Art. 41, Inc. Iii, "a" da Lei 9537/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 41, Inc. Iii, "a" da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202300163256

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso, na parte em que formula pedido a fim de que seja determinada a manutenção pagamento do adicional de inatividade. O requerimento não foi apresentado ao juízo de primeiro grau, em momento algum do trâmite processual. Inovação recursal configurada e não admitida pelo ordenamento pátrio. Inteligência do artigo 1.014 , do CPC . 2. Disposição do artigo 10 da Lei Estadual 9.537/2021 que faz jus à percepção da gratificação de risco de atividade militar, tão somente, os militares em efetivo serviço. 3. Direito adquirido, apenas, ao militar do Estado do Rio de Janeiro que preencher, até 31 de dezembro de 2021, as exigências impostas, para a transferência à reserva remunerada, mediante solicitação. Incidência do artigo 41 da Lei Estadual 9.537/2021. 4. Autor que é policial militar inativo desde 2016. Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), implementada pela Lei Estadual 9.537/2021, isto é, aproximadamente cinco anos depois do início da inatividade. 5. Demandante que percebe indenização de adicional de atividade, no patamar de 20%. 6. Cumulação da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) com a referida indenização. Impossibilidade expressa, consoante a disposição dos artigos 40 , § 2º e 41 , § 4º , ambos da Lei 9.537 /2021. Julgados deste Tribunal de Justiça. 7. Irrelevante, para o caso concreto, se a natureza jurídica da gratificação de risco de atividade militar é ou não pró-labore faciendo, uma vez que ao autor é defesa a percepção cumulada do citado benefício com a indenização de adicional de inatividade. 8. Manutenção da sentença. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20238190001 202300195405

    Jurisprudência • Decisão • 

    GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR INATIVO - EVENTUAL INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA (TEMA 1.082 DO STF) - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO FÁTICO PARA A INCORPORAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA VANTAGEM COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM). 2. A GRAM possui natureza pro labore faciendo (art. 10, inc. IV, da Lei Estadual nº 279), sendo devido apenas aos militares em atividade, sendo que a eventual incorporação aos proventos dos inativos depende de expressa previsão na lei de regência. Aplicação do Tema 1.082 da Repercussão Geral: "As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005". 3. In casu, a incorporação não possui fundamento jurídico porque a Lei Estadual nº 279/79 veda a percepção de gratificações pelos inativos (art. 12 c/c art. 7º, inc. III) e a Lei Estadual nº 9.537/2021 (art. 40, § 2º) veda a acumulação da GRAM com o Adicional de Inatividade. 4. Impossibilidade fática da pretensão de incorporação pois o autor jamais recebeu referida gratificação em atividade, mesmo porque sua instituição se deu por meio de lei publicada nos depois de sua passagem à inatividade. Apelação conhecida e desprovida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20128190070 2023001106667

    Jurisprudência • Decisão • 

    EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF )- FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei de Execução Fiscal ( LEF ) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. 2. Com a extinção da ORTN, o STJ fixou como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (Tema 395 dos recursos especiais repetitivos). 3. In casu, o valor da causa é de R$ 562,74 (quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), abaixo do valor de alçada à época do ajuizamento da causa, de mais de R$ 700,00 (setecentos reais), revelando-se incabível o recurso de apelação. Apelação não conhecida.

Diários Oficiais que citam Art. 41, Inc. Iii, "a" da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • DOERJ 06/10/2023 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 05/10/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/07/2023, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 26/05/2023, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 28/08/2023, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88

  • DOERJ 23/12/2022 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 22/12/2022 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 19/08/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 30/08/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/08/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88

  • DOERJ 24/11/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 23/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/06/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/08/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88... I e II , da Lei nº 279 /79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/07/2022, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal nº 7.713 /88

Peças Processuais que citam Art. 41, Inc. Iii, "a" da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Ademais, a prerrogativa é confirmada pelo Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 3º e 18 da Lei Estadual 9.537/21 preveem a garantia de paridade aos militares do Estado em inatividade: Art. 3º... Rio Bonito, 26 de outubro de 2022. Dra. EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Em vigor desde 1º de janeiro de 2000, a Lei nº 3.350 / 199 do Estado do Rio de Janeiro confere isenção do pagamento de custas judiciais aos idosos e que recebam até 10 salários mínios, nos exatos termos

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência (Paridade de Remuneração - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Assim, respeitosamente replica-se o art. 3º da Lei Estadual nº 9.537/21, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), verbis : Art. 3º São princípios... Dizia o § 1º do art. 41 da Lei Estadual 9.537/21, verbis : Já em seu também revogado art. 42, dizia Lei que, verbis : Diante disso, os proventos do autor NÂO foram calculados corretamente, vez que a GRAM... a remuneração do militar ativo, o que soa em perfeita consonância com o previsto no Art. 24-A, inciso III da Lei Federal 13,945/19, bem como art. 6º da Instrução Normativa nº 5, de 15 de Janeiro de 2020

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência (Paridade de Remuneração - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Assim, respeitosamente replica-se o art. 3º da Lei Estadual nº 9.537/21, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), verbis : Art. 3º São princípios... Dizia o § 1º do art. 41 da Lei Estadual 9.537/21, verbis : Já em seu também revogado art. 42, dizia Lei que, verbis : Diante disso, os proventos do autor NÂO foram calculados corretamente, vez que a GRAM... a remuneração do militar ativo, o que soa em perfeita consonância com o previsto no Art. 24-A, inciso III da Lei Federal 13,945/19, bem como art. 6º da Instrução Normativa nº 5, de 15 de Janeiro de 2020

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