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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015984520135020036 SP 00015984520135020036 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2015
EMENTA

LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL As multas previstas nas normas coletivas estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 412 do Código Civil . Isso porque referidas multas decorrem de cláusula penal prevista nas normas coletivas. Este é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do C.TST.

TRT-20 - 01845006419995200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2006
EMENTA

MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO. Não há que se falar em inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do CC de 1916), nesta especializada, posto que a cláusula penal, instituída nos instrumentos coletivos sob a nomenclatura de "multa convencional", é de índole civil, prevista tanto no Código de 1916 (arts. 916 e seguintes) como no Código de 2002 (arts. 408 e seguintes), para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, quando se observa a sua abusividade e afronta ao princípio da razoabilidade.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01298003520075170003 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . Por se tratar de cláusula penal, inaplicável a regra do art. 412 do Código Civil à cobrança de multa convencional, a não ser que conste da norma coletiva a previsão de limitação da multa ao montante da obrigação principal. (TRT 17ª R., 0129800-35.2007.5.17.0003, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 05/10/2011).

TRT-24 - 01816005520035240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2004
EMENTA

ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL/2002. A multa diária prevista em Instrumento Coletivo para o caso de descumprimento de cláusula convencional possui natureza de cláusula penal. Logo, está limitada ao montante previsto no art. 412 do CC/2002. Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade.

TRT-24 - 01816005520035240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL /2002. A multa diária prevista em Instrumento Coletivo para o caso de descumprimento de cláusula convencional possui natureza de cláusula penal. Logo, está limitada ao montante previsto no art. 412 do CC/2002 . Recurso ordinário conhecido e não provido, por unanimidade.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00105312120155150118 0010531-21.2015.5.15.0118 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016
EMENTA

LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . O valor da multa, prevista em norma coletiva, deve observar o teto da obrigação principal, para fins da limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil (OJ nº 54, da SDI-1, do C. TST), norma esta de ordem pública.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 02179200903212858 SC 02179-2009-032-12-85-8 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o título judicial não prevê a aplicação do art. 412 do Código Civil no cômputo da multa diária incidente sobre os haveres trabalhistas em atraso, não há determinar a sua observância na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação do art. 879 , § 1º , da CLT .

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01116201202703000 0001116-34.2012.5.03.0027 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017
EMENTA

OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA (ASTREINTES) - INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . As multas impostas em razão do descumprimento de uma obrigação de fazer (astreintes) visam assegurar a efetividade da prestação jurisdicional (artigos 500 e 536 , § 1º , do CPC/2015 ). Porque não configurada a hipótese de cláusula penal, é inaplicável à espécie o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil e OJ 54 da SDI-I do TST.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00016315320125010018 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E NA OJ Nº 54 DA SBDI-I DO TST. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, nos termos da OJ nº 54 da SBDI-I do TST. Inteligência do art. 412 do Código Civil . Relator: Desembargador Marcos Pinto da Cruz

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7787820105040261 RS 0000778-78.2010.5.04.0261 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011
EMENTA

MULTA DO ART. 600 DA CLT . LIMITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . A natureza tributária da contribuição sindical não obsta a aplicação do art. 412 do Código Civil para fins de limitação da multa prevista no art. 600 da CLT . Trata-se de dispositivo que visa a coibir abusos e o enriquecimento sem causa da parte credora. Apelo não-provido. (...)