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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 41 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 41. Constitui área de competência do Ministério da Fazenda:
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e
f) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

STJ - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO na APn 857 DF 2015/0280261-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: Competência normativa fundada no art. 23 , IX , do Código Eleitoral , e no art. 105 , da Lei nº 9.504.... 22 da Lei 13.50217; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 ⁄79;...dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 ⁄93; e do art. 18 , II , “d”, “e...