Art. 41 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 41. (Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 3o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 4o Para os efeitos dos §§ 2o e 3o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. (Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
§ 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00083384120188160056 PR 0008338-41.2018.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em prova técnica-pericial (médica) atestam que não houve redução da capacidade de trabalho da segurada, em qualquer nível, motivo pelo qual, o benefício de auxílio-acidente não comporta concessão. 3. O procedimento judicial que discute benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008338-41.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA....O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência...86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado, nos seguintes termos: Art. 86.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00024844120118160079 PR 0002484-41.2011.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002484-41.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Embargos de Declaração n. 0002484-41.2011.8.16.0079 Ed 1 – p. 4 Art. 129.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00524625820134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADENCIA., NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO ART. 144 DA LEI 8.213/91. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC 20/1998 E 41/2003, INCLUSIVE NO PERÍODO DO DENOMINADO "BURACO NEGRO". DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora (fls. 93/102) em face de sentença de 30/05/2014 e 04/07/2014 (fls. 70/79 e 86/89) do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, que, em ação de 04/10/2013, julgou improcedente o pedido nos termos do art. 269, IV do CPC/73 (decadência). 1.1. Em seu apelo, a parte autora alega inexistência de decadência e erro na revisão de sua aposentadoria concedida em 27/03/91 quando da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revista para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revisto para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência (art. 103 da Lei 8.231/91), pois a parte autora não pretende a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, mas requer seja refeita a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando na base de cálculo os verdadeiros salários de contribuição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's nºs. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 4. Apesar de ser assim, a decadência não se aplica à revisão da renda mensal inicial com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991. A regra da caducidade, prevista no citado dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 103), abarca, exclusivamente, a hipótese de revisão dos critérios adotados pelo INSS para a concessão e apuração do benefício previdenciário à época do respectivo ato administrativo. 5. Todavia, não é dessa realidade que se cuida na espécie, porquanto a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 consiste em readequar, em momento temporal posterior à concessão, por força de ato normativo superveniente, a renda mensal inicial de benefícios previdenciários de prestação continuada que foram regularmente concedidos no período entre 05/10/1988 e 05/04/1991 aos critérios de apuração e atualização previstos na novel legislação. 6. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado sob repercussão geral, "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 7. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante o período denominado como "buraco negro". Precedentes citados no voto. Assim, não há limitação temporal para que o benefício possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 8. CASO CONCRETO: O autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 27/03/1991 (fl. 19), dentro, portanto, do interregno previsto no art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. No caso, o autor não alega ausência de revisão pelo INSS nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, mas sim, que seu benefício não foi corretamente apurado, quando da referida revisão levada a efeito pelo INSS, pois a autarquia se utilizou de salários de contribuição diferentes dos constantes do CNIS, do formulário de relação de salários de contribuição fornecida pela empresa empregadora, e das anotações de sua CTPS. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revisto para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. 10. Pelos documentos juntados às fls. 19/33, verifica-se que após a revisão efetuada pelo INSS, a RMI do benefício da parte autora ficou menor que a RMI do ato de concessão, pois os valores utilizados pelo INSS foram diferentes dos constantes do formulário - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO e do CNIS 11. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para determinar ao INSS que promova a revisão do benefício da parte autora nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando-se os salários de contribuição corretos. 12. Em consequência, o autor tem direito à aplicação a seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 13. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o presente julgamento - Súmula 111 do STJ. 14. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, de forma excepcional, concedeu efeitos suspensivos aos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947 -SE (Tema 810), até a apreciação, inclusive, da modulação dos efeitos. Conquanto, de início, o requerimento tenha sido feito por entes públicos estaduais, é esperado, que, evidentemente, seja estendido aos entes federais. 15. Em razão disso, quanto à correção monetária, impõe-se a adoção de posicionamento que vinha adotando antes da sessão da 2ª CRP, de 10/09/2018, nos seguintes termos: "Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947 . Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos." Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 16. CONCLUSÃO: DADO provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a rever o benefício de titularidade da parte autora, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando-se os salários de contribuição corretos, bem como para adequar os valores das rendas mensais iniciais aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a evolução do salário de benefício efetivamente apurado de acordo com os índices de reajustes dos benefícios, bem como ao pagamento das diferenças retroativas não prescritas com os acréscimos legais (juros, atualização monetária e honorários advocatícios), na forma delineada acima no presente voto.

TRF-5 - Apelação Civel AC 84027 PE 95.05.21506-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO IMPLANTADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 8213 /91. LEI 8542 /92. - A EQUIVALÊNCIA A QUE SE REFEREC O ART. 58 DO ADCT VIGOROU ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8213/91 DE 24/07/91), QUE FIXOU O CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM SEU ART. 41, II, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 9º DA LEI Nº 8542 /92. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/07/1996 PÁGINA-48002 - 12/7/1996 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-1 PAR-2 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 108235 AL 96.05.30671-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CÁLCULO. ART. 75 A DA LEI DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI N. 8213 /91. OS BENEFÍCIOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES PARA A SUA CONCESSÃO. ÓBITO OCORRIDO EM 24.04.94. CORRETA A APLICAÇÃO DO INCISO A DO ART. 75 DA LEI 8213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PASSARAM A SER REGIDOS PELAS REGRAS CONSTANTES NO ART. 41 , II , DA LEI N. 8213 /91.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-12/09/1997 PÁGINA-73757 - 12/9/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 ART- 75 LET-A LET-B ART- 74 ART- 77 INC-1 ....CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-2 Constituição Federal de 1988 ....LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 Apelação Civel AC 108235 AL 96.05.30671-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00164114120168160001 PR 0016411-41.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016411-41.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.04.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1..... 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Apelação Cível n. 0016411-41.2016.8.16.0001 – p. 5 Art. 86....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129.

TRF-5 - Apelação Civel AC 116678 AL 97.05.15432-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI 8213 /91. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PASSARAM A SER REGIDOS PELAS REGRAS CONSTANTES NO ART. 41 , II , DA LEI 8213 /91. A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO DOS ÍNDICES QUE O SUBSTITUÍRAM, NÃO É INCONSTITUCIONAL.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-27/10/1997 PÁGINA-89976 - 27/10/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 INC-1 . CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-2 Constituição Federal de 1988 ....LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 ....ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias Apelação Civel AC 116678 AL 97.05.15432-5 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Apelação Civel AC 116043 RN 97.05.14063-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1997

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI 8213 /91. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PASSARAM A SER REGIDOS PELAS REGRAS CONSTANTES NO ART. 41 , II , DA LEI 8213 /91. A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO DOS ÍNDICES QUE O SUBSTITUÍRAM, NÃO É INCONSTITUCIONAL.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-26/09/1997 PÁGINA-79223 - 26/9/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 INC-1 . CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-2 Constituição Federal de 1988 ....ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias . LEG-FED DEC- 356 ANO-1991 ....LEG-FED LEI- 8222 ANO-1991 Apelação Civel AC 116043 RN 97.05.14063-4 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Apelação Civel AC 66105 PE 94.05.39452-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1995

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ART. 58 DO ADCT. LEI 8213 /91. PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 8542 /92. - O ART. 58 DO ADCT PREVALECEU ATE DEZEMBRO DE 91; A PARTIR DAI, APLICA-SE AS REGRAS DO REAJUSTE COM BASE NO INPC (ART. 41 DA LEI 8213 /91), ATE O ADVENTO DA LEI 8542 /92. - E AUTO-APLICAVEL A REGRA DO ART. 201 , PARÁGRAFO SEXTO, DA CF/88 , QUE ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. - APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-03/02/1995 PÁGINA-3759 - 3/2/1995 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 . CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-6 PAR-5 Constituição Federal de 1988 . LEG-FED SUM-260 (TFR) ....ARTIGO, ATO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, VINCULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALÁRIO MINIMO, CONCLUSÃO, EPOCA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193458 SP 1998/0079779-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/1999

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 58, DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE. FÓRMULA DE EFICÁCIA TRANSITÓRIA. IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DA LEI8213 /91. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 41 , DA LEI8.213 /91. - O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que elevou o princípio da irredutibilidade do benefício à dignidade de cânon constitucional, estabeleceu fórmula de eficácia transitória, até a implantação definitiva do Plano de Benefício da Previdência Social que, por depender de normatização regulamentadora, somente ocorreu com o advento do Decreto nº 357 em dezembro de 1991. - A fórmula do cálculo do reajuste dos benefícios previdenciários obedece aos critérios fixados infraconstitucionalmente pelo art. 41, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, sendo descabido a incorporação de índices de reajustes em função do número de salários-mínimos. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.03.1999 p. 418 - 1/3/1999 ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ....LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . LEG:FED DEC: 000357 ANO:1991 ....CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESP 197944 RJ 1998/0090665-7 DECISÃO:02/03/1999 RECURSO ESPECIAL REsp 193458 SP 1998/0079779-3 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

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