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Legislação direta

Inciso III do Artigo 41 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 41. Ao Departamento de Produção Sustentável e Irrigação compete
III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres, concernentes ao desenvolvimento de temas relacionados à sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CONSÓRCIO AGORA SIMU-RJ, constituído pelas empresas AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e AGORA TELECON INC...III da Lei nº 8.666 /93, bem como o constante do processo administrativo nº E17/000.290/2010, RESOLVE...Id: 966719. A faturar por empenho
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