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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 41 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
§ 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50394056320114047100 RS 5039405-63.2011.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

A constitucionalidade da Lei nº 8.981 , resultante da conversão da Medida Provisória 812 /94 e posteriormente modificada pela Lei nº 9.065 /95, em face dos arts. 5º , I e XXXVI , 145 , 148 , 150 , II e III , a , e 195 , § 6º , da Constituição Federal , é amplamente reconhecida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a limitação de trinta por cento do lucro líquido ajustado, para a compensação de prejuízos fiscais, no tocante ao Imposto de Renda e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 8.981 /95), não viola o conceito de renda e lucro (arts. 43 , 44 e 110 do CTN , arts. 153 , III , e 195 , I , da CF ) nem os princípios da legalidade ou tipicidade (art. 150 , I , da CF ), do direito adquirido e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ), porque não modifica o fato gerador ou a base de cálculo dos tributos, restando preservadas as noções de acréscimo patrimonial auferido ao longo de dado período, aliado à disponibilidade econômica ou jurídica, referindo-se, os prejuízos fiscais acumulados, a exercícios anteriores. 3. O entendimento veiculado no art. 2º da IN da SRF n.º 39/96, que afastou este limite à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, vindo, inclusive, a ser confirmado com a edição da Medida Provisória nº 2.158-35/01, em seu art. 41, tem aplicabilidade no caso em exame, eis que a embargante exerce atividade rural. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, em consonância com os parâmetros do art. 20 , §§ 3.º e 4.º , do CPC e o entendimento sedimentado pela Turma.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...D.E. 21/03/2014 - 21/3/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50394056320114047100 RS 5039405-63.2011.404.7100 (TRF-4)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: - 4 INC-1 ART- 42 ART-90 ART- 84 INC-1 ART- 91 PAR- ÚNICO LET-A ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED...- 110 ART- 161 PAR-1 ART- 168 INC-1 ART- 154 PAR-4 Código Tributário Nacional LEG-FED DEC- 70235 ANO-...1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9069 ANO-1995 ART- 58 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: - 4 INC-1 ART- 42 ART-90 ART- 84 INC-1 ART- 91 PAR- ÚNICO LET-A ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED...ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART- 110 ART- 161 PAR-1 ART- 168 INC-1 ART- 154 PAR-4 Código Tributário...ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 INC-3 Constituição Federal...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41359 RS 95.04.41359-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1997
EMENTA

MPR-812/94. LEI- 8981 /95. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A norma que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda, inclusive sobre a possibilidade de dedução de prejuízos passados, pode ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior àquele em que há de ser aplicada. Não há que falar em direito adquirido à dedução de prejuízos, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. Deve ser observada a legislação anterior em relação à Contribuição Social sobre o Lucro nos noventa dias após a edição da Mpr-812, em respeito ao art- 195 , par- 6 , da CF-88 .

Encontrado em: MOTIVO, MEDIDA PROVISÓRIA- 812 , OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ANUIDADE, IRRETROATIVIDADE....MOTIVO, NCESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, NOVENTA DIAS, INÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, MEDDIA PROVISÓRIA.FIXAÇÃO...DA CAPACIDADE, CONTRIBUTIVA.MBC/MMM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41359 RS 95.04.41359-5 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41359 RS 95.04.41359-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1997
EMENTA

MPR-812/94. LEI- 8981 /95. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A norma que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda, inclusive sobre a possibilidade de dedução de prejuízos passados, pode ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior àquele em que há de ser aplicada. Não há que falar em direito adquirido à dedução de prejuízos, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. Deve ser observada a legislação anterior em relação à Contribuição Social sobre o Lucro nos noventa dias após a edição da Mpr-812, em respeito ao art- 195 , par- 6 , da CF-88 .

Encontrado em: MOTIVO, MEDIDA PROVISÓRIA- 812 , OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ANUIDADE, IRRETROATIVIDADE....MOTIVO, NCESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, NOVENTA DIAS, INÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, MEDDIA PROVISÓRIA.FIXAÇÃO...DA CAPACIDADE, CONTRIBUTIVA.MBC/MMM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41359 RS 95.04.41359-5 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, por isso, para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no ano-base de 1994, vigiam as regras da Medida Provisória MPR-812/94, de 31.12.94, convertida na Lei-8981.95.2. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, em cada exercício financeiro, a Lei- 8981 /95 não violou qualquer direito adquirido, pois antes que estivesse concretizado o lucro havido nesse período, sobreveio alteração legislativa impondo a limitação.3. A Lei- 8981 /95 não instituiu empréstimo compulsório ou desrespeitou o princípio da capacidade contributiva.4. Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: REG. no RE 197959-3/RS, DJ 25.10.96, P.41037 TRF 4R:AMS 95.04.52118-5/SC, DJ 11.06.97, P.42817 AMS 96.04.36151...- 8981 ANO-1995 ART- 42 ART- 58 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CONSTITUCIONALIDADE, LIMITE, COMPENSAÇÃO,...COMPENSAÇÃO, VALOR TOTAL, PREJUÍZO.MHM/ARA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2 (TRF-4)...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41372 RS 95.04.41372-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1998
EMENTA

A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, por isso, para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no ano-base de 1994, vigiam as regras da Medida Provisória MPR-812/94, de 31.12.94, convertida na Lei- 8981 . 95.2. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, em cada exercício financeiro, a Lei- 8981 /95 não violou qualquer direito adquirido, pois antes que estivesse concretizado o lucro havido nesse período, sobreveio alteração legislativa impondo a limitação. 3. A Lei- 8981 /95 não instituiu empréstimo compulsório ou desrespeitou o princípio da capacidade contributiva. 4. Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal de 1988.

Encontrado em: REG. no RE 197959-3/RS, DJ 25.10.96, P.41037 TRF 4R:AMS 95.04.52118-5/SC, DJ 11.06.97, P.42817 AMS 96.04.36151...SEGUNDA TURMA DJ 26/08/1998 PÁGINA: 779 - 26/8/1998 LEG-FED LEI- 154 ANO-1947 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 CONSTITUCIONALIDADE, LIMITE, COMPENSAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51316 RS 97.04.51316-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, por isso, para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no ano-base de 1994, vigiam as regras da Medida Provisória MPR-812/94, de 31.12.94, convertida na Lei- 8981 /95.2. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, em cada exercício financeiro, a LEI- 8981 /95 não violou qualquer direito adquirido, pois antes que estivesse concretizado o lucro havido nesse período, sobreveio alteração legislativa, impondo a limitação.3. A Lei- 8981 /95 não instituiu empréstimo compulsório ou desrespeitou o princípio da capacidade contributiva.4. Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art-- 195 da Constituição Federal ( CF-88 ).

Encontrado em: NO RE 197959-3-RS, DJ 25.10.96, P.41037.TRF/4R : AMS 95.04.52118- 5-SC, DJU 11.06.97, P.42817; AMS 96.04.36151...-195 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 42 ART- 58 LEG-FED LEI- 154 ANO...COMPENSAÇÃO, VALOR TOTAL, PREJUÍZO.ARA/MHM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51316 RS 97.04.51316-0 (TRF-4)...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004

Decisão: A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100%...Provisória812 /94, devendo ser considerada a data da publicação da primeira Medida Provisória, conforme...Quando da publicação da Medida Provisória n. 812/94, em 31 de dezembro de 1994, ainda hsoc 10 Página...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004

Decisão: A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100%...Provisória812 /94, devendo ser considerada a data da publicação da primeira Medida Provisória, conforme...Quando da publicação da Medida Provisória n. 812/94, em 31 de dezembro de 1994, ainda hsoc 10 Página...