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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

DJGO 09/04/2019 - Pág. 1309 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA DE FL. 102, CONFORME INFORMACAO DE FL. 103, NOS TERMOS DO ART...ADVOGADO DATIVO DO SENTENCIADO, A FIM ASSEGURAR A ASSISTE NCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11, INC...I, C/C 15 E 41, IN C. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84.

DJGO 10/10/2019 - Pág. 2080 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7.210/84, IN VERBIS: ART. 117. DE EXECUÇÃO PENAL EM SEUS ARTS. 14 , 2 41, INC. VII E 120, INC. II: ART. 14.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01274564220158090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

VIII - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. Impossível, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis/negativas ao réu. IX - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Pleito já alcançado na origem. X - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Pleitos impertinentes, pois o réu não se encontra encarcerado e o decisum hostilizado não determinou que o sentenciado deverá arcar com o pagamento de custas processuais. XI - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. A detração penal deve ser postulada junto ao juízo da execução (art. 66 , inc. III , alínea “c” da Lei7.210 /84), mormente porque aplicado o regime inicial aberto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 16/02/2017 - Pág. 3304 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 118 DA LEI N. 7.210/84 PREVE IN LITTERIS Q UE: ART. 118. ART. 50. (GRIFE I) O ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39.

DJRS 24/09/2008 - Pág. 95 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO (A 197 L7210/84) 0009- 70025989427 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES - EXECUCOES CRIMINAIS - CRUZ ALTA...AGRAVO (A 197 L7210/84) 0006- 70025535436 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - VARA DE EXEC CRIM...AGRAVO (A 197 L7210/84) 0011- 70025433962 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - VARA DE EXECUCOES...

STJ 01/08/2019 - Pág. 26511 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
. 50, inc. -43, sem grifos no original): "Segundo o disposto no inciso VII do artigo 50 da Lei 7.210/84, comete...E o parágrafo único do art. 49 da mesma lei dispõe que a tentativa é punida com a sanção correspondente...

DJGO 21/11/2018 - Pág. 158 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
fase inquisitiva, atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código Processual Penal....A detração penal deve ser postulada junto ao juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea “c” da Lei7.210/84), mormente porque aplicado o regime inicial aberto....

DJSP 26/07/2012 - Pág. 355 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . P.R.I.C. Poá, 17 de abril de 2012. , c/c 33, § 3º e 59, todos do Código Penal , e à luz do art. 110 da Lei7210/84, o regime inicial...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 805454 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

Decisão: Criminal do Tribunal de Justiça estadual no julgamento do agravo em execução nº 70026723098, assim do: “LEI...7.210/84. , VII e IX, 59, 66, V, alínea 'a', VII e VIII, 194), no CPP (arts. 3º e 261) e na própria CF...

DJMT 15/10/2014 - Pág. 628 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/10/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assim, nos termos do artigo 41, X da Lei 7210/84, autorizo a visita à reeducanda, considerando que o.... 386, inc. VII, CPP;b)Intimem-se.