Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Honorários Advocatícios Sucumbenciais no Processo do Trabalho

Notícias26/04/2021Carla Rafaela
Pontua-se, inclusive, que no dia 21/06/2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018 que esclarece a aplicabilidade das normas processuais relativas à Lei n. 13.467...Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicada apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº...Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho

Notícias09/10/2019Ana Paula Pavan
13.467 /17, que inseriu na CLT o art. 507-A, que não se está aqui a discutir a (in) validade ou a (in) possibilidade de submissão da solução de conflitos individuais do trabalho à mediação ou arbitragem...Neste sentido é o art. 31 da Lei 9.307 /96, in verbis: Art. 31....Ana Paula Gonçalves Pavan OAB/CE 41.469

Empregado sem registro? A multa vai doer no bolso Sr. Empregador!

Artigos19/09/2018Enolí Nara Pinho Advogada
Conforme dispõe o Art. 41 da CLT O empregador obrigatoriamente deve realizar o registro dos respectivo trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem...O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual...Ademais, caso não seja realizadas as anotações referente a admissão do empregado, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes, dados descrito no parágrafo único do art. 41 , o empregador ficará

IAB quer atuar em julgamento no STF sobre aspectos inconstitucionais da reforma trabalhista

Notícias13/09/2018Instituto dos Advogados Brasileiros
Alexandre Brandão Martins Ferreira Duas alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), por meio da reforma trabalhista, são inconstitucionais e dificultam o ajuizamento das reclamações...pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a ADI 6002, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, propõe que sejam declarados inconstitucionais os parágrafos 1º e 3º do art.... 840 da CLT , introduzidos pela Lei n.º 13.467 /2017, que instituiu a reforma trabalhista.

Orientação do TST sobre art. 11-A da CLT

Artigos28/07/2018Wagner Teixeira de Oliveira
Prescrição intercorrente BREVE COMENTÁRIO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCORPORADA PELO ART. 11-A DA CLT A prescrição intercorrente não era acolhida pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal...Esse posicionamento fica superado com a entrada vigor da lei nº 13.467 /2017, em 11/11/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT , a normatizar que “ocorre prescrição intercorrente no processo do trabalho...Em observância de ser um instituto misto, de direito material e processual, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41 de 2018, a orientar no art. 2º que “o fluxo da prescrição intercorrente

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Os credores trabalhistas participam das deliberações atribuídas a assembleia geral de credores (art. 35 c/c art. 41 , inc.

A Aposentadoria por Invalidez e a Baixa na CTPS

Artigos04/10/2019Daniel Cristiano Wegler
Portanto, vamos ao que narra a Lei e a Jurisprudência....Narra a CLT , em seu artigo 475 , que: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do...pedido de demissão, renunciando à garantia prevista no art. 475 da CLT .

O impacto do assédio sexual na relação de emprego.

Artigos17/12/2018Mikaela Rezende
A lei nº. 10.224 de 2001, alterou o decreto lei n.º 2.848 de 1940 – Código Penal , acrescentando sobre o crime de assédio sexual: Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal...BRASIL.Art. 483 . Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43. O ônus da prova na Justiça do Trabalho - a distribuição dinâmica prevista na Reforma Trabalhista....Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43. ↑ Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 13616020115010019 RJ Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/

A Inconstitucionalidade dos §§2o e 3o do Art. 844 da CLT

Artigos23/09/2020Cesar Rabelo
custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável...TST na IN 41/2018, artigo 12, bastando a concessão da justiça gratuita à autora para isentá-la do pagamento das custas processuais....na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável".

A contagem dos prazos no Processo do Trabalho após a Reforma Trabalhista

Artigos06/05/2021Marlos Gama
Prazo processual é o período de tempo para a execução de um ato processual. [1] De acordo com a redação originária do caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), os prazos do direito...viola os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, ambos previstos na Constituição da República. [8] Logo, atualmente, os prazos processuais da Consolidação das Leis do Trabalho...Direito Processual do Trabalho . 8. ed. São Paulo: Atlas, 2019. [2] BRASIL, Consolidação das Leis do Trabalho (1943) . Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo