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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 41 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 4 º Na hipótese de o prazo de que trata o § 2 º tenha se encerrado antes que o requerente tenha cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, será aplicada multa, nos termos do art. 64, e o prazo será reaberto para cumprimento da exigência uma vez por igual período, a partir da data de publicação da multa. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111978789001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. (V.V.P) EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - INCIDÊNCIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2004 - IMPOSSIBILIDADE -EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - ADI's N.os 3.105 E 3.128 - TETO - IMUNIDADE - JUROS DE MORA - SELIC - APLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQÜIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003 a incidência de contribuição sobre proventos de servidores inativos, como a instituída pela Lei Estadual n.º 10.366/90, não se compatibilizava com o ordenamento constitucional então vigente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's n.º 3.105 e 3.128, ocorrido em 18 de agosto de 2004, declarou constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas, como estabelecido pelo art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41 /03, salvo na parte em que estabelece distintos tetos de imunidade. 3. Tendo havido manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, torna-se dispensável, por irrelevante, a afetação da questão ao Órgão Especial do TJ, em virtude do disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC c/c o inc. Ido § 1º do art. 297 do RITJMG. 4. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MT - Apelação APL 00031891620088110004 124230/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO V , DA LEI N. 11.343 /06)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VI , DO CPP – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE –VALORAÇÃO CORRETA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI DE TÓXICOS – 3) PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL – ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ – 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERIDA NO ART. 40 , INCISO V, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO – ACUSADO QUE CONFESSOU SEU OBJETIVO DE LEVAR DROGAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA MINAS GERAIS – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE MANTIDA – 5) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 , DA LEI ANTIDROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DELAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS NO CRIME – 6) PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE PENA QUE SO PERMITE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO – DISPOSIÇÃO EXPESSA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA A, DO CP – 7) PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACIMA DE QUATRO ANOS – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO INSERIDO NO INCISO I , DO ART , 44 , DO CP – 8) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO FUNDAMENTO NO ART. 91 , DO CÓDIGO PENAL – USO EFETIVO DO BEM NA PRÁTICA DO DELITO – PERDIMENTO MANTINDO – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1) Fica mantida a condenação do apelante quando as provas dos autos...

DOU 25/09/1981 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/09/1981Diário Oficial da União
O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuição. que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei...

AL-MG 07/05/2014 - Pág. 44 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/05/2014Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
EMENDA Nº 1 Dê-se ao Anexo II do projeto a seguinte redação: “ANEXO II (a que se refere o art. 4º do...de 1994) C A R G O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO COMANDANTE DE AVIÃO A JATO - CÓDIGO EX - 41...Publicada no Diário do Legislativo, em 26/4/2014, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132591520001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% (TRÊS INTEIROS E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 - ART. 149 , § 1º DA CR/88 - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - APLICAÇÃO. - Após a Emenda Constitucional 41 /03, que deu nova redação ao art. 149 , § 1º , da CR/88 , deixou de existir norma constitucional autorizadora da instituição e desconto, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, da contribuição previdenciária para custeio do sistema de saúde de seus servidores públicos. - O fato do serviço à saúde ter sido disponibilizado ao segurado antes do ajuizamento de ação de cobrança, em nada impede a sua restituição, posto que o desconto é indevido, independentemente da utilização dos serviço de assistência médica ou não. - No âmbito do Estado de Minas Gerais, aplica-se a Taxa SELIC para a correção dos débitos relativos a tributos estaduais, desde 1º de Janeiro de 1996, por força dos arts. 127 e 226, da Lei Estadual nº 6.763/75 (Código Tributário do Estado de Minas Gerais), c/c 39 , § 4º , da Lei Federal 9.250 /95.

Encontrado em: À PRIMEIRA APELAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, E JULGARAM PREJUDICADA A SEGUNDA Câmaras Cíveis / 4ª...CÂMARA CÍVEL 29/04/2014 - 29/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024132591520001 MG (TJ-MG) Dárcio

TJ-MG - 101050824845820011 MG 1.0105.08.248458-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

DESCONTOS DE 4,8% REALIZADOS ATÉ VIGÊNCIA DA LCE 77/2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMOS INICIAL E FINAL PARA FINS DE CÁLCULOS DA RESTITUIÇÃO. A ordem constitucional brasileira sob a vigência da EC nº 20 /1998 até a entrada em vigor da EC nº 41 /2003, não admitia a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (art. 40 , § 12 c/c art. 195 , II , da CRFB/88 ). A partir da EC 41 /2003, passou a permitir tais descontos tão-somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto previsto no art. 5º da EC nº 41 /2003. Para fins de cálculo dos valores que deverão ser restituídos, deve ser considerada a prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas vencidas antes do quinquênio que, imediatamente, precede à dedução da pretensão em juízo. No caso de Minas Gerais, os descontos considerados inconstitucionais efetuados sobre os proventos do autor a título de Custeio de Pensão por Morte (4,8%, conforme LCE nº 64/2002), são os anteriores à entrada em vigência da Lei Complementar Estadual nº 77, de 13 de janeiro de 2004, que se deu noventa dias após sua publicação em 14 de janeiro de 2004. A partir de 13 de abril de 2004, termo inicial de eficácia da Emenda Constitucional nº 41 /2003 em Minas Gerais, passou a incidir a tributação previdenciária mensal sobre os proventos dos inativos que recebem proventos superiores ao teto estabelecido no artigo 5º desta Emenda. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Em relação ao crédito relativo à contribuição previdenciária não se aplica o disposto na Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º F ao texto da Lei 9494 /1997. Os entes públicos, quando condenados à restituição de indébitos desta natureza, devem pagar juros de mora na forma da lei civil, que, com o advento do novo Código Civil , foram elevados para 1% ao mês. ""Os juros moratórios, na repetição do indébito t

TJ-MG - 104310300765220011 MG 1.0431.03.007652-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2005
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO - COBRANÇA DE INATIVOS - INADMISSIBILIDADE - JUROS DE 12% AO ANO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 4º DO CPC . É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída pela Lei Complementar Estadual nº 64/2002, anterior à Emenda Constitucional Federal nº 41 /03. Quanto aos juros, deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês, consubstanciado nos julgamentos da Justiça do Trabalho, para as prestações que possuem natureza alimentar. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINARAM A REINCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA...PROPORCIONAIS, MANTENDO, QUANTO AO RESTANTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS...GERAIS. 19/04/2005 - 19/4/2005 104310300765220011 MG 1.0431.03.007652-2/001(1) (TJ-MG) CARREIRA MACHADO...

DOSP 17/09/1939 - Pág. 2 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/1939Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 20 20 DO DO CODIGO CODIGO DE DE MINAS, MINAS, NAU NAU CODIGO DE MMAS, NAS VOLNTES CONDICOES: CODIGO...ART. 20 20 DO DO CODIGO CODIGO DE DE MINAS, MINAS, NAU NAU CODIGO DE MMAS, NAS VOLNTES CONDICOES: CODIGO...ART. 20 20 DO DO CODIGO CODIGO DE DE MINAS, MINAS, NAU NAU CODIGO DE MMAS, NAS VOLNTES CONDICOES: CODIGO...

TJ-MG - 100240777217100011 MG 1.0024.07.772171-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2009
EMENTA

As contribuições incidentes sobre os proventos de pensão na vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03 são indevidas. A atualização dos valores devidos deve ser feita de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde a efetivação dos descontos. No caso, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, no percentual de 1% (um por cento), é o trânsito em julgado da sentença. À inteligência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

TJ-MG - 100240759523090011 MG 1.0024.07.595230-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

As contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de pensão na vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03 são indevidas. A atualização dos valores devidos deve ser feita de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde a efetivação dos descontos. No caso, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, no percentual de 1% (um por cento), é o trânsito em julgado da sentença. À inteligência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.