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Legislação direta

Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7832 SC 95.04.07832-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

ART- 41 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE.ART-58, ADCT-88. BENEFÍCIOS POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1. RELATIVAMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, ENTENDE-SE CONSTITUCIONAL O ART- 41 , INC-2, DA LEI- 8213 /91, QUE FEZ POR REGULAMENTAR O DISPOSTO NO PAR-2DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO HA QUE SE FALAR EM EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS FORA DO PERIODO DE VIGENCIA DO ART- 58 / ADCT-88.REGRA, ALIAS, RESTRITA AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL DE 88, SEM QUALQUER RESSALVA OU CONDICIONAMENTO. QUARTA TURMA DJ 16/08/1995 PÁGINA: 51563 - 16/8/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 2...INC-5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7832 SC 95.04.07832-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1995
EMENTA

ART- 41 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE.ART-58, ADCT-88. BENEFÍCIOS POSTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. 1. RELATIVAMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, ENTENDE-SE CONSTITUCIONAL O ART- 41 , INC-2, DA LEI- 8213 /91, QUE FEZ POR REGULAMENTAR O DISPOSTO NO PAR-2DO ART-- 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO HA QUE SE FALAR EM EQUIVALENCIA DO BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS FORA DO PERIODO DE VIGENCIA DO ART- 58 / ADCT-88.REGRA, ALIAS, RESTRITA AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL DE 88, SEM QUALQUER RESSALVA OU CONDICIONAMENTO. QUARTA TURMA DJ 16/08/1995 PÁGINA: 51563 - 16/8/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 2...INC-5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 71047 SP 071047/2011 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011
EMENTA

ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88 . INAPLICÁVEL ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Reclamante não foi admitida mediante processo seletivo público e não se encontrava há mais de 5 anos trabalhando para a recorrida quando da promulgação da Constituição da República, inaplicável o art. 41 da CF/88 , bem como o art. 19 , caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Improcedente o pedido de reintegração, mantendo-se a s

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 490580 MG 2003/0020237-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DE REAJUSTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/TFR E DO ART. 58 DO ADCT/88. Não se aplicam os critérios de reajuste da Súmula 260 do ex-TFR e do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos após a vigência da Constituição Federal de 1988, devendo incidir na hipótese o aumento proporcional a que alude o art. 41 , II da Lei 8.213 /91 (Precedentes). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 04.08.2003 p. 381 - 4/8/2003 ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ATO...MINIMO, REAJUSTE, RENDA MENSAL, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , 1988, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO, ADCT, PERIODO, VIGENCIA, ABRIL, 1989, DEZEMBRO,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 186545 98.02.46681-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2002
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 332 /91, ARTIGOS 39 E 41 . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. O fato de ter a contribuição social base de cálculo igual ao imposto de renda não viola o disposto no art. 154 , I , da Constituição Federal . Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Inconstitucionalidade do art. 8º do referido diploma legal declarado pelo Plenário deste Tribunal. 4. O artigo 39 do Decreto nº 332 , de 04.11.91, não padece de vício de ilegalidade por não se confrontar com a Lei nº 8.200 /91 (Precedentes STJ). 5. Ilegalidade do artigo 41 , do Decreto nº 332 , de 4.11.91 (Precedentes STJ). 6. Remessa oficial, e apelação parcialmente providas para reconhecer a legalidade do artigo 39 do Decreto 332 /91 efetivando-se a compensação à partir do período base de 1993

Encontrado em: Data::07/03/2002 - Página::320 - 7/3/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 186545 98.02.46681-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - 105140300901040011 MG 1.0514.03.009010-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41 DA LEI 8.213 /91. - Na revisão de benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988, para fins de correção, aplica-se o critério da súmula 260 do extinto TFR, até 04/04/89, adotando-se o previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 no período compreendido entre 05/04/1989 a 09/12/1991 e, a partir de 10/12/91, tem lugar a incidência do artigo 41 da Lei nº 8.213 /1991, e suas alterações posteriores. - O critério de equivalência ao salário mínimo previsto no art. 58 do ADCT incide apenas sobre os benefícios em manutenção em outubro de 1988 e restringe-se ao período compreendido entre abril de 1989 a dezembro de 1991, quando foi regulamentada a Lei nº 8.213 /91.

TRF-5 - Apelação Civel AC 267107 PB 0038496-88.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste destes ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 16/08/2006 - Página: 1115 - Nº: 157 - Ano: 2006 - 16/8/2006 LEG-FED SUM-260 (TFR) ADCT-88...ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 RE 231395/RS (STF) AC 316344 (TRF5) AC...(TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 267107 PB 2001.05.00.038496-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2006
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste destes ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das...Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 202 Constituição Federal de 1988 RE 231395/RS (STF) AC 316344 (TRF5) AC 299531/CE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 319213 CE 2000.81.00.010585-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, quer através do art. 58 do ADCT, ou mesmo pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005, DJU, 05.07.2005 e devolução à Seccional de origem a 09.08.2005. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das...Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-202 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4...( LBPS ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 ART- 194 PAR- ÚNICO INC-4 Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 319213 CE 0010585-85.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, quer através do art. 58 do ADCT, ou mesmo pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005, DJU, 05.07.2005 e devolução à Seccional de origem a 09.08.2005. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 08/11/2005 - Página: 625 - Nº: 214 - Ano: 2005 - 8/11/2005 LEG-FED SUM-260 (TFR) ADCT-88...ANO-1991 ART-202 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ( LBPS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 ART-...- ÚNICO INC-4 2003.83.00.024944-1 AC379463 Quarta Turma Julg. 25/04/2006 Pub Relator: Desembargador Federal...