Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1818 SP 1999.03.99.001818-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - ARTIGO 41 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. É devida a aplicação de multa com fundamento no artigo 41 , da Consolidação das Leis do Trabalho , pois não foi afastada a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 1818 SP 1999.03.99.001818-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 63543 SP 1999.03.99.063543-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 41 DA CLT . REGISTRO DOS EMPREGADOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. 1. Não foi elidida a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. 2. Ao trabalhador é garantido o direito de ser registrado, visando à proteção de seus interesses. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 63543 SP 1999.03.99.063543-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61324 SP 96.03.061324-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: REGISTRO DE EMPREGADOS. 1) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento de identidade personalíssimo do trabalhador, cabendo ao empregador a obrigação de formalizar o vínculo empregatício, com o registro competente (artigo 29 , da CLT ). 2) De outra parte, o artigo 41, caput, impõe ao empregador a adoção de livros, fichas ou sistema eletrônico para o registro dos empregados, obrigatórios para os efeitos de fiscalização. 3) Descabe ao empregador condicionar o cumprimento da obrigação de registrar o empregado em livro próprio à entrega da Carteira Profissional pelo empregado. 4) Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 29 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 29 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 61324 SP 96.03.061324-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19833 SP 96.03.019833-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA CLT . DESCANSO SEMANAL DE EMPREGADO QUE TEM JORNADA DE TRABALHO AOS DOMINGOS. 1. A multa por infração ao parágrafo único do art. 67 da CLT (fls. 85) cuida do descanso semanal de empregado que tem jornada de trabalho aos domingos. 2. Os embargos não guardam pertinência temática com a exigência fiscal. 3. Ainda que a multa tivesse sido aplicada por ausência de registro de empregados, não haveria como deixar de reconhecer esta obrigação da embargante, visto que o acordo trabalhista, em que se reconhece o sobredito vínculo, naturalmente se submete ao art. 3º da CLT e à obrigação de promover o registro, nos termos do art. 41 do mesmo diploma legal. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 67 PAR- ÚNICO ART- 3 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 67 PAR- ÚNICO ART- 3 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 19833 SP 96.03.019833-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 759 SP 90.03.000759-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008

TRABALHISMO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGISTRO AUSENTE PARA UM OPERÁRIO, PROVADA A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO OUTRO AFIRMADO TRABALHADOR - REINCIDÊNCIA NÃO-COMPROVADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSENTES RECURSOS PELAS PARTES - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. Incontroverso acertou a autuação de agosto/83, na flagrância inflacional atinente a Carlos, cujo registro empregatício realmente ausente ao tempo dos fatos, tanto assim que sequer apelou a parte embargante. 2. Relativamente a Arnaldo, a sua condição de estranho ao vínculo laboral guerreado (e não de empregado) restou demonstrada, pois a atuar na arrendada borracharia, distinta do posto autuado. 3. Ação desconstitutiva na qual se traduzem os embargos ao executivo, logrou parcialmente atender a seu mister o pólo embargante, como visto, configurado o ilícito quanto à ausência de um registro empregatício, art. 41 , CLT . 4. Afirmada reincidência, quanto à outra atividade de outro ente anos antes e no mesmo local, na qual lavrada a autuação, suficientes os elementos para denotar outra fora a pessoa jurídica autuada, sem que a União tenha comprovado sequer sucessão patronal trabalhista a respeito, ônus capital de sua lavra, instauradora do procedimento administrativo que foi, gênese a tudo. 5. Adequado o desfecho sucumbencial sentenciado, ante os contornos da espécie julgada, com efeito. 6. Improvimento à remessa oficial.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 759 SP 90.03.000759-4 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3353 SC 2007.72.99.003353-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 45 , de 2004, que incluiu o inciso VII ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou para a Justiça do Trabalho. 2 - Apelo parcialmente provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Encontrado em: indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho...CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-114 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-114 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TRF-4R : AC 2003.71.00.020257- 0, DJ 28/09/2005.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22897 SP 2003.61.00.022897-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2008

ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FUNCIONÁRIO ESPECIFICAMENTE QUALIFICADO COMO MEIO EXCLUSIVO DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSSIBILIDADE. 1. O Edital da Concorrência nº 001/2003 da CEF, determinava em seu item 6.1.4.3, letra b, que a comprovação da empresa possuir em seu quadro técnico, no mínimo um profissional de nível superior graduado em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional pertinente, deveria se dar mediante: a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante. 2. Verifica-se, ainda, nos termos da Ata nº 111/2003 que, posteriormente, a impetrante apresentou a referida CTPS e foi considerada habilitada apenas para o item 9 do referido certame, por terem sido atendidas todas as exigências do edital. 3. Entendeu a autoridade impetrada que o art. 40 da CLT confere eficácia probatória às anotações constantes na CTPS, o que não se estende às fichas de registro de empregados, nos termos do art. 41 da CLT. 4. Percebe-se claramente que a finalidade essencial da exigência contida no Edital é a comprovação do vínculo empregatício de funcionário portador de qualificação técnica específica com a empresa concorrente. 5. Assim, a exigência da apresentação da CTPS, como forma exclusiva para esta comprovação, configura formalidade excessiva, principalmente por ter sido suprimida através da apresentação da ficha de registro do trabalhador na empresa, documento obrigatório e idôneo, nos termos do art. 41 da CLT. 6. Sob outro aspecto, o ato impugnado prejudicaria a própria finalidade da licitação, qual seja a aferição da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que a impetrante atendeu todas as exigências técnicas necessárias para participar da Concorrência. 7. Precedentes do C. STJ. 8. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22897 SP 2003.61.00.022897-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65486 PR 2002.70.00.065486-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA: ART. 41 DA CLT . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO. MULTA.MATÉRIA ESTRANHA. - É inválida a contratação de trabalhadores por intermédio de empresa prestadora de serviços temporários para atender a necessidades permanentes da tomadora dos serviços. Interpretação do Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, não existem elementos nos autos capazes de desconstituir a autuação imposta e demonstrar a violação do direito líquido e certo da Impetrante, prevalecendo a presunção de legitimidade da autuação. - Em relação ao pedido sucessivo, de restituição de 50% do valor da multa, dele não conheço, porquanto estranho ao pedido veiculado no feito.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 15/12/2004 PÁGINA: 167 - 15/12/2004 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED SUM-331 TST ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6760 PR 2002.04.01.006760-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2008

ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 6.019 /74. 1. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a forma prescrita em lei, estando formalmente correto. A legislação invocada também é suficiente para legitimar o ato de fiscalização do Fiscal do Trabalho. 2. A autora utilizou-se de todos os meios de defesa administrativa cabíveis, restando indeferidos a defesa e o recurso administrativo, motivo pelo qual não se configurou cerceamento do direito de defesa. 3. O Ministério do Trabalho é competente para verificar junto às empresas o cumprimento da legislação que protege o trabalhador visando a acabar com a informalidade no mercado de trabalho, inclusive nas relações decorrentes de trabalho temporário. 4. A teor do disposto no Decreto nº 73.841 /74, que regulamenta a Lei nº 6.019 /74, o contrato de trabalho tem a finalidade de atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. 5. Quando a lei menciona o acréscimo extraordinário, refere-se a situações excepcionais e imprevisíveis, nas quais não se enquadra a apelante, de modo que utilizar mão-de-obra temporária para suprir necessidades não-extraordinárias caracteriza infração ao art. 2º da Lei nº 6.019 /74. 6. Não havendo comprovação nos autos capaz de desconstituir o auto de infração lavrado pelo Fiscal de Trabalho, é de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 27/08/2008 - 27/8/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 9 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED INT-09 ANO-1991ART-1991 ....LEG-FED LEI- 6019 ANO-1974 ART- 2 ART- 9 . LEG-FED DEC- 73841 ART- 1 ART- 14 ART- 15 ART- 16 ART- 27 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 538 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 9 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG-FED LEI- 6019 ANO-1974 ART- 2 ART- 9 . LEG-FED DEC- 73841 ART- 1 ART- 14 ART- 15 ART- 16 ART- 27 .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 14453 SP 95.03.014453-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1998

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1) LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E NÃO LIGADOS À ATIVIDADE PRINCIPAL DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 2) INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 41 DA CLT . 3) REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 41 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMPRESA, FORNECIMENTO, MÃO DE OBRA, TRANSITORIEDADE. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, ATIVIDADE BÁSICA....INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ).

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