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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 41 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva pesquisa.
§ 4 º Na hipótese de o prazo de que trata o § 2 º tenha se encerrado antes que o requerente tenha cumprido a exigência ou requerido a prorrogação para cumprimento, será aplicada multa, nos termos do art. 64, e o prazo será reaberto para cumprimento da exigência uma vez por igual período, a partir da data de publicação da multa. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 4° Se o requerente deixar de atender, no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o pedido será indeferido, devendo o D.N.P.M. declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010123248 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014
EMENTA

A decisão indeferiu o pedido antecipatório, que objetiva anular ato do DNPM, que indeferiu a concessão de lavra de minério e a suspensão do edital de disponibilidade, franqueando a concessão a outros interessados, fundada em que a agravante, reiteradamente notificada, apresentou Licença de Instalação em nome de outra empresa, titular anterior do direito minerário da área, não havendo fumus bonis iuris, à luz do art. 41 , § 4º do Decreto-Lei 227 /67. 2. O edital de disponibilidade e a decisão de indeferimento de concessão de lavra impugados na ação foram levados a efeito pelo DNPM, autarquia federal com personalidade jurídica própria, sendo a UNIÃO parte passiva ilegítima para responder à demanda. Precedente. 3. Se assim não fosse, inexiste periculum in mora, posto que a agravante não comprovou investimentos em pesquisa minerária, da qual se locupleta o futuro concessionário. Aplicação do art. 333 , I , do CPC . 4. Tampouco há verossimilhança em alegações que contradizem a defesa administrativa, ora aduzindo que não entregou a documentação por inércia do IEMA, ora por incúria de um funcionário, restando incólumes os princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5. Processo principal extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, art. 267 , VI, do CPC , suportando o agravante os ônus da sucumbência. 6. Agravo de instrumento prejudicado.

TRF-2 29/10/2014 - Pág. 629 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Decreto-Lei nº 70 /66, compatível com a Constituição , prevê uma fase de controle judicial a posteriori.... 41 , § 4º do Decreto-Lei 227 /67. 2. Aplicação do art. 333 , I , do CPC . 4.

TRF-4 - NOTÍCIA CRIME NOTCRI 38531 RS 2006.04.00.038531-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2008
EMENTA

LEI Nº 9.605 /98. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO. DECRETO-LEI227 /67. ONUS PROBANDI. SEARA CIVIL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A composição de dano ambiental no âmbito civil não se confunde com a resposta criminal na seara penal. 2. A extração de recursos minerais para utilização em obras públicas, sem a correspondente licença, caracteriza ilícito penal (Lei nº 9.605 /98, art. 55 ). 3. O parágrafo único do Decreto-Lei227 /67, que aponta para a liceidade do ato para uso exclusivo em obras públicas, demanda a sua cabal demonstração pelo acusado, o qual não se desincumbe do onus probandi, ônus que é seu nos termos da lei ( CPP , art. 156 ). 4 . A alegação de estrito cumprimento do dever legal merece apreciação no regular processamento da ação penal.5. Para o recebimento da denúncia, impõe-se a conjugação dos legais requisitos insculpidos nos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal . Nesta fase processual, são dispensáveis provas de certeza de autoria e materialidade, sendo suficiente a existência de indícios que apontem para a factibilidade da instalação da persecutio criminis, em atendimento ao princípio in dubio pro societatis.

Encontrado em: QUARTA SEÇÃO D.E. 06/08/2008 - 6/8/2008 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 CAPUT CPP-41 LEG-FED DEL-...3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 ART- 156 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 CAPUT...CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 43 ART- 156 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOTÍCIA CRIME NOTCRI...

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 981632620068090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016
EMENTA

Havendo tradição dos bens negociados e exploração comercial de minérios respectivos, na área cedida à recorrente, não se pode invocar a invalidade da cessão de direitos minerários, com base no artigo 55 do Código de Mineracao (Decreto 227/67) para se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos royalties pleiteados na exordial, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da empresa apelante, com violação a princípio geral do direito. 3. O pagamento deve se limitar ao período em que havia a autorização do superficiário para a exploração da área, in casu, até o ano de 2005, bem como, em atenção ao prazo de vigência do contrato de arrendamento celebrado entre a proprietária do solo e a parte apelada. 4. Torna-se improcedente o pedido de nulidade de cláusulas editalícias, pelo fato de que o sócio-gerente da empresa apelante ter assinado declaração sobre a expressa aceitação das condições previstas no instrumento editalício. 5. Inexiste qualquer ilegalidade quanto ao percentual de juros de 2,5% ao mês, estipulado no contrato celebrado entre as partes, vez que expressamente prevista no edital da licitação em questão, e devidamente aceita pela parte apelante, diante da não impugnação em momento oportuno, devendo prevalecer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90. 6. A minuta do contrato, anexa ao edital, é parte integrante do instrumento convocatório, não havendo que se falar em ausência de previsão sobre a indicação do pagamento mínimo de royalties, correspondente a quatro mil toneladas por ano. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 31395 SC 2003/0194552-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009
EMENTA

ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. ENTES PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI227 /67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXECUÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento do paciente tido como delituoso, possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade. 2. No termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei 227 /67, com a redação dada pela Lei nº 9.827 /99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. 3. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. 4. Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construção da obra e os pequenos danos causados, além de ser matéria de alta indagação, no que procura afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão enfrentada no âmbito restrito da via eleita. 5. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, por atipicidade da conduta

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA 20090608 --> DJe 08/06/2009 - 8/6/2009 HABEAS CORPUS HC 31395 SC 2003/0194552-4 (STJ

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 981632620068090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

Havendo tradição dos bens negociados e exploração comercial de minérios respectivos, na área cedida à recorrente, não se pode invocar a invalidade da cessão de direitos minerários, com base no artigo 55 do Código de Mineracao (Decreto 227/67) para se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos royalties pleiteados na exordial, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da empresa apelante, com violação a princípio geral do direito. 3. O pagamento deve se limitar ao período em que havia a autorização do superficiário para a exploração da área, in casu, até o ano de 2005, bem como, em atenção ao prazo de vigência do contrato de arrendamento celebrado entre a proprietária do solo e a parte apelada. 4. Torna-se improcedente o pedido de nulidade de cláusulas editalícias, pelo fato de que o sócio-gerente da empresa apelante ter assinado declaração sobre a expressa aceitação das condições previstas no instrumento editalício. 5. Inexiste qualquer ilegalidade quanto ao percentual de juros de 2,5% ao mês, estipulado no contrato celebrado entre as partes, vez que expressamente prevista no edital da licitação em questão, e devidamente aceita pela parte apelante, diante da não impugnação em momento oportuno, devendo prevalecer o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90. 6. A minuta do contrato, anexa ao edital, é parte integrante do instrumento convocatório, não havendo que se falar em ausência de previsão sobre a indicação do pagamento mínimo de royalties, correspondente a quatro mil toneladas por ano. 7. Inexiste julgamento extra petita, quando o decisum embargado não deferiu nada estranho à pretensão deduzida na peça inaugural, mas apenas não a entregou em toda a sua extensão, sendo perfeitamente admitida no ordenamento jurídico para os casos de procedência parcial da demanda. 8.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006
EMENTA

ARTS. 59 E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI227 /67 ( CÓDIGO DE MINAS ). PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVA EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS MINERAIS. INTERESSE MAIOR DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS RESULTANTES DA ATIVIDADE EXTRATIVA. ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º, ALÍNEA F, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO SOBRE ÁREA JÁ SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DIVERSIDADE DE OBJETIVOS. CONSTRUÇÃO DE CORREIA TRANSPORTADORA DE MINÉRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À EXPLORAÇÃO DA JAZIDA REALIZADA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de segurança que impugna Laudo Técnico para Instituição de Servidão emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que apontou a necessidade de se instituir servidão minerária para a construção de correia transportadora de minérios em parte de área (8,9264ha) sobre a qual a apelante é titular de concessão de lavra e servidão, e que totaliza 685,3611ha. 2. A servidão minerária a que se refere os artigos 59 e seguintes do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Minas ), de cunho administrativo, tem como característica a predominância do interesse público, consistente na efetiva exploração das jazidas minerais, as quais constituem propriedade distinta do solo e pertencem à União, nos termos do caput do artigo 176 da Constituição Federal . 3. A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365 /41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa. 4.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI:007085 ANO:1986 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00005 LET:F CC-16 LEG:FED LEI...: 003071 ANO:1916 ART : 00707 CÓDIGO CIVIL LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00059 ART : 00060 PAR:...ANO:1986 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01386 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009314 ANO:1996 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000332553 MG 2005.38.00.033255-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

LEI 9.784 /99, ART. 54 . TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES CRIADAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Após outorgar, em 11/05/98, alvará de pesquisa minerária sobre uma extensão de 854,41ha, o DNPM detectou um erro na concessão, visto que parte da área se sobrepunha àquela objeto de outra autorização, em processo prioritário. Minutou-se, então, em 17/12/2004, a retificação do alvará concedido à autora, de forma a autorizar-lhe a pesquisa em uma área menor, de 640,65ha. 2. Com o advento da Lei nº 9.784 /99, o prazo decadencial para a Administração Pública exercer, à luz do princípio da autotutela plasmado na Súmula 473/STF, a prerrogativa de anular seus próprios atos, desde que eivados de nulidade, passou a ser de 5 (cinco) anos (art. 54). 3. Conquanto a autorização consubstancie ato unilateral e precário e não estivesse a área livre ao tempo do requerimento formulado pela autora, na forma do art. 18 do Decreto-lei 227 /67, ofende a lei e também a razoabilidade que o DNPM, após transcorridos mais de seis anos da publicação do Alvará nº 4524 /98, venha reduzir a área outorgada, sobretudo quando a empresa tenha elaborado relatório de pesquisa no qual indicou a existência de jazidas no local. 4. "Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente" (MS 24268, Relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 17/09/2004). 5. Apelação improvida.

DJGO 17/10/2014 - Pág. 528 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA DEVEDOR : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E ADV HABTE : 22767...ULTIMA OPORTUNIDADE ACOSTAR AOS AU TOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS DOCUMENTOS REQUERIDOS AS FLS 4...7, NOS TERMOS DO ART 82 DO DECRETO-LEI 7 661/45 INTIME-SE CUM PRA -SE GOIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2014...

DJGO 30/04/2015 - Pág. 565 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
: PEDRO DA SILVA BATISTA DEVEDOR : MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E ADV HABTE : 22767...59 E 86/90, SEM A LIMITACAO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 83, D A LEI N. 11.101 /05. CUSTAS NA FORMA DA LE I, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50.4 PUBLIQUE -SE....