Aproximadamente 1.306 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
III - os Municípios;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3035 SP 2004.61.83.003035-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009
EMENTA

Os juros de mora são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo inicial do benefício e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de forma englobada até a citação e, a partir dela, de forma decrescente. XI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão. XII. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XIII. Agravo retido improvido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: -1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS...MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO...MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO...

TRT-6 11/01/2019 - Pág. 14 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Direito das Obrigações) do Código Civil, lei10.406//02. I - O art. 402 do novo Código Civil estabelece que "salvo as exceções expressamente previstas em lei,...III - Desse modo, não se configuram as hipóteses dos arts. 402 e 404 do Código Civil....

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2146 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . III , do Código de Processo Civil , a ação de busca e apreensão movido nestes autos, uma vez que ficou.... 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRT-6 30/07/2019 - Pág. 640 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 1072, inc. Por isso, não incide o art. 389 do Código Civil. Quanto ao art. 404 da Lei10.406/02, também não cabe sua aplicação neste caso....

DJSP 13/10/2008 - Pág. 496 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com...resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil ....; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.)

DJSP 30/09/2010 - Pág. 2123 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.) . 269 , III , do Código de Processo Civil . resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil ....

DJSP 07/05/2013 - Pág. 1730 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P. - Fls. 21, tóp. final - Em consequência, com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . IV c.c. o art. 13 , I , todos do Código de Processo Civil , a ação de despejo por falta de pagamento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 10180 PR 2003.70.05.010180-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2005

Decisão: de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, que versa sobre o art. 406 da Lei10.406/02, de...III , todos do CPC ; art. 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ), face à ausência...de interesse processual e arts. 964 e 1.009 , do Código Civil .

DJSP 22/02/2013 - Pág. 1953 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do mérito, o que faço com fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil ....do mérito, o que faço com fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil ....Ante o exposto, julgo extinto com fundamento no art. 267 , inc.

DJSP 11/05/2009 - Pág. 1826 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.). . 269 , III , do Código de Processo Civil . . 269 , III , do Código de Processo Civil .