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Legislação direta

Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 54507 CE 0012164-60.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1996
EMENTA

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. 1.É DIREITO DO PRESO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 7210 /84, ENTRETANTO, APESAR DE ENCONTRAR-SE O APENADO EM REGIME SEMI-ABERTO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, SUSPENSOS QUE FORAM POR FORÇA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 15 , III , DA CF/88 . 2.O LEGISLADOR ORDINÁRIO (ART. 229 , PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8.112 / 90) PERMITE, ENTÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO APENAS O SEU REINGRESSO EM HIPÓTESE DE LIBERDADE CONDICIONAL, QUANDO SE VERIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, SITUAÇÃO DIVERSA DA CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM QUE SE VERIFICA, AINDA, TAL EXECUÇÃO. 3.O TRABALHO COMPATÍVEL À SITUAÇÃO DO APENADO PODE, ENTÃO, SER PELO MESMO EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 7.210 /84, MAS NÃO ATENDENDO, ENTRETANTO, AOS REQUISITOS EXERCIDOS POR LEI PARA O SEU PLENO EXERCÍCIO, QUE NO CASO SÃO DITADOS PELA LEI 8.112/90, NÃO SE PODE NEGLIGENCIAR TAIS CRITÉRIOS, VISANDO BENEFICIAR EXCLUSIVAMENTE O APENADO, PREJUDICANDO, ASSIM, OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, PRINCIPAL OBJETIVO QUE DEVE NORTEAR O SERVIÇO PÚBLICO. 4.REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-25/10/1996 PÁGINA-81755 - 25/10/1996 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 41...INC-6 ART- 3 ART- 37 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 15 INC-3 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART...- 229 PAR-2 ART- 5 INC-2 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 35 PAR-2 ART- 34 ART- 36 Código Penal...

TRF-2 25/11/2016 - Pág. 605 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 5º da Lei 7210 /84), para fins de preservação de seus direitos “à integridade física e moral” (art....a cumprir reprimendas impostas legalmente (art. 41 da Lei 7210 /84)..... 66 da Lei 7210 /84).

TRF-2 01/08/2016 - Pág. 710 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
c/c o art. 66 , III , c , da Lei7.210 /84.”; e, como já exposto múltiplas vezes, este Juízo não detém...a cumprir reprimendas impostas legalmente (art. 41 da Lei 7210 /84)..... 66 da Lei 7210 /84).

TRF-5 26/11/2014 - Pág. 6 - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais26/11/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O art. 41 da Lei 7210 /84, assim dispõe quando trata dos direitos do apenado: "Art. 41 ..... 306 , CTB ); Dirigir veículo em via pública sem habilitação e gerando perigo de dano (art. 309 da Lei.... 14 da lei 6368 /1976).

DJAC 29/08/2018 - Pág. 123 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais29/08/2018Diário de Justiça do Estado do Acre
. 41 da Lei 7210 /84, sendo certo que na ação penal em particular, a requerente cumpre prisão domiciliar.... 523 , § 1º , do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE e art. 2º da Lei 9.099 /95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95).

DOU 23/02/2005 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/2005Diário Oficial da União
Altera o art. 41 da Lei 7210 /84, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados...Assunto: Relatório de Visita de Inspeção conforme art. 70 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84, alterada.... 54 da Lei n.º 8.884 /94, e do art. 13 da Portaria nº 5/96/SDE: AC nº 08012.001695/2005-32....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035150073167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA OMISSA - INTEGRAÇÃO - ART. 1.013 , III, DO CPC/2015 - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VISITAÇÃO DE PRESO - FILHA E COMPANHEIRA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ART. 227 , CAPUT, DA CF/88 C/C ARTS. 19 , § 4º , DO ECA E 41 , X , DA LEI7.210 /84 - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE E À SEGURANÇA DAS MENORES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em sendo a sentença omissa, impõe-se a sua integração ( CPC/2015 , art. 1.013 , III). - O direito da criança, do adolescente e do jovem à convivência familiar é assegurado pelo art. 227 , caput, da Constituição Federal , constituindo garantia que subsiste mesmo quando o ente se encontra privado de liberdade, conforme o art. 19 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), e art. 41, X, da nº 7.210/84. - De fato, o ambiente carcerário não é o mais adequado para crianças e jovens. Não obstante, na ausência de qualquer evidência concreta de que as visitas acarretariam riscos à integridade física e mental ou à segurança das menores, estas não podem ser privadas do convívio com o pai ao simples argumento genérico de que, basicamente, presídios são perigosos, quando a própria lei protetiva é no sentido de se priorizar os laços familiares ( ECA , art. 19 , § 4º ).

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013 , III, DO CPC/2015 , JULGARAM PROCEDENTE

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1011032 PR Recurso de Agravo 0101103-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1997
EMENTA

DE AGRAVO = PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO = REU PRESO POR INFRINGENCIA AOS ARTIGOS 16 , DA LEI N. 6.368 /76 E 19 DA LEI N. 3.688/41, 157, PARÁGRAFO 2O., INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL = EXAME CRIMINOLOGICO = FATORES NAO IMPEDITIVOS DO REQUERIMENTO DO PLEITO = AGRAVO PROVIDO. RESULTANDO FAVORAVEL AO RECORRENTE A ANALISE GLOBAL DO EXAME CRIMINOLOGICO, DEFERE-SE-LHE A PROGRESSAO DO REGIME, COM RECOMENDACAO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 16 . L 3688/41 - ART 19 . CP - ART 157 , PAR 2 , I E II . L 7210/84 - ART 112 . JURISPRUDENCIA: TAPR - REC AGR 86374- 3, 2 CCR, AC 4164 .

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) RECURSO DE AGRAVO, TOXICO (S), USO PROPRIO, L 6368/76 - ART 16 ,...L 3688/41 - ART 19 , CONTRAVENÇÃO, ROUBO, CP - ART 157 , PAR 2 , I , CP - ART 157 , PAR 2 , II , REGIME

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00017172620138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO DEFINITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM A SAÚDE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PELOS MEIOS ESTATAIS (ARTIGOS 14 E 41, DA LEI7.210/84) - WRIT É INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA À DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. (Habeas Corpus Criminal nº 201300303825 nº único0001717-26.2013.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 30/04/2013)

DJGO 21/05/2019 - Pág. 1432 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 126, D A LEI 7210/84. . 126, D A LEI 7210/84. . 126, DA LEI 7210/84.