Art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • TJ-PR - 15210070 Cascavel

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia.

  • TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760/2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTATADO POR EXAME DE ETILÔMETRO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Considerando que o delito de embriaguez ao volante tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97, conforme redação dada pela Lei nº 12.760/2012, é crime de perigo abstrato ou presumido, torna-se desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta à incolumidade pública, impondo, no presente caso, o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1521007-0 - Cascavel - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 03.11.2016)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    /97... Em sede de recurso especial, o Parquet alega violação ao disposto no art. 306 , caput e § 1.º , do Código de Trânsito Brasileiro , bem como nos arts. 41 e 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI N º 9503 /97. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Peças Processuais que citam Art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Recurso - TJSC - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0036 em 02/06/2023 • TJSC · Comarca · Jaraguá do Sul, SC

    (Lei n. 9.503 /97), Artigo 41 , Artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal , Artigo 135 do Código Penal e Artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e demais dispositivos arguidos... (Lei n. 9.503 /97), na forma do art. 386 , III , do CPP ; b) CONDENO o réu , já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 302 , §§ 3º e 1º , III , do Código de Trânsito Brasileiro... Juiz, ao proferir a sentença condenatória (Ev. 200), condenou o Apelante pela prática do crime previsto no art. 302 , §§ 3º e 1º , III , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /97), à pena de 6

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0642 em 08/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    O Anexo I da Lei nº 9.503 /97 - CTB define CARREATA como qualquer deslocamento em fila, na via, de veículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe, in verbis... Da Infração Por U sar Buzina Prolongada E Sucessivamente A Qualquer Pretexto A utilização da buzina somente pode ocorrer em dois casos, sempre em toque breve (conforme artigo 41 do CTB ): para avisar aos... Da leitura do art. 281 do CTB constata-se que, após ser lavrado o auto de infração na forma estabelecida no art. 280 , também do CTB , a próxima etapa do processo administrativo de trânsito, consiste no

  • Apelação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Transkuba Transportes Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002 em 15/07/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    /97 - Código de Trânsito Brasileiro ). 10... Violou o disposto no inciso primeiro do art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro : " O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I - para fazer... Sobre tal tema, é de bom alvitre lembrar que: " O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito " (Art. 28 da lei 9.503

Diários Oficiais que citam Art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • DJGO 29/03/2023 - Pág. 15461 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO quanto à imputação estampada no art. 310 da Lei n. 9.503 /97, por falta de justa causa para a instauração do procedimento... nos termos do art. 41 e art. 395 , inciso III , do Decreto Lei n. 3.689 /41... /97, tendo como suposto (a) autor (a) do fato SUZANA RAMOS SILVA

  • STJ 30/06/2016 - Pág. 9621 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/06/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 306 DA LEI 9.503 /97... CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL" (e-STJ, fl. 65) Sustenta o Parquet violação ao artigo 306 da Lei n. 9.503 /1997 e artigos 41 e 395, I e... O tipo previsto no artigo 306 da Lei 9.503 /97 e de perigo concreto e tem como elemento normativo essencial a circunstância de"estar o agente sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa"

  • DJPA 02/09/2021 - Pág. 325 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 01/09/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    /97... /97... /97, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido

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