Art. 41 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00260145620165240005 MS (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA . Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, caput e §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

Honorários Advocatícios Sucumbenciais no Processo do Trabalho

Notícias26/04/2021Carla Rafaela
Pontua-se, inclusive, que no dia 21/06/2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018 que esclarece a aplicabilidade das normas processuais relativas à Lei n. 13.467...Vejamos o disposto no Art. 6º do instrumento normativo supra: Art. 6 ....Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho

Notícias09/10/2019Ana Paula Pavan
Assim tem entendido a jurisprudência atual: Com a edição da Lei nº 13.467 /2017, foi instituído o art. 507-A da CLT que prevê a possibilidade de pactuação em dissídio individual através de cláusula compromissória...Neste sentido é o art. 31 da Lei 9.307 /96, in verbis: Art. 31....Ana Paula Gonçalves Pavan OAB/CE 41.469

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs....Os credores trabalhistas participam das deliberações atribuídas a assembleia geral de credores (art. 35 c/c art. 41 , inc.

Empregado sem registro? A multa vai doer no bolso Sr. Empregador!

Artigos19/09/2018Enolí Nara Pinho Advogada
Conforme dispõe o Art. 41 da CLT O empregador obrigatoriamente deve realizar o registro dos respectivo trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem...O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual...PARA EVITAR ESSE TIPO DE "DOR DE CABEÇA", PROCURE MANTER SEUS FUNCIONÁRIOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS DE ACORDO COM A LEI.

IAB quer atuar em julgamento no STF sobre aspectos inconstitucionais da reforma trabalhista

Notícias13/09/2018Instituto dos Advogados Brasileiros
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a ADI 6002, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, propõe que sejam declarados inconstitucionais os parágrafos 1º e 3º do art.... 840 da CLT , introduzidos pela Lei n.º 13.467 /2017, que instituiu a reforma trabalhista....De acordo com a Instrução Normativa 41, editada pelo TST por meio da Resolução 221, de 21 de junho de 2018, o valor da causa deve ser estimado, e não determinado, conforme estabelece a nova redação da

TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00251471220155240001 MS (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. A prova dos autos demonstra que o início da jornada coincidia com o login e o término com o logoff , portanto, são válidos os cartões de ponto de todo o vínculo. Recurso obreiro não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. A reclamada não demonstrou que havia meios para que a reclamante pudesse aferir o correto saldo e débito do banco de horas, nem os critérios utilizados para exigência de labor suplementar e respectiva compensação, ônus que a ela incumbia. A exigência habitual de horas extras, sem parâmetros claros para a compensação, torna nulo o sistema de compensação adotado. Recurso patronal não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Extrapolação habitual das 6 horas diárias de labor. Devido o intervalo de 1 hora. Recurso da reclamada não provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Incontroversa a ausência de concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, deve ser pago o intervalo do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso obreiro provido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DA JORNADA RECONHECIDA. A reclamante pretende a integração de 10 minutos diários e o pagamento das horas extras decorrentes do tempo de login/logoff (5 minutos) e do tempo excedente ao mínimo legal concedido a título de intervalo para repouso e refeição (5 minutos) para remuneração de DSR relativos aos feriados e domingos não compensados. Horas extras não configuradas na hipótese pretendida. Recurso obreiro não provido. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DO BANHEIRO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. Considerando que não há prova dos fatos alegados pela reclamante, ausente demonstração de ato ilícito, assim, não há falar em responsabilidade civil. Recurso obreiro não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, caput e §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei n. 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso obreiro provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. As contribuições confederativas e as contribuições assistenciais são voluntárias e dependem de filiação do trabalhador ao sindicato para sua cobrança, constituindo, desse modo, obrigações facultativas. Os descontos são devidos somente quando o trabalhador é associado ao sindicato e haja expressa autorização nesse sentido, circunstância não verificada nos autos. Recurso patronal não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Incidência da Súmula 23 deste Regional. Recurso patronal não provido.

Encontrado em: relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no art...Lima Filho, que divergia quanto ao tópico "atualização monetária - leis aplicáveis". Atribui-se novo valor à condenação no importe de R$17.000,00 e custas processuais de R$340,00 pela reclamada.

A Aposentadoria por Invalidez e a Baixa na CTPS

Artigos04/10/2019Daniel Cristiano Wegler
Portanto, vamos ao que narra a Lei e a Jurisprudência....É válido o pedido de demissão feito com a assistência sindical ( CLT , art. 477 , § 1º ) por empregada aposentada por invalidez....Custas de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), atribuído à causa na petição inicial, revertidas à reclamante e dispensadas. 7a.

Orientação do TST sobre art. 11-A da CLT

Artigos28/07/2018Wagner Teixeira de Oliveira
Esse posicionamento fica superado com a entrada vigor da lei nº 13.467 /2017, em 11/11/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT , a normatizar que “ocorre prescrição intercorrente no processo do trabalho...Em observância de ser um instituto misto, de direito material e processual, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41 de 2018, a orientar no art. 2º que “o fluxo da prescrição intercorrente...execução, o que impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente antes de 11/11/2019, levando-se em consideração que em determinado processo ocorreu esse despacho no dia em que entrou em vigor a lei
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