunhos) colacionados nos autos, indicando a dispensa indevida de licitação por duas vezes, a fraude em prejuízo ao erário público, bem como o recebimento de vantagem indevida enquanto ocupava cargo público e em razão deste, a condenação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença condenatória. 4 - Tratando-se de tipos legais que tutelam bem jurídico diverso (artigo 96 da lei de licitações visa proteger fraude em prejuízo do erário público, o artigo 89 busca não só proteger, velar, pelo devido processo licitatório mas garantir a inviolabilidade dos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, moralidade e da livre concorrência), não há se falar em aplicação do princípio da consunção no presente caso. 5 – É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal. 6 - inviável a desclassificação do delito previsto no artigo 89 , para a forma do artigo 90 , ambos da Lei 8.666 /93, considerando a conduta de ambos os acusados quanto ao ato ilícito consubstanciado em dispensar e inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, subsume perfeitamente ao disposto no artigo 89 da lei 8.666 /93. 7 – Dada a fundamentação inidônea de circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP , que não atende ao fim colimado, impõe-se a readequação das penas-base para o mínimo legal, e consequente redimensionamento da pena aplicada; de ofício, redimensiona-se a pena de um dos recorrentes que não foi objeto do pedido. 8 – Considerando o redimensionamento da pena-base do delito de corrupção passiva, ainda, o lapso temporal superior a 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, a prescrição retroativa é medida impositiva

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