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Legislação direta

Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120088056 SC 2012.008805-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012
EMENTA

ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. VERBA DEVIDA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil ), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional" (Súmula 16 do TJSC). "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n. 940.274/MS)" (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1-8-2011).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160189666 Indaial 2016.018966-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL . NEGOCIAÇÃO QUE SE MOSTROU, À ÉPOCA, VANTAJOSA PARA A EMBARGANTE/DEVEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL ). Recurso conhecido e desprovido.

TJ-BA - 80008309720188050189 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2019
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . PROVIDÊNCIAS COM O FITO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INÉRCIA DA PARTE ACIONADA, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A DECISÃO. O RÉU, APESAR DE TER CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE O COMANDO SENTENCIAL E DEPOSITADO JUDICIALMENTE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 80008309720188050189, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/04/2019 )

TST - RECURSO DE REVISTA RR 134301820155150077 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

Diante da ofensa ao art. 412 do Código Civil , admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC . MULTA NORMATIVA. Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso art. 412 do Código Civil . Inteligência da OJ n.º 54 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142037670001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDA APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO RECURSAL - ART. 221 , CPC - TEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO CONEXÃO DE AÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - ART. 1.784 , CÓDIGO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 10% AO MÊS - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E PENAL - LIMITAÇÃO - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . 1 - Nos termos do caput do art. 221 do CPC , "suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação".

TRT-24 - 00233008320035240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007
EMENTA

APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . A limitação estabelecida no art. 412 do Código Civil /2002 aplica-se à multa avençada em instrumento normativo para a hipótese de descumprimento de suas cláusulas. O fato de a cláusula normativa prever o pagamento por dia de atraso não afasta essa limitação legal, consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Colendo TST.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002515809201481600140 PR 0025158-09.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL , TAMBÉM APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE REGIDO PELO CDC , CONSIDERANDO-SE A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. SENTENÇA MANTIDA PR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , acórdam os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025158-09.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Vinícius de Mattos Magalhães - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL , TAMBÉM APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA...Válido registrar, quanto ao ponto, o disposto no artigo 412 do Código Civil , nos seguintes termos: ?...Incide, ademais, o art. 412 do Código Civil mencionado na sentença em razão da Teoria do Diálogo das...

TRT-9 - 20885200713905 PR 20885-2007-13-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2009
EMENTA

A multa cominatória ou astreinte, além de não ter natureza jurídica de sanção, é regida por disposições próprias, não se limitando ao disposto no art. 412 do Código Civil . Trata-se de forma de coerção patrimonial, pela qual se objetiva o cumprimento da obrigação e a efetividade do processo. Portanto, não visa sancionar o inadimplemento, como ocorre com a cláusula penal. Assim, não se cogita de aplicação do art. 412 do Código Civil (Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal), destinada à cláusula penal. Recurso da primeira Reclamada a que se nega provimento, no particular.

TRT-12 05/10/2018 - Pág. 766 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais05/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 8º , § 3º , da CLT e ao art. 611 da CLT . DA INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVILO E DA OJ INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVILO...para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes para determinar a aplicação do disposto no artigo 412...

TJ-BA - 00007501720148050189 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . PROVIDÊNCIAS COM O FITO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INÉRCIA DA PARTE ACIONADA, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA. PENHORA ON LINE COVERTIDA EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SILÊNCIO DA ACIONADA, QUE FOI AUSENTE POR DUAS VEZES NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART , 924 , INCISO II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 00007501720148050189, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 17/10/2018 )