Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14782 SP 0014782-17.2010.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para preservar o valor real do benefício, devem ser observados os critérios de correção previstos no Art. 41-A da Lei 8.213 /91. Entendimento do STF. 2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 14782 SP 0014782-17.2010.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3542 PR 2003.70.06.003542-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUSPENSÃO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Tendo em vista que o prazo prescricional é suspenso durante o procedimento administrativo, somente é possível averiguar se houve o seu transcurso na hipótese de haver provas de quando o segurado teve ciência da decisão administrativa definitivaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.Cabe acolher os embargos de declaração se houve omissão da turma julgadora sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se de ofício.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DO CASO.Os embargos de declaração não se prestam ao simples rejulgamento do caso.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F . LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 4 ....EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 31 ESTATUTO DO IDOSO . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F ....LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 4 . EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 31 ESTATUTO DO IDOSO . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6631 SC 2001.72.05.006631-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960 /09. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração não autoriza a sua oposição como meio de rediscutir a matéria objeto do julgamento, restringindo-se, portanto, às hipóteses em que há na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. Tratando-se de ação ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 11.960 , de 29-06-2009, em vigor a partir de 30-06-2009, não há possibilidade de integrar o julgado com a sua análise no caso concreto, a exemplo do que ocorreu em relação à modificação da taxa de juros instituída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a qual introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494 /97, quando esta Corte firmou entendimento no sentido de que a nova regra, por se tratar de norma de direito material e não processual, somente poderia incidir nos processos ajuizados após a sua vigência3. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 31 ESTATUTO DO IDOSO . LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F ART-5 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 31 ESTATUTO DO IDOSO ....LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F ART-5 . LEG-FED LEI-457 ANO-2009 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1378 PR 2007.70.04.001378-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2009

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA FORMADA POR MAIORIA DE JUÍZES CONVOCADOS. LEGALIDADE. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O julgador não está obrigado a analisar o feito à luz de toda a legislação vigente, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento. 3. Não há omissão/contradição no tocante ao índice de correção monetária estabelecido no julgado. 4. Para efeito de recurso especial ou extraordinário, mostra-se dispensável que o acórdão se manifeste expressamente a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matéria pertinente. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau, formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei.

Encontrado em: EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 102 ESTATUTO DO IDOSO . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 INC-1 ART- 535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 102 ESTATUTO DO IDOSO . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8961 RS 2008.71.00.008961-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. Apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. 3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e, a partir de 04/2006, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR) ou outro índice que venha a substituí-lo.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 . LEG-FED MPR-316 ANO-2006 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 291 PAR-5 ART- 535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4526 PR 2008.70.01.004526-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE RMI. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES ABATIDOS DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE. REVISÃO COM EFEITOS EX NUNC. 1. A renda mensal da pensão por morte deve ser calculada considerando 100% do valor da aposentadoria concedida na sentença proferida posteriormente ao óbito, nos termos da primeira parte do art. 75 da Lei 8.213 -91. Assim, correta a revisão realizada na via administrativa. 2. Concorrendo dois atos perfeitamente legais - o cálculo da RMI efetuado quando da concessão da pensão e o cálculo efetuado quando da revisão - inexistem requisitos que autorizem o desconto de valores pagos a maior, razão por que a revisão da renda mensal da pensão deve produzir efeitos ex nunc.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO- ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987 . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F ....LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 . LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 . EIDO-03 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ESTATUTO DO IDOSO . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO- ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO- ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987 .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3445 PR 2004.70.05.003445-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO . INPC. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. Diz o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, incluído pela Lei nº 11.430 /2006, que o valor dos benefícios será reajustado de acordo com o INPC, não fazendo ressalva quanto à natureza do benefício ou à condição de seu destinatário, se idoso ou não. Portanto, desde 08/2001 (data de publicação da MP 2.187-13, depois convalidada pela Lei 11.430 /2006), a atualização dos benefícios previdenciários passou a ser pelo INPC. 3. Embargos de declaração providos para, suprida a omissão, determinar que a correção monetária se dê pela incidência do INPC, a contar de agosto de 2006, nos limites do pedido.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 28/09/2009 - 28/9/2009 LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CAPUT ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CAPUT ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED LEI- 4357 ANO-1964 . LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CAPUT ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED SUM-43 STJ . LEG-FED SUM-148 STJ . LEG-FED LEI- 4357 ANO-1964 .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 27727 PR 2002.70.01.027727-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Reconhecido o direito da parte autora à retroação da DIB de sua aposentadoria para 31-07-95, tendo em vista que àquela época o demandante já possuía tempo suficiente para aposentar-se. 2. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. 3. A partir da vigência e eficácia da Lei n.º 11.960 /2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-78 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CAPUT ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-78 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CAPUT ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 CAPUT ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 22175 RS 2009.04.00.022175-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E NOVAMENTE COMPUTADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. OCORRÊNCIA. Há erro de fato quando o acórdão rescindendo computa, para efeito de concessão de aposentadoria, tempo de serviço que já fora considerado pelo INSS na via administrativa.Hipótese em que, todavia, o segurado mantém o direito ao benefício porque atende aos requisitos exigidos à aposentadoria proporcional na data de requerimento na via administrativa.Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987 ART- 3 . LEG-FED SUM-75 TRF-4ª R . LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ....LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 10 . LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 31 . LEG-FED LEI- 11430 ANO-2006 . LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987 ART- 3 . LEG-FED SUM-75 TRF-4ª R . LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2347 PR 2009.70.99.002347-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (art. 10, inciso I c/c art. 12 da CLPS/84), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. In casu, a autora faz jus à pensão por morte do companheiro. 2. Embora a Constituição vigente à época do óbito (a de 1967) não previsse a união estável, a legislação infraconstitucional, como visto acima, previa-a, de modo que a companheira, mesmo em época anterior a Constituição de 1988, também era considerada dependente previdenciária.

Encontrado em: LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F ....LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .

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