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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 41 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 4 º Na hipótese de o prazo de que trata o § 2 º tenha se encerrado antes que o requerente tenha cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, será aplicada multa, nos termos do art. 64, e o prazo será reaberto para cumprimento da exigência uma vez por igual período, a partir da data de publicação da multa. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006
EMENTA

ARTS. 59 E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI227 /67 ( CÓDIGO DE MINAS ). PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVA EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS MINERAIS. INTERESSE MAIOR DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS RESULTANTES DA ATIVIDADE EXTRATIVA. ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º, ALÍNEA F, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO SOBRE ÁREA JÁ SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DIVERSIDADE DE OBJETIVOS. CONSTRUÇÃO DE CORREIA TRANSPORTADORA DE MINÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À EXPLORAÇÃO DA JAZIDA REALIZADA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de segurança que impugna Laudo Técnico para Instituição de Servidão emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que apontou a necessidade de se instituir servidão minerária para a construção de correia transportadora de minérios em parte de área (8,9264ha) sobre a qual a apelante é titular de concessão de lavra e servidão, e que totaliza 685,3611ha. 2. A servidão minerária a que se refere os artigos 59 e seguintes do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Minas ), de cunho administrativo, tem como característica a predominância do interesse público, consistente na efetiva exploração das jazidas minerais, as quais constituem propriedade distinta do solo e pertencem à União, nos termos do caput do artigo 176 da Constituição Federal . 3. A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365 /41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa. 4.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI:007085 ANO:1986 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00005 LET:F CC-16 LEG:FED LEI...: 003071 ANO:1916 ART : 00707 CÓDIGO CIVIL LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00059 ART : 00060 PAR:...ANO:1986 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01386 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009314 ANO:1996 LEG...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DEESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARAEXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDODE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSOLEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservaçãopermanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrantesobre não pretender invadir área de preservação permanente nemparticular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatóriaque, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível desindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimentoora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substânciamineral existente no leito de rio - areia - através do regime delicenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Talregime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial,dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nostermos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada naprópria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenasparcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguapeconstituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando nolimite da Área de Preservação Permanente - APP.Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparadaem qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Aocontrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 doprocesso administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola oleito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 mo leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dossuperficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietáriodo solo......

Encontrado em: DJ 04/10/2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...CONAMA Nº 303/2002) CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservação permanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo......

Encontrado em: DJ 04.10.2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...CONAMA Nº 303/2002) CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...

STJ 25/09/2018 - Pág. 4007 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Tal licença foi renovada até 18/04/2005 (PROCADM4, p. 41). A legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 227/67 e Portarias do DNPM) confere ao DNPM a outorga de...O art. 2º do DL 227/67 (Código de Minas) estabelece os regimes de aproveitamento dos recursos minerais...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2669 AP 2004.31.00.002669-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008
EMENTA

O Decreto-Lei nº 9.858 /46, editado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, decretou que as reservas de Serra do Navio constituiam reserva nacional, cujo estudo e aproveitamento deveriam ser feitos pelo Governo do Território Federal do Amapá sob a orientação do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia. Dada a importância da jazida, quatro anos depois, o Congresso Nacional autorizou, por meio da Lei nº 1.235/50 o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo contraído pela ICOMI, para que o produto do empréstimo fosse aplicado, sob fiscalização do Governo Federal, nas obras de aproveitamento das jazidas, nas instalações de um porto, na construção e aparelhamento de uma estrada de ferro para ligar as jazidas ao porto, bem como noutras, conexas com a lavra, transporte e embarque do minério. Posteriormente, o Decreto nº 39.762/56, autorizou a cessão para utilização, de duas áreas de terras devolutas no Território Federal do Amapá à empresa arrendatária das jazidas de manganês e concessionária da estrada de ferro e do porto, com reversão das benfeitorias ao patrimônio da União. 5. O Código de Mineracao , a respeito das reservas, estabelece que "Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional." (Decreto-Lei227 /67, art. 54 ). 6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, "as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União". Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 418 AP 2005.31.00.000418-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008
EMENTA

O Código de Mineracao , a respeito das reservas, estabelece que "Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional." (Decreto-Lei227 /67, art. 54 ). 11. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, "as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União". Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária. Tal raciocínio inclui todos os bens imóveis deixados pela ICOMI na "Vila Serra do Navio" (próxima à mina) que deram origem ao atual Município de Serra do Navio, ou à então denominada "Vila Amazonas" (próxima ao Porto de Santana). 12. Linha de transmissão elétrica: entre as competências da União, previstas na Constituição , está a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços e instalações de energia elétrica ( Constituição Federal , art. 21 , XII , b ). A Lei nº a Lei nº 9.427 /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica estabeleceu que cabe à autarquia promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos (art. 3º, II).

TRF-1 06/12/2018 - Pág. 2606 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Transitórias e o art. 15 da Lei Complementar nº 41/81 e considerou a sentença que o contrato para exploração...(Decreto-Lei227/67, art. 54). 6. Acrescenta a lei, em seu art.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...