Art. 41 da Lei 10233/01 em Todos os Documentos

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Artigo 41 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Subseção III
Das Permissões
Art. 41. Em função da evolução da demanda, a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão outorgada, conforme estabelece o inciso III do § 2o do art. 38.
Parágrafo único. (VETADO)

Recurso - TRF03 - Ação Abono da Lei 8.178/91 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183 em 22/02/2019TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
(grifo nosso) Nesse sentido, se torna fundamental ser redundante em descrever o artigo 118 §1° da Lei 10.233/01, mencionado no V....Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que...Nota-se que o artigo 1° da lei em O artigo 118 §1° da Lei 10.233/01, legitimidade da União e do INSS, comento reconheceu o direito à mencionado no V.

Petição - TRF03 - Ação Ferroviário - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183 em 22/02/2019TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
(grifo nosso) Nesse sentido, se torna fundamental ser redundante em descrever o artigo 118 §1° da Lei 10.233/01, mencionado no V....Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que...Nota-se que o artigo 1° da lei em O artigo 118 §1° da Lei 10.233/01, legitimidade da União e do INSS, comento reconheceu o direito à mencionado no V.

TRF-1 21/11/2019 - Pág. 402 - Caderno Judicial - SJDF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/11/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
nº 11.175 /05, que institui o Plano de Cargos e Salários do DNIT, não ofende o art. 40, ª 8º , da Constituição Federal , que fora inclusive alterado pela Emenda Constitucional nº 41 /03, retirando da...Pois bem, o que faço é aplicar a mesma lógica já utilizada pelo STF e STJ para os inativos e pensionistas do art. 117 da Lei 10.233 /01 também para servidores referidos nos arts. 113 e 113-A da Lei 10.233...todos os requisitos para a obtenção dos referidos benefícios; 2) os beneficiários de aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no art. 41 , § 1º da Constituição Federal , cujos benefícios

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1673730 RJ 2017/0120151-3

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

CPC/73 , 2º da Lei 8.186/91, 41 da Lei 8.112/90, 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 118 da Lei 10.233/2001....ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 41 DA LEI N. 8.112/90 C/C O ART. 444 DA CLT. PREVISAO DE INCORPORAÇAO DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE SERVIÇO....ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 41 DA LEI N.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4300 em 16/03/2020TRF1 · Comarca · Palmas, TO
O DNER foi extinto por meio da Lei 10.233/01....Por força do art. 117, da Lei 10.233/01, os servidores inativos e pensionistas do DNER ficaram sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes, "mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos.../2005 contraria a disposição do artigo 42, §8°, da CF, antes da entrada em vigor da EC 41, de 19 de dezembro de 2003, que estabelecia: "§8° - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4300 em 16/03/2020TRF1 · Comarca · Palmas, TO
O DNER foi extinto por meio da Lei 10.233/01....Por força do art. 117, da Lei 10.233/01, os servidores inativos e pensionistas do DNER ficaram sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes, "mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos.../2005 contraria a disposição do artigo 42, §8°, da CF, antes da entrada em vigor da EC 41, de 19 de dezembro de 2003, que estabelecia: "§8° - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria

Recurso - TRF01 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação / Remessa Necessária - contra Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800 em 07/12/2021TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG
A indicada afronta ao art. 41 da Lei 8.112/1990 e ao art. 444 da CLT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais..... 118 da Lei10.233/01, com a redação dada pela Lei n.° 11.483/2007 . 28..... 118 da Lei10.233/01.

Recurso - TRF01 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800 em 07/12/2021TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG
A indicada afronta ao art. 41 da Lei 8.112/1990 e ao art. 444 da CLT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais..... 118 da Lei10.233/01, com a redação dada pela Lei n.° 11.483/2007 . 28..... 118 da Lei10.233/01.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1905519 PE 2020/0075717-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

ao art. 49 da Lei nº 9.784/99....ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 41 DA LEI N. 8.112/90 C/C O ART. 444 DA CLT. PREVISAO DE INCORPORAÇAO DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE SERVIÇO....XIV - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança

Recurso - TRF03 - Ação Ferroviário - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183 em 14/06/2019TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
DA VIOLAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS No caso, se torna fundamental ser redundante em descrever o artigo 118 §1° da Lei 10.233/01, mencionado no V....Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que...Nota-se que o artigo 1° da lei O artigo 118 §1° da Lei 10.233/01, mencionado no V.
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