Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os Documentos

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Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 11637837 PR 1163783-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2014

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADO E CÔNJUGE PRESOS PREVENTIVAMENTE. DIREITO DE VISITA. ART. 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO DO VISITANTE QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 120, DA LEI7.210/84.INADMISSIBILIDADE DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1163783-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime - J. 06.02.2014)

Encontrado em: ART. 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. . 120, da Lei de Execução Penal. O art. 41, X, da Lei7.210/84, garante aos presos definitivamente condenados o direito de receber...

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00125139620168240033 Itajaí 0012513-96.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE VISITA DE AMIGA. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AMIGOS (LEI 7.210 /84 ( LEP ), ART. 41, INC. X). INSTRUÇÃO NORMATIVA. A Lei de Execução Penal garante aos apenados o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, e tal direito não pode ser restringido por meio de instrução normativa do Poder Executivo que permite somente a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00125139620168240033 Itajaí 0012513-96.2016.8.24.0033

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 11475851 PR 1147585-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADO E COMPANHEIRA PRESOS PREVENTIVAMENTE. DIREITO DE VISITA. ART. 41 , X , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO DO VISITANTE QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 120 , DA LEI7.210 /84.INADMISSIBILIDADE DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. Diante das particularidades do caso, o exercício do direito de visita fica mitigado, ao menos temporariamente, com relação à pessoa determinada - companheiro -, em virtude da condição de preso provisório do próprio visitante, que não está autorizado a deixar o estabelecimento prisional para tal fim, nos termos do art. 120 , da Lei de Execução Penal .

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 11479673 PR 1147967-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADOS PRESOS PREVENTIVAMENTE.DIREITO DE VISITA. CÔNJUGE. ART. 41 , X , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO DO VISITANTE QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 120 , DA LEI7.210 /84.INADMISSIBILIDADE DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. Diante das particularidades do caso, o exercício do direito de visita fica mitigado, ao menos temporariamente, com relação à pessoa determinada - cônjuge -, em virtude da condição de preso provisório do visitante, que não está autorizado a deixar o estabelecimento prisional para tal fim, nos termos do art. 120 , da Lei de Execução Penal .

TJ-DF - 20120020023977 DF 0002398-31.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 41, INCISO X, DA LEI N.º 7.210/84. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS PARA COMPANHEIRA SENTENCIADA, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RECURSO PROVIDO. A lei de execuções penais em seu art. 41, X, institui expressamente, dentre os direitos do preso, a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados". Funda-se a disposição legal na necessidade de preservação de vínculos do preso com o mundo exterior, em especial com a família, vínculos estes sabidamente benéficos para o presidiário que, de outra forma, maior dificuldade apresentará em sua futura readaptação ao meio familiar e comunitário. Denegação do direito de visitas com supedâneo na ineficiência da máquina estatal na administração dos presídios, asseverada dificuldade na coibição de crimes dentro do sistema prisional, caso específico do tráfico de entorpecentes, expõe flagrante desrespeito a prerrogativa legalmente instituída em favor do apenado, justificando-se tão-somente em comprovados fatores excepcionais a demandar tal limitação, observada em todos os casos o interesse maior de proteção do preso, pena de abuso de autoridade. Restrição com fundamento na situação jurídica da visitante, não definitivamente condenada por crime de tráfico, ofende normas de sede constitucional. Justificativa alicerçada na necessidade de "resguardar a própria requerente dos efeitos maléficos advindos do contato com internos, não necessariamente o seu companheiro/familiar, que estejam à procura de pessoas para ingressar com drogas no presídio" atenta contra a garantia jurídica da presunção de inocência prevista no Pacto de São José da Costa Rica em seu art. 8º, nº 2, não devendo a postulante sofrer restrições pessoais fundadas na eventualidade de uma condenação ou, ainda, e mais remotamente, na possibilidade de voltar a delinqüir, notadamente porque, em visita, sempre poderá ser submetida a busca pessoal rigorosa. Recurso de Agravo de Execução provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106477 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2011

EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792 /03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41 , inciso VII , da Lei7.210 /84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41 , inciso VII , da Lei7.210 /84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020090078 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2015

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 41 , INCISO X , DA LEI N.º 7.210 /84. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS PARA CUNHADO SENTENCIADO POR CRIME DOLOSO, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA POR SENTENÇA EM 2012. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RECURSO PROVIDO. A Lei de Execucoes Penais em seu art. 41 , X , institui expressamente, dentre os direitos do preso, a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados". Funda-se a disposição legal na necessidade de preservação de vínculos do preso com o mundo exterior, em especial com a família, vínculos estes sabidamente benéficos para o presidiário que, de outra forma, maior dificuldade apresentará em sua futura readaptação ao meio familiar e comunitário. Condenação por crime de tráfico de droga, com sentença de extinção da punibilidade transitada em julgado em 2012, não é óbice ao exercício do direito de visita. Não se pode presumir que o visitante voltará a delinquir. Cabe à autoridade fiscalizar a visita. Recurso provido.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00033667420198240022 Curitibanos 0003366-74.2019.8.24.0022 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - NEGATIVA EM RELAÇÃO A NETO - RECURSO DO APENADO. DIREITO DE VISITA DISCIPLINADO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/84) QUE NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DA MENOR - TENRA IDADE DA INFANTE ALIADA À DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AMBIENTE PRISIONAL - DECISÃO QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DE VISITAÇÃO, VEZ QUE APENAS LIMITA A ENTRADA DE CRIANÇA EM AMBIENTE NOCIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Segundo o entendimento vigente nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, embora a legislação considere a importância do direito de visita para o processo de ressocialização do condenado, o referido benefício não pode se sobrepor à manutenção da integridade física e psíquica das crianças e dos adolescentes, sendo, desse modo, inadequada a permissão da entrada dos menores de idade em estabelecimentos prisionais ( REsp 1.744.758/RS , rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 9.10.2018; do TJSC: Agravo de Execução Penal n. 0004004-44.2018.8.24.0022 , rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 7.3.2019). RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00033667420198240022 Curitibanos 0003366-74.2019.8.24.0022

STF - HABEAS CORPUS HC 127685 DF DISTRITO FEDERAL 0001348-42.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (art. 41, X, da Lei7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis do paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de a companheira visitar o paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 127685, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2015 PUBLIC 21-08-2015)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-164 21-08-2015 - 21/8/2015 LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00041 INC-00010 LEP-1984...LEI DE EXECUÇÃO PENAL PACTE.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00026921220178240008 Blumenau 0002692-12.2017.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEFERE VISITAS DE COMPANHEIRA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE VISITA (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 41, INC. X). 1. COMPANHEIRA. REGIME ABERTO. 2. CONDIÇÕES IMPOSTAS A VISITANTE SUBMETIDA A REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 3. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD. 1. O fato de a companheira do apenado estar cumprindo pena em regime aberto não é capaz de, por si só, obstar o exercício do direito de visita. 2. Ainda que as condições impostas à companheira visitante para o cumprimento de pena em regime aberto possam, a uma primeira vista, conflitar com a realização de visitas a apenado segregado em estabelecimento prisional, não há óbice ao exercício do direito quando autorizado pelo Juízo da Execução Penal, não se podendo falar, nessa hipótese, em descumprimento das condições. 3. Praticada falta grave pela companheira do apenado durante o período em que ela cumpria pena em regime aberto, deve ser instaurado procedimento próprio vinculado aos autos referentes a ela para apuração e julgamento da infração disciplinar, não podendo, antes de reconhecida a falta grave mediante o devido processo legal, servir a informação de que a infração supostamente ocorreu como fundamento de negativa ao direito do apenado de ser visitado por sua companheira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP 00026921220178240008 Blumenau 0002692-12.2017.8.24.0008

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