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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

TJ-BA - 20148497 BA JDC02-TAM-01484/97 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

embargos do devedor. título judicial emanado dos juizados especiais. execuçao definitiva. o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimaçao da penhora. inteligência do art. 738 do cpc. embargos à execuçao tempestivos. tratando-se de questao exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento, aplica-se o efeito devolutivo ao recurso. inteligência do art. 515 , 3º do código de processo civil . conhecimento e provimento. o valor da cominaçao imposta na cláusula penal nao pode exceder o da obrigaçao principal. inteligência do art 412 da lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, código civil . recurso provido, para reformar a sentença. sem ônus de sucumbência, por se tratar de recorrente vencedora.

Encontrado em: provimento parcial do recurso 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART 52, 184..., 515 , § 3 , 738 , CPC ART 920 , CC ART 42 , § 1 DA LEI 9099 /95 ART 412 , DA LEI 10406 /02 20148497

TJ-BA - 020148497 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2005
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 738 DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. TRATANDO-SE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE O EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA NA CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART 412 DA LEI Nº 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002, CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA

Encontrado em: PARCIAL DO RECURSO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 17/10/2005 - 17/10/2005 ART...52, 184 , 515 , § 3º , 738 , CPC ART 920 , CC ART 42 , § 1º DA LEI 9099 /95 ART 412 , DA LEI 10406 /...02 020148497 BA (TJ-BA) DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

DOSP 25/05/2013 - Pág. 29 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
CNPJ/MF 82.120.676/0001-83 – NIRE 35.300.412.087 Ata de AGE Realizada em 29 de abril de 2013 I....Examinar e deliberar sobre a (i) recompra de ações pela Cia., nos termos do art. 12, inciso (iv), do...CNPJ nº 07.972.751/0001-19 - NIRE nº 35.220.483.557 Extrato (art. 1084 Lei 10406/02) Em reunião realizada...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 245955 SC 2002.024595-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2003
EMENTA

A decisão não está adstrita ao pedido formulado pelo acidentado, devendo atender especificamente a finalidade do processo" (RT 412/366). No tocante ao março inicial para pagamento do auxílio-acidente, este deverá ser contado a partir da data da cessação do auxílio-doença acidentário, segundo a Lei n. 8.213 /91. Segundo este e. Tribunal, "para a correção monetária das prestações vencidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: INPC (setembro/92 a dezembro/92; Lei n. 8.213 /91, art. 41 , II), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94; Lei n. 8.542 /92, art. 9º), URV (março/94 a junho/94; Lei n. 8.880 /94, art. 4º , § 2º), IPC-r (julho/94 a junho/95; Lei n. 8.880 /94, art. 29), INPC (julho/95 a abril/96; Medida Provisória n. 1.053 /95, convertida na Lei n. 10.192/01)" (Ap. cív. n. 02.006342-3, grifou-se), IGP-DI (maio/96 a maio/97; Medida Provisória n. 1.415 /96, convertida na Lei n. 9.711/98), e INPC, aplicado a partir de junho de 1997 (segundo notícia publicada em 24.9.2003, no site do excelso Pretório http://www.stf.gov.br/notícias/imprensa/ultimas/ler.asp?CÓDIGO=64850&tip=UN) até a vigência do novo Código Civil . Os juros de mora, nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, tendo em vista a natureza alimentar desta prestação a partir do princípio da eqüidade, considerado para tanto o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177 /91. Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação do IGP-DI, diante da exegese do STF e do art. 406 daquele Código Civil.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1382005820085060181

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>.... 412 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> atual....-5452-43> e com base no permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>.... 412 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> atual....-5452-43> e com base no permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto...

DJGO 30/11/2018 - Pág. 412 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
0200544.97.2015.8.09.0051 CLASSE: Consignação em Pagamento ( CPC ) ASSUNTO: Pagamento em Consignação - Lei...nº 10.406/02 (Código Civil) REQUERENTE: DIOVANNE DE OLIVEIRA MELO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS...documentação do veículo), no prazo de 20 dias, sob pena de extinção e arquivamento, conforme determina art...

DJGO 19/10/2018 - Pág. 412 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCESSO Nº: 5456438.18.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Responsabilidade Civil - Lei...nº 10.406/02 (Código Civil) - REQUERENTE: Luiz De Sousa Silva CPF/CNPJ: 076.581.333-53 REQUERIDO(S):...De acordo com o art. 257 do Novo CPC, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores,...

TRF-3 12/03/2019 - Pág. 354 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02.../02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a...

STJ 09/04/2019 - Pág. 6080 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/04/2019Superior Tribunal de Justiça
requisitos necessários à declaração da sua prescrição aquisitiva, nos seguintes termos (e-STJ fls. 411/412.... 1.238, parágrafo único do Código Civil (Lei 10.406/02). Constata-se, portanto, que a Corte local não se manifestou sobre o art. 1.240 do CC/2002.