Art. 41A, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00524625820134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADENCIA., NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO ART. 144 DA LEI 8.213/91. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC 20/1998 E 41/2003, INCLUSIVE NO PERÍODO DO DENOMINADO "BURACO NEGRO". DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora (fls. 93/102) em face de sentença de 30/05/2014 e 04/07/2014 (fls. 70/79 e 86/89) do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, que, em ação de 04/10/2013, julgou improcedente o pedido nos termos do art. 269, IV do CPC/73 (decadência). 1.1. Em seu apelo, a parte autora alega inexistência de decadência e erro na revisão de sua aposentadoria concedida em 27/03/91 quando da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revista para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revisto para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência (art. 103 da Lei 8.231/91), pois a parte autora não pretende a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, mas requer seja refeita a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando na base de cálculo os verdadeiros salários de contribuição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's nºs. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 4. Apesar de ser assim, a decadência não se aplica à revisão da renda mensal inicial com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991. A regra da caducidade, prevista no citado dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 103), abarca, exclusivamente, a hipótese de revisão dos critérios adotados pelo INSS para a concessão e apuração do benefício previdenciário à época do respectivo ato administrativo. 5. Todavia, não é dessa realidade que se cuida na espécie, porquanto a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 consiste em readequar, em momento temporal posterior à concessão, por força de ato normativo superveniente, a renda mensal inicial de benefícios previdenciários de prestação continuada que foram regularmente concedidos no período entre 05/10/1988 e 05/04/1991 aos critérios de apuração e atualização previstos na novel legislação. 6. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado sob repercussão geral, "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 7. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante o período denominado como "buraco negro". Precedentes citados no voto. Assim, não há limitação temporal para que o benefício possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 8. CASO CONCRETO: O autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 27/03/1991 (fl. 19), dentro, portanto, do interregno previsto no art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. No caso, o autor não alega ausência de revisão pelo INSS nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, mas sim, que seu benefício não foi corretamente apurado, quando da referida revisão levada a efeito pelo INSS, pois a autarquia se utilizou de salários de contribuição diferentes dos constantes do CNIS, do formulário de relação de salários de contribuição fornecida pela empresa empregadora, e das anotações de sua CTPS. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revisto para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. 10. Pelos documentos juntados às fls. 19/33, verifica-se que após a revisão efetuada pelo INSS, a RMI do benefício da parte autora ficou menor que a RMI do ato de concessão, pois os valores utilizados pelo INSS foram diferentes dos constantes do formulário - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO e do CNIS 11. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para determinar ao INSS que promova a revisão do benefício da parte autora nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando-se os salários de contribuição corretos. 12. Em consequência, o autor tem direito à aplicação a seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 13. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o presente julgamento - Súmula 111 do STJ. 14. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, de forma excepcional, concedeu efeitos suspensivos aos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947 -SE (Tema 810), até a apreciação, inclusive, da modulação dos efeitos. Conquanto, de início, o requerimento tenha sido feito por entes públicos estaduais, é esperado, que, evidentemente, seja estendido aos entes federais. 15. Em razão disso, quanto à correção monetária, impõe-se a adoção de posicionamento que vinha adotando antes da sessão da 2ª CRP, de 10/09/2018, nos seguintes termos: "Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947 . Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos." Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 16. CONCLUSÃO: DADO provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a rever o benefício de titularidade da parte autora, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando-se os salários de contribuição corretos, bem como para adequar os valores das rendas mensais iniciais aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a evolução do salário de benefício efetivamente apurado de acordo com os índices de reajustes dos benefícios, bem como ao pagamento das diferenças retroativas não prescritas com os acréscimos legais (juros, atualização monetária e honorários advocatícios), na forma delineada acima no presente voto.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, deu provimento à apelação. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 18/03/2019 - 18/3/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00524625820134013800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54397 MG 96.01.54397-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8213 /91 - APLICÁVEL ART. 41 DA REFERIDA LEI E NÃO ART. 58 DO ADCT. 1. Benefício concedido em dezembro/91. O reajuste se dá de acordo com o art. 41 da Lei 8.213 /91, não se aplicando a hipótese do art. 58 do ADCT. 2. A sentença confirmada. 3. Negado provimento à apelação.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 04/10/1999 DJ p.33 - 4/10/1999 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 . ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ....LEG:FED SUM:000260 (TFR) PREVIDÊNCIA SOCIAL REAJUSTE DE RENDA MENSAL INICIAL BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8213 /91 APLICÁVEL ART. 41 DA REFERIDA LEI E NÃO ART. 58 DO ADCT. 1....Benefício concedido em dezembro/91. O reajuste se dá de acordo com o art. 41 da Lei 8.213 /91, não se aplicando a hipótese do art. 58 do ADCT. 2. A sentença confirmada. 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00164114120168160001 PR 0016411-41.2016.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a Parte Autora não detém qualquer doença ou redução na sua capacidade laboral. 3. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016411-41.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.04.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Apelação Cível n. 0016411-41.2016.8.16.0001...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50029657420124047119 RS 5002965-74.2012.404.7119 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO COM DATA DE INÍCIO A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 1991. INCORPORAÇÃO DO "ÍNDICE REAJUSTE TETO" OU "COEFICIENTE TETO" À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS SOBRE A RENDA MENSAL REAL, NÃO LIMITADA AO TETO. INTERPRETAÇÃO DO TETO PREVISTO NO § 3º DO ART. 41 DA LEI8.213 /91 COMO TETO DE PAGAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /1998 E Nº 41 /2003. 1. Para os benefícios concedidos com data de início a partir de 05 de abril de 1991, por ocasião do primeiro reajuste do benefício, há direito à incorporação à renda mensal do benefício do "índice reajuste teto" ou "coeficiente teto", isto é, de incorporação da diferença percentual entre o salário-de-benefício real, não limitado, e o teto do salário-de-benefício (art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994). 2. Ademais, os reajustamentos dos proventos do benefício devem incidir sobre a renda mensal real, não limitada ao teto, mas os proventos pagos devem ser limitados ao teto, pois o limite previsto no § 3º do art. 41 da Lei8.213 /91 há de ser interpretado apenas como "teto de pagamento". 3. Com isso, haverá proveito econômico em virtude do reajuste (aumento) do limite máximo (teto) da renda mensal, ou do "teto de pagamento" levado a efeito pelas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e nº 41 /2003 em patamares superiores aos do reajustamento geral dos proventos dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social. 4. Recurso improvido.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50091474920114047107 RS 5009147-49.2011.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO "BURACO NEGRO" (05.10.1988 A 04.04.1991). INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS SOBRE A RENDA MENSAL REAL, NÃO LIMITADA AO TETO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TETO PREVISTO NO § 3º DO ART. 41 DA LEI8.213 /91 COMO TETO DE PAGAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /1998 E Nº 41 /2003. 1. Cuidando-se de pretensão que não envolve a revisão do ato de concessão do benefício, mas apenas a alteração de reajustamento dos proventos a partir do primeiro reajuste, mas com efeitos financeiros a contar de dezembro de 1998 e/ou janeiro de 2004, não se pode cogitar de decadência. 2. Para os benefícios concedidos no "buraco negro", entre 05.10.1988 e 04.04.1991, os reajustamentos dos proventos do benefício devem incidir sobre a renda mensal real, não limitada ao teto, mas os proventos pagos devem ser limitados ao teto, pois o limite previsto no § 3º do art. 41 da Lei8.213 /91 há de ser interpretado apenas como "teto de pagamento". 3. Com isso, haverá proveito econômico em virtude do reajuste (aumento) do limite máximo (teto) da renda mensal, ou do "teto de pagamento" levado a efeito pelas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e nº 41 /2003 em patamares superiores aos do reajustamento geral dos proventos dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social. 4. Recurso do INSS desprovido.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 005523 PR 2009.70.00.005523-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 144 DA LEI8213 -91. 1. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação das condições do direito à aposentadoria. 2. Na aplicação do artigo 144 da Lei8213 -91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado, ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei8213 -91. Assim, não se cogita, com a aplicação do artigo 144 da Lei8213 -91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês (art. 144 , c/c art. 33 da Lei8213 -91, na redação original). 3. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada em 01-07-89, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até junho/89, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente em julho/89. Obtida a RMI em 01-07-89, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do artigo 144 da Lei8213 -91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste posterior a julho/89 (art. 41 , II , da Lei8213 -91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já seria um benefício em manutenção. 4. Embargos infringentes aos quais se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1737601 SC 2018/0098585-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503 E 506 DO CPC/2015 . OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA INTEGRANTE DO EXTINTO INPS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM ATIVIDADE OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 41-A DA LEI8.213 /91. PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA REAJUSTE DA PENSÃO. INVIABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 75 da Lei8.213 /91, bem como ao art. 6º da LINDB, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Em relação à violação dos arts. 503 e 506 do CPC/2015 , por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS nº 93.00.05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.112 /90, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte. 4. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original do art. 40, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no art. 41-A da Lei8.213 /91, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00503 ART :00506 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :0041A . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00040 PAR: 00004 PAR: 00005 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1701616 SP 2017/0213934-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. Conquanto os arts. 20 , § 1º , e 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201 , § 4º , da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJU de 27/4/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Quinta Turma, DJe de 2/10/2012. 3. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213 /1991 para tanto." (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012). 4. Louvando-se em vários precedentes do STJ, descabido o reajuste de benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, ou de seu teto, por ausência de previsão legal ( AgInt no AREsp 969954 / MG , Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/2/2017). 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/12/2017 - 19/12/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00020 PAR: 00001 ART : 00028 PAR: 00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00041 ....FED CFBCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANO:1946 ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART :00058 RECURSO ESPECIAL REsp 1701616 SP 2017/0213934-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00096298420128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096298420128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817) CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29 , II , § 5º DA LEI8213 /91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3048 /99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29 , II , § 5º da Lei8.213 /91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29 , II e § 5º da Lei 8.213 /91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, I do CPC/1973, atual artigo 496 , I , do CPC/2015 , prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29 , II , da Lei8.213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475 , I, do CPC , visando o trânsito em julgado do decisum.¿ Consta dos autos que o autor recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 137.763.148-3) com DIB - Data Início de Benefício em 27/06/2005 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 530.644.469-1) com DIB em 06/06/2008. A ação tem como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo o autor a aplicação do artigo 29 , II da Lei8.213 /91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição. Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231 /91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. INSS contestou às fls. 32/41 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à parte autora. Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29 , II , da Lei8213 /91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição. Não houve interposição de recurso, tendo sido os autos remetidos ao TJPA em reexame necessário e distribuídos à minha relatoria. Devidamente intimado, o Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 65/66). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , inciso V , a e b do CPC/2015 , acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez do autor, mediante a aplicação do artigo 29 , II da Lei8213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição. Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho nº 530.644.469-1 (DIB: 06/06/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 137.763.148-3 (DIB: 27/06/2005/ DCB: 17/06/2008), conforme se verifica à fl. 40/41. Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, § 7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios. Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma. Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 ¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿ Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿ Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ ( RE 583834 , Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29 , § 5º da Lei8213 /91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37 , § 7º do Decreto nº 3048 /99. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932 , inciso V , a e b , do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefíciob0 previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 20 dos autos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Belém, 15 de fevereiro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 767611 SP 2015/0208859-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20 , § 1º , e 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo art. 201 , § 4º , da CF/88 e pelo art. 41 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: STF, AI 590.177 AgRg/SC, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/04/2007; STJ, AgRg no REsp 986.882/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012. II. Firmou-se nesta Corte o entendimento "'no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213 /1991 para tanto.' ( AgRg no Ag 1.190.577/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2011)" (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 15/12/2015 - 15/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00020 PAR: 00001 ART : 00028 PAR: 00005 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00201 PAR: 00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00041 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 767611 SP 2015/0208859-9 (STJ) Ministra ASSUSETE

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