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Legislação direta

Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
III - os Municípios;

TJ-SC - Apelação Cível AC 255073 SC 2009.025507-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009
EMENTA

ART. 41 , INC. III DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE AO CONHECIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE PARA OPERAR-SE DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de nunciação de obra nova movida por município, pessoa jurídica de direito público interno, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Maria Dejanira da Silva.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 148202012405850201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

Aclaratórios da Fazenda Nacional, aduzindo omissão do acórdão acerca dos arts. 1º , 2º e 18 , da Constituição Federal ; art. 41 , inc. III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc. I , 32 , 56 , da Lei 8.212 /91, e arts. 151 , 205 , 206 , do Código Tributário Nacional , bem assim, omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . 1. O fato de o decisório não ter se manifestado expressamente acerca dos dispositivos legais invocados pela embargante, não significa omissão, mas desnecessidade, dentro da óptica do julgamento proferido. Nesse aspecto, o decisório em tela está perfeito, sobretudo porque não é todo argumento utilizado pelas partes que o decisum aborda, enfrenta e rebate. A decisão, apoiada na jurisprudência dominante, não é diálogo entre as partes. O magistrado decide, expondo seus fundamentos. 2. Relativamente aos honorários advocatícios, de fato o acórdão não tratou da matéria, restando omisso neste ponto. A sentença fixou a verba honorária em cinco mil reais, f. 147, cujo montante deve ser ajustado consoante os valores que vêm sendo arbitrados por esta eg. Turma, em casos semelhantes. 3. Para tanto, reduzo os honorários advocatícios para dois mil reais, a teor do art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , mantendo-se o prestígio e valorização do trabalho realizado pelo causídico, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza da ação e o tempo em que esta se processou (apreciação equitativa), não estando o juízo obrigado aos limites entre 10% e 20%, preconizados pelo parágrafo 3º, do mesmo artigo. 4. Provimento, em parte, dos aclaratórios, com efeitos modificativos, minorando a verba honorária para dois mil reais.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 68759 SC 2010.006875-9 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2010

Decisão: ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....III , do Código Civil de 2002. ART. 41 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....

TRF-5 - Inteiro Teor. EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 148202012405850201

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc....III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc....III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 68759 SC 2010.006875-9 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2010

Decisão: ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....III , do Código Civil de 2002 . ART. 41 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 751441 SC 2009.075144-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2010

Decisão: ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....ART. 41 , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....ART. 41 , INC. III , DO CC . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....

DJDF 15/10/2018 - Pág. 1486 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/10/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 41 , inc. III , do Código Civil . III , do Código Civil .

TRF-5 29/05/2013 - Pág. 276 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais29/05/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 41 , inc. III , do Código Civil ; art. 12 , do Código de Processo Civil ; arts. 15 , inc....Código de Processo Civil . 1.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 408018 SC 2010.040801-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010

Decisão: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (ART. 41 , INC. III , DO CC )..... 41 , inc. III , do Código Civil de 2002 .

TRT-6 08/06/2015 - Pág. 298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais08/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Câmara Municipal não detém legitimidade ativa ou passiva para integrar a lide, pois, à luz da legislação civil.... 41 , inc. III , do Código Civil de 2002 .