Art. 417 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 417 do Código Civil

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260077 SP XXXXX-11.2016.8.26.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de repetição de indébito – compra de imóvel - devolução do sinal – sentença de parcial procedência – devolução simples (não em dobro) - art. 417 do Código Civil - recurso da ré – inexistência de cerceamento de defesa – ausência de litigância de má-fé – prescrição decenal – recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260077 SP XXXXX-02.2016.8.26.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de repetição de indébito – compra de imóvel - devolução do sinal – sentença de parcial procedência – devolução simples (não em dobro) - art. 417 do Código Civil - recurso da ré – inexistência de cerceamento de defesa – ausência de litigância de má-fé – prescrição trienal – recurso a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260576 SP XXXXX-26.2018.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Pleito de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador – Deferimento, com devolução de quantias pagas e retenção de 20% - Incidência também sobre o valor das arras, por força do disposto no art. 417 do Código Civil – Impossibilidade de concessão da taxa de ocupação, em se tratando de lote que não porta imediata exploração econômica – Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado da decisão – Precedentes do STJ – Recurso parcialmente provido.

Modelos que citam Art. 417 do Código Civil

  • Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

    Modelos • 10/08/2023 • Amanda Martins

    C) Fica declarado, que este instrumento é irrevogável, estando incurso nos Artigos 417 à 420 do Código Civil brasileiro... à 420 do Novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406 /2002... estabelecido em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos herdeiros e sucessores dos contratantes, a qualquer título, não comportando de parte a parte, direito de arrependimento, conforme os artigos 417

  • Modelo de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

    Modelos • 27/10/2022 • Luiza Paiva

    Item 06 – VALOR DA PARCELA FINAL : Numerário e por extenso, imputando-se o sinal pago, nos termos dos arts. 417 e seguintes do Código Civil... Código Civil... Item 05 – VALOR DA PARCELA DE SINAL : Numerário, por extenso e com a forma de pagamento descrita (ex. se por cheque administrativo, indicar os dados do cheque), nos termos dos arts. 417 e seguintes do

Peças Processuais que citam Art. 417 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Constitutiva de Rescisão Contratual com Retenção de Arras c/c Ação de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0005 em 02/10/2023 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    PELOS ARTIGOS 417 A 420 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, OU SEJA, PELA LEI DE ARRAS... Ficou convencionado entre as partes que o contrato se regeria pelos artigos 417 a 420 , todos do Código Civil , conforme CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO ÚNICO. A Ré deu causa à resolução contratual... Ficou convencionado entre as partes que o contrato se regeria pelos artigos 417 a 420 , todos do Código Civil , conforme CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: QUE O PRESENTE CONTRATO É REGIDO

  • Recurso - TJCE - Ação Compra e Venda - Agravo Interno Cível - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 09/02/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Assim, o direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº 10.406 /02 ( Código Civil ), em seus artigos 417 a 420 , em especial em seu artigo 418 , não cabendo a aplicação do artigo 413 , pelos... Nancy Andrighi destacou que "Ao analisar os artigos 417 a 420 do Código Civil , é possível observar que a função indenizatória das arras se manifesta não apenas quando há um arrependimento legítimo da... e 418 do CC

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Resolução Contratual por Culpa Exclusiva do Comprador - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0004 em 19/02/2024 • TJDF · Comarca · Gama, DF

    Nesse sentido, regulamente os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro vigente: Art. 417... Parágrafo terceiro: O presente contrato é redigido pelos Artigos 417 a 420 da Lei Nº 10.406 , de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, ou seja, pela "LEI DE ARRAS"... Parágrafo terceiro: O presente contrato é redigido pelos Artigos 417 a 420 da Lei Nº 10.406 , de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, ou seja, pela "LEI DE ARRAS"

Doutrina que cita Art. 417 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 417 do Código Civil

  • Cláusula Penal e Arras

    Nas arras, existe uma limitação legal trazida pelo teor do artigo 417 do CC : “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as... ARRAS – Vide artigos 417 a 420 do Código Civil Definição: Valor ou objeto dado por uma das partes a outra, de forma antecipada como forma de definir as consequências do inadimplemento do contrato ou para... Art. 410 do CC : Art. 410

  • Como usar arras em contratos: sinal de compromisso do negócio jurídico.

    O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 417 , define as arras como um adiantamento de dinheiro ou bem móvel pelo comprador para demonstrar o interesse pelo contrato... As arras, também conhecidas como sinal em negócios jurídicos, estão previstas nos artigos 417 a 420 do Código Civil e têm uma importante função para assegurar as obrigações contratuais... Esperamos que este artigo tenha fornecido uma visão abrangente sobre as implicações legais das arras no Código Civil Brasileiro

  • O que são arras ou sinal nos contratos de compra e venda de imóveis?

    Tal instituto jurídico está previsto no Código Civil entre os artigos 417 e 419 , e tem como objetivo principal garantir que um negócio seja executado. Dispõe o art. 417 do Código Civil : Art. 417... Arras Confirmatórias Serão confirmatórias quando, nos termos do art. 418 do Código Civil : Art. 418... Nesse sentido, é o art. 419 do Código Civil : Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima

Notícias que citam Art. 417 do Código Civil

  • STJ – Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

    “Do regramento constante dos artigos 417 a 420 do Código Civil , verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente... destacou que o contrato de compra e venda foi rescindido devido a inadimplência dos compradores, motivo que respalda a decisão de reter integralmente o valor pago em arras, de acordo com as regras do Código Civil

  • Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50 por cento do negócio, pode ser retido

    “Do regramento constante dos artigos 417 a 420 do Código Civil , verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente... destacou que o contrato de compra e venda foi rescindido devido a inadimplência dos compradores, motivo que respalda a decisão de reter integralmente o valor pago em arras, de acordo com as regras do Código Civil

  • Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

    “Do regramento constante dos artigos 417 a 420 do Código Civil , verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente... destacou que o contrato de compra e venda foi rescindido devido a inadimplência dos compradores, motivo que respalda a decisão de reter integralmente o valor pago em arras, de acordo com as regras do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 417 do Código Civil

  • STJ 23/06/2021 - Pág. 3179 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/06/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 417 do CC , no que concerne à “obrigatoriedade de abatimento das arras do valor total do contrato"(fl. 309)... Traz os seguintes argumentos: [...] a fim de prequestionar a ofensa ao art. 417 , CC , a Recorrente apresentou embargos declaratórios em que solicitou expressa manifestação sobre o dispositivo: "Dessa... no acórdão dos embargos que o TJ/AL se negou a apreciar a ofensa ao art. 417 , CC , requer a declaração de ofensa ao art. 1.022 , CPC , com a consequente configuração do prequestionamento ficto permitido

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 8621 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , o recorrente alegou violação aos arts. 4º , III , 166 , II , 171 , 413 , 417 , 418 , 419 e 420 do Código Civil... As arras confirmatórias, disciplinadas pelos artigos 417 a 419 do Código Civil e estão relacionadas aos contratos nos quais não há direito de arrependimento, dando início ao contrato e confirmando a obrigação... O artigo 417 prevê que “se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas

  • STJ 05/04/2024 - Pág. 2658 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Questão que deve ser analisada à luz dos arts. 417 a 420 do CC . Ausência de cláusula de arrependimento. Arras confirmatórias... Quanto à controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na interpretação dos arts. 417 , 418 e 420 do Código Civil , no que concerne ao direito