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Legislação direta

Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

STJ 28/02/2014 - Pág. 4468 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2014Superior Tribunal de Justiça
CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 73 (PRIMEIRA PARTE), TODOS.... 14 , inciso II , e art. 73 (primeira parte), todos do Código Penal vigente, em razão de falta fundamentação.... 415 , do Código Processo Penal , que isentam o acusado de pena devem estar claramente provadas, o que...

DJPA 08/08/2018 - Pág. 1678 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/08/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 415 do Código Processo Penal . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , IMPRONUNCIO...do Código de Processo Civil.

DJPA 11/06/2019 - Pág. 4363 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Carta Magna. . 415 do Código Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO...

DJPA 27/08/2019 - Pág. 1486 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/08/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
de Processo Penal , bem como o art. 93 , IX , da Carta Magna . . 415 do Código Processo Penal . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , IMPRONUNCIO...

DJPA 12/09/2019 - Pág. 2033 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 415 do Código Processo Penal . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , IMPRONUNCIO.... 129 , caput, e art. 147 , ambos do Código Penal .

DJCE 06/07/2011 - Pág. 124 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/07/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 121 , § 2º , I , c/c art. 14 , inciso II , e art. 73 (primeira parte), todos do Código Penal vigente.... 415 , do Código Processo Penal , que isentam o acusado de pena devem estar claramente provadas, o que.... 14 , II , ambos do Código Penal vigente para ser desclassificada a conduta para lesão corporal de natureza...

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10123020011227001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014

Decisão: . 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . 415 do Código Processo Penal . . 415 do Código de Processo Penal .

DJAL 06/12/2012 - Pág. 94 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/12/2012Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 209 , § 3º , 2º parte do Código Penal Militar . . 415 do Código Processo Penal . . 23 , II e III do Código Penal .

DJDF 22/01/2020 - Pág. 2131 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais21/01/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
. 413 , caput, do Código de Processo Penal . (...) 4. . 415 do Código Processo Penal . Portanto, satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal , é de rigor...

TJ-BA - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 2529120078050244 BA 0000252-91.2007.8.05.0244

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

Decisão: I- A lei 11.689 /2008 deu nova redação para os artigos 411 e 415 , ambos do Código de Processo Penal.... 14 , inciso II , ambos do Código Penal , nos termos do art. 415 do Código Processo Penal ..... 415 , caput, do Código de Processo Penal .02.

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