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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 41 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 41. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete:
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território nacional;

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: termos do art. 6º , inc. VIII do CDC , o deferimento da inversão do ônus da prova. Juntou os documentos de fls.15/19. Na contestação (fls.27/41), o requerido refutou as alegações do autor, defendeu a legalidade dos encargos...

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