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Legislação direta

Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1254666919955040025 RS 0125466-69.1995.5.04.0025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2000
EMENTA

Essa modalidade de intervenção de terceiro, na forma do art. 72 , III, do CPC , supõe a existência no caso inocorrente de vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado. Argüição de nulidade que se afasta. CORSAN. Os seus empregados não são servidores públicos em sentido estrito, não lhes alcançando a estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 88. ESTATUTO DISCIPLINAR. O Estatuto em causa limita o exercício do poder disciplinar da empresa, não assegurando aos empregados qualquer modalidade de garantia ao emprego. Dispensa sem justa causa, tecnicamente, não constitui pena, sendo, assim, ato estranho à regulamentação do poder patronal de impor sanções aos empregados. Sentença que se confirma. EMPREGADO DA CORLAC TRANSFERIDO À CORSAN. Hipótese de substituição de empregadores, assumindo o substituto, conforme anotação na CTPS do autor, as obrigações contratuais do substituído (...)

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20177511520138260000 SP 2017751-15.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

Decisão: Impossibilidade Servidor em gozo de licença-saúde concedida pela própria Administração Requisitos do art.... 41 da Constituição Federal CF/88 . probatório que tem natureza jurídica própria e deve ser realizada observando os requisitos previstos pela CF/88...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20538530220148260000 SP 2053853-02.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: Recurso tempestivo, com gratuidade (fls. 37), contraminuta às fls. 82/88. É o relatório. . 41 da Constituição Federal CF/88 . Por conseguinte, preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil CPC , é possível o...

AMM-MT 16/12/2013 - Pág. 196 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais16/12/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário. . 41 da constituição Federal de 88 e suas alterações através da emenda constitucional 19 /98; DECRETA...

TJ-SP - Inteiro Teor. 20157577320188260000 SP 2015757-73.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

Decisão: considerada inapta ao exercício da função em avaliação de estágio probatório (fls. 34/39 e 80) previsto no art.... 41 da Constituição Federal CF/88.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 664413 PR Apelação Cível 0066441-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000

Decisão: O servidor de que trata o art. 41 da Constituição Federal de 1988 é o ocupante de cargo público, de provimento.... 37 , inciso II , da Constituição Federal e art. 12, da Lei nº 298/93, do Município de Amaporã....Ademais, o servidor de que trata o art. 41 da Constituição Federal de 88, é o ocupante de cargo público...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208744920165040732

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

Decisão: Constituição Federal . . 20 da Lei Municipal nº 45 /90 e art. 41 da Constituição Federal (ID. 88ce943)....Nos termos do art. 114 da Constituição Federal , é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar ação...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1254666919955040025 RS 0125466-69.1995.5.04.0025

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2000

Decisão: . 41 da Constituição Federal de 88. Federal de 88. . 7º da Constituição Federal de 88, em seguida, no ADCT, ele acabou por admiti-la, já que não estabeleceu...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 184404020075140404 18440-40.2007.5.14.0404 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: Aponta violação do art. 114 , I , da Constituição Federal . Sem razão. . 41 da Constituição Federal - CF/88 . . 41 da CF/88 .

TRT-7 - Voto. RECURSO ORDINÁRIO RO 282004420085070025 CE 0028200-4420085070025 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2009

Decisão: Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo...não se encontrar assistida por advogado do sindicato, visto que tal entendimento contraria a própria Constituição.... 41 da Constituição Federal de 88. (...)