Art. 41 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

TJ-SP - Apelação APL 994090158399 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010

ACIDENTE DO TRABALHO -PRENSISTA -AMPUTAÇÃO PARCIAL 2o E 3o QUIRODÁCTILOS DIREITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00158395620098260000 SP 0015839-56.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2010

ACIDENTE DO TRABALHO -PRENSISTA - AMPUTAÇÃO PARCIAL 2o E 3o QUIRODÁCTILOS DIREITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 994082129839 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - HÉRNIA DISCAL MÉDIO-LATERAL DIREITA E ESPONDILOSE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.TERMO INICIAL - A PARTIR DA ALTA MÉDICA INDEVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA- SÚMULA 111 DO STJ.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91. Remessa oficial e apelo autárquico improvidos

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3602 SP 94.03.003602-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1997

PREVIDENCIÁRIO: PECÚLIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PAR 6 DO ART. 41 DA LEI 8213 /91. I- A RESTRIÇÃO DO PAR 6 DO ART. 41 DA LEI 8213/91 NÃO SE APLICA NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR DEVIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PECÚLIO, SALDADO EM VALOR HISTÓRICO QUASE UM ANO DEPOIS DE CALCULADO. II- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 APELAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PECÚLIO, ATRASO, QUITAÇÃO, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERÊNCIA, BENEFÍCIO DE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3602 SP 94.03.003602-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997

PREVIDENCIÁRIO: PECÚLIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PAR 6 DO ART. 41 DA LEI 8213 /91. I- A RESTRIÇÃO DO PAR 6 DO ART. 41 DA LEI 8213/91 NÃO SE APLICA NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR DEVIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PECÚLIO, SALDADO EM VALOR HISTÓRICO QUASE UM ANO DEPOIS DE CALCULADO. II- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:25/06/1997 PÁGINA: 48201 - 25/6/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 APELAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PECÚLIO, ATRASO, QUITAÇÃO, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42069 SC 96.04.42069-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1996

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. MARÇO INICIAL. ART- 41 DA LEI- 8213 /91. 1. Aplica-se à espécie do benefício do autor, o disposto no PAR-6do ART-- 41 da LEI- 8213 /91. 2. Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. 3. O março inicial para o pagamento da correção monetária deve ser o da apresentação da documentação necessária à concessão do benefício.

Encontrado em: UNANIME QUINTA TURMA DJ 11/12/1996 PÁGINA: 96268 - 11/12/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 8601320088260554 SP 0000860-13.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

ACIDENTE DO TRABALHO - CALDEREIRO MALES NA COLUNA - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL -BENEFÍCIO DEVIDO.JUROS MORATÓRIOS - COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 /09, OS JUROS DEVEM SER AQUELES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS TERMOS NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1"-F, DA LEI 9.494 /97.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ.CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213 /91. Apelo autárquico e remessa oficial providos, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 26789 CE 93.05.14760-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1993

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFICACIA DO ART. 58 DO ADCT E DO ART , 41 DA LEI 8213 /91. - A REGRA DO ART. 58 DO ADCT, REVISANDO OS BENEFÍCIOS EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS, PREVALECEU ATE O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8213 /91, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR EM SALARIOS MINIMOS (REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT) E O VALOR EFETIVAMENTE PERCEBIDO, DE ABRIL DE 1991 ATE DEZEMBRO DE 1991. A PARTIR DAI, HÃO DE SE APLICAR AS REGRAS DE REAJUSTE COM BASE NO INPC (ART. 41 DA LEI 8213 /91).

TRF-2 - 00121524420124029999 RJ 0012152-44.2012.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALENCIA COM SALARIO MÍNIMO. ART 58 ADCT. ART. 41 DA LEI 8213-91. I - O critério da equivalência salarial como fator de reajuste dos benefícios previdenciários só teve aplicação no período em que vigorou o artigo 58 do ADCT. II - Com a edição da Lei n.º 8.213-91, regulamentada pelo Decreto n.º 357-91, o reajuste do benefício previdenciário deve ser realizado consoante o critério estabelecido no seu artigo 41 e alterações posteriores. II - Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42069 SC 96.04.42069-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1996

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. MARÇO INICIAL. ART- 41 DA LEI- 8213 /91.1. Aplica-se à espécie do benefício do autor, o disposto no PAR-6 do ART-41 da LEI- 8213/91.2. Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.3. O março inicial para o pagamento da correção monetária deve ser o da apresentação da documentação necessária à concessão do benefício.

Encontrado em: UNANIME QUINTA TURMA DJ 11/12/1996 PÁGINA: 96268 - 11/12/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

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