Aproximadamente 1.737 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

DJGO 09/04/2019 - Pág. 1309 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA DE FL. 102, CONFORME INFORMACAO DE FL. 103, NOS TERMOS DO ART...PROTOCOLO : 33877-47.2019.8.09.0095 AUTOS NR. : 71 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VENICIO JOSE DOS...I, C/C 15 E 41, IN C. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01274564220158090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

VIII - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. Impossível, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis/negativas ao réu. IX - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Pleito já alcançado na origem. X - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Pleitos impertinentes, pois o réu não se encontra encarcerado e o decisum hostilizado não determinou que o sentenciado deverá arcar com o pagamento de custas processuais. XI - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. A detração penal deve ser postulada junto ao juízo da execução (art. 66 , inc. III , alínea “c” da Lei7.210 /84), mormente porque aplicado o regime inicial aberto. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 10/10/2019 - Pág. 2080 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE EXECUÇÃO PENAL EM SEUS ARTS. 14 , 2 41, INC. VII E 120, INC. II: ART. 14. PROTOCOLO : 43202-39.2017.8.09.0120 AUTOS NR. : 41 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL

DJGO 16/02/2017 - Pág. 3304 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 118 DA LEI N. 7.210/84 PREVE IN LITTERIS Q UE: ART. 118. (GRIFE I) O ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39. EXECUCOES PENAIS .

TJ-ES 11/10/2017 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
7.210⁄84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico ou psicossocial para...ART. 65, DECRETO-LEI Nº 3.688⁄41. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....GRAVE – PRINCIO DA AMPLA DEFESA – RESPEITADO - APREENSÃO DE CELULAR - ARTIGO 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO...

DJRS 24/09/2008 - Pág. 95 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO (A 197 L7210/84) 0009- 70025989427 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES - EXECUCOES CRIMINAIS - CRUZ ALTA.... 600 DO CPP .” 0003- 70024705204 - DL 3688 /41 LEI CONTRAVENÇÕES PENAIS -DIP - 7....AGRAVO (A 197 L7210/84) 0011- 70025433962 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - VARA DE EXECUCOES...

DJGO 21/11/2018 - Pág. 158 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
fase inquisitiva, atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código Processual Penal....A detração penal deve ser postulada junto ao juízo da execução (art. 66, inc....III, alínea “c” da Lei7.210/84), mormente porque aplicado o regime inicial aberto....

STJ 01/08/2019 - Pág. 26511 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
. 50, inc. fundamentação (fls. 41-43, sem grifos no original): "Segundo o disposto no inciso VII do artigo 50 da...Lei 7.210/84, comete falta grave o preso que possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio...

DJSP 26/07/2012 - Pág. 355 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . P.R.I.C. Poá, 17 de abril de 2012. , c/c 33, § 3º e 59, todos do Código Penal , e à luz do art. 110 da Lei7210/84, o regime inicial...

DJGO 10/02/2017 - Pág. 1659 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
I , 15 , 41 , INC. VII , TODOS DA LEI N 7.210 / 84. I , 15 , 41 , INC. VII , TODOS DA LEI N 7.210 / 84. I , 15 , 41 , INC. VII , TODOS DA LEI N 7.210 / 84.