Art. 414 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414 , CPP . 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º , LV , CF ) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , CF ). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414 , parágrafo único , CPP ). Primazia da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF e art. 8.2 , CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. JUÍZO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO MATERIAL. MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE A RESPEITO DO FATO CRIMINOSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - No tocante à arguição de absolvição sumária e ausência de dolo na conduta do Prefeito, a apreciação das matérias exige o revolvimento das provas carreadas aos autos, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. II - Quanto às alegações de improcedência da acusação e da aplicação do Princípio da Razoabilidade, cabe asseverar que o entendimento desta Corte Superior, acompanhando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação material. III - A conclusão exauriente a respeito da improcedência da acusação e da aplicação do Princípio da Razoabilidade será adotada, se for o caso, no decorrer da instrução processual penal e não, em momento preliminar, no recebimento da denúncia. IV - A Denúncia atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez que descreve, satisfatoriamente, fato típico previsto no art. 1.º , VI , do Decreto-lei 201 /1967. V - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.