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TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 20891 SÃO JORGE DO PATROCÍNIO PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017
EMENTA

EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PROCEDÊNCIA - MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 41-A DA LEI9.504 /97- AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AGREMIAÇÃO JÁ COLIGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 6º DA LEI9.504 /97 - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. O partido Político coligado não tem legitimidade para agir isoladamente no processo eleitoral, exceto para questionar a própria coligação, nos termos do disposto no § 4º do art. 6º da Lei9.504 /97. Precedentes TSE. 2. Ação julgada extinta sem resolução de mérito por falta de legitimidade ativa para a causa. 3. Recurso prejudicado.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Data 04/08/2017 - 4/8/2017 RECORRENTE(S) : VALDELEI APARECIDO NASCIMENTO....RECORRIDO(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP RECURSO ELEITORAL RE 20891 SÃO JORGE DO PATROCÍNIO PR (TRE-PR

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 736 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2001
EMENTA

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - CONDUTAS VEDADAS (ART. 41 - A DA LEI N. 9.504 /97, ART. 299 DA LEI N. 4.737 /65 E ART. 1º , I , d E e DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90)- PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DIPLOMA - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE. - Nos processos que visam a apurar abuso do poder econômico e de autoridade, para a eventual cassação do registro ou do diploma do candidato ou decretação de inelegibilidade, é necessária a deflagração de investigação judicial eleitoral, com ampla dilação probatória, nos estritos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /90.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 41a leg.: federal...lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 leg.: federal lei complementar...nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: d       art.: 1 inc.: 1 let...

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 REPRE 4 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012
EMENTA

Representação Eleitoral. Eleições 2006. Captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei 9.504 /97, e conduta vedada do art. 73 , IV , da referida lei. Utilização pelo 1º e 2º Representados da política pública denominada "Tarifa Social" para promoção de suas respectivas candidaturas aos cargos de Deputado Estadual e Federal, respectivamente. 1. Embora ultrapassada a legislatura correspondente às eleições 2006, o que impede a cassação do registro e do diploma do 1º e 2º representados (TSE, AgR-RO 2269), persiste o interesse recursal do parquet, haja vista a possibilidade de aplicação de multa aos representados (TSE, RO 711.468/MT). 2. Preliminar de falta de causa de pedir. Alegada ausência de requisito temporal para enquadramento da conduta no art. 41-A da Lei 9.504 /97. Matéria de mérito. Aplicação da teoria da asserção. 3. Para configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio se faz necessário: que os representados tenham realizado direta ou indiretamente um dos verbos nucleares descritos no art. 41-A da lei 9.504 /97 (doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor); que a conduta tenha sido praticada no interregno entre o registro de candidaturas e as eleições; bem como que esteja presente o especial fim de agir consistente na obtenção de voto do eleitor. 4. Restou incontroverso nos autos que o 1º Representado (Domingos Brazão, Deputado Estadual à época dos fatos) participou diretamente do processo de obtenção do benefício da "Tarifa Social" por diversos condomínios situados em Jacarepaguá e na Baixada Fluminense (notoriamente redutos eleitorais do representado). Ele solicitou, mediante Ofício de seu Gabinete na Assembléia Legislativa deste Estado, dirigido à Superintendência Comercial da CEDAE - Jacarepaguá, a inclusão de vários Conjuntos Habitacionais na política pública denominada "Tarifa Social"....

Encontrado em: (lel normas para as eleições)       art.: 41a       art.: 41a par.: 1       art.: 73 inc.: 4       art....: 73 par.: 1       art.: 73 par.: 1       art.: 73 par.: 4       art.: 73 par.: 5 leg.: federal lei...REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 REPRE 4 RJ (TRE-RJ) LUIZ ROBERTO AYOUB...

TRE-RJ - 68.2006.619.0000 REPRE REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 RP 4 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012
EMENTA

Representação Eleitoral. Eleições 2006. Captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei 9.504 /97, e conduta vedada do art. 73 , IV , da referida lei. Utilização pelo 1º e 2º Representados da política pública denominada "Tarifa Social"para promoção de suas respectivas candidaturas aos cargos de Deputado Estadual e Federal, respectivamente. 1. Embora ultrapassada a legislatura correspondente às eleições 2006, o que impede a cassação do registro e do diploma do 1º e 2º representados (TSE, AgR-RO 2269), persiste o interesse recursal do parquet, haja vista a possibilidadede aplicação de multa aos representados (TSE, RO 711.468/MT). 2. Preliminar de falta de causa de pedir. Alegada ausência de requisito temporal para enquadramento da conduta no art. 41-A da Lei 9.504 /97. Matéria de mérito. Aplicação da teoria da asserção. 3. Para configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio se faz necessário: que os representados tenham realizado direta ou indiretamente um dos verbos nucleares descritos no art. 41-A da lei 9.504 /97 (doar, oferecer, prometerou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor); que a conduta tenha sido praticada no interregno entre o registro de candidaturas e as eleições; bem como que esteja presente o especial fim de agir consistente na obtenção de voto do eleitor. 4. Restou incontroverso nos autos que o 1º Representado (Domingos Brazão, Deputado Estadual à época dos fatos) participou diretamente do processo de obtenção do benefício da "Tarifa Social" por diversos condomínios situados emJacarepaguá e na Baixada Fluminense (notoriamente redutos eleitorais do representado). Ele solicitou, mediante Ofício de seu Gabinete na Assembléia Legislativa deste Estado, dirigido à Superintendência Comercial da CEDAE - Jacarepaguá, a inclusão devários Conjuntos Habitacionais na política pública denominada "Tarifa Social".

Encontrado em: Captação ilícita de sufrágio, art. 41-A da Lei 9.504 /97, e conduta vedada do art. 73 , IV , da referida...(REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504 /974, Acórdão de 05/06/2012, Relator (a) LUIZ ROBERTO AYOUB.... 41-A DA LEI 9.504/97 RP 4 RJ (TRE-RJ) LUIZ ROBERTO AYOUB

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 776 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2001
EMENTA

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - CONDUTAS VEDADAS (ART. 41 - A E ART. 73 , IV , §§ 4º E 8º , DA LEI N. 9.504 /97, E ART. 299 DA LEI N. 4.737 /65)- INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE. - Para eventual decretação de inelegibilidade e cassação do registro ou do diploma do candidato por abuso do poder econômico e de autoridade, faz-se imprescindível a existência de prova robusta e incontroversa, devendo, para tanto, em Juízo, ser produzido o conjunto probatório hábil a comprovar a ocorrência dos atos abusivos, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente consagrados.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 41a       art.:...73 inc.: 4       art.: 73 par.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral...art.: 407 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22...

TRE-RJ 15/08/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/08/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/974 (10417-68.2006.6.19.0000...do art. 73 da Lei9.504 /97 (fls. 63-74). (...) CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI9.504 /97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL....

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 162 RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes apontam violação ao art. 275, I, do CE, mas não transcrevem, nas razões de recurso, quais os pontos teriam sido omitidos pelo acórdão, o que impede o conhecimento da alegação. 2. Na apuração de prática de abuso de poder não se exige o litisconsórcio necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva. Violação ao art. 47 do CPC afastada. 3. Vale-cimento. Flagrante preparado. Ausente o prequestionamento válido, uma vez que o Regional, quando provocado por meio de embargos de declaração, afastou a alegação, considerando-a inovação na tese recursal. Violação ao art. 5º , LIV e LVI , da CF e à Súmula 145 do STF afastada. Incidência das Súmulas 211 e 282/STJ. Violação ao art. 41-A da Lei9.504 /97 afastada, pois, com base em situação fática extraída dos autos, o Regional concluiu que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio....

Encontrado em: : 22 inc.: 16 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes...) art.: 41a art.: 73 inc.: 1 art.: 73 inc.: 3 art.: 73 par.: 4 art.: 73 par.: 5 art.: 73 inc.: 3 art....: 73 inc.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 275 inc.: 1...

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000016220136200034 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO, ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. FLAGRANTE PREPARADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 211 E 282/STJ. FALTA DE ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 10, E 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90. REEXAME DE PROVAS. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART 105 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 73 , III E IV , §§ 4º E 5º , DA LEI9.504 /97. INOCORRÊNCIA. ALEGADA COMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DE SERVIDORES. REEXAME. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , XIV E XVI , DA LC Nº 64 /90 POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DE FATOS NOS ATOS DE APOIO POLÍTICO DA GOVERNADORA. REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes apontam violação ao art. 275, I, do CE, mas não transcrevem, nas razões de recurso, quais os pontos teriam sido omitidos pelo acórdão, o que impede o conhecimento da alegação. 2. Na apuração de prática de abuso de poder não se exige o litisconsórcio necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva. Violação ao art. 47 do CPC afastada. 3. Vale-cimento. Flagrante preparado. Ausente o prequestionamento válido, uma vez que o Regional, quando provocado por meio de embargos de declaração, afastou a alegação, considerando-a inovação na tese recursal. Violação ao art. 5º , LIV e LVI , da CF e à Súmula 145 do STF afastada. Incidência das Súmulas 211 e 282/STJ. Violação ao art. 41-A da Lei9.504 /97 afastada, pois, com base em situação fática extraída dos autos, o Regional concluiu que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio....

Encontrado em: Art.: 22 Inc.: 16 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES...) Art.: 105 Art.: 41A Art.: 73 Par.: 4 Art.: 73 Par.: 5 Art.: 73 Inc.: 1 Art.: 73 Inc.: 3 Art.: 73 Inc....: 4 LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23376 Ano: 2012 Art.: 23 LEG.: Federal...

TRE-RS - Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 265041 RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015
EMENTA

Ação de investigação judicial eleitoral. Representações. Abuso de poder. Art. 22 , XIV e XVI , da Lei Complementar n. 64 /90. Captação ilícita de recursos. Art. 30-A , § 2º , da Lei n. 9.504 /97. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A , § 2º , da Lei n. 9.504 /97. Condutas vedadas. Art. 73, caput, inc. II e §§ 4º, 8º e 9º, da Lei n. 9.504 /97. Eleições 2014. Julgamento conjunto diante da conexão entre os feitos, na forma do art. 103 do Código de Processo Civil . Destacada, de ofício, a ilegitimidade passiva de representados na demanda por captação irregular de recursos. Legitimidade que decorre da aptidão para ser diplomado em cargo eletivo. Carência de objeto. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a estes, exclusivamente quanto à ação lastreada no art. 30-A da Lei das Eleicoes . Demais preliminares afastadas ou relegadas para análise conjunta ao mérito. 1. Abuso de poder político e de autoridade. Utilização da ascendência hierárquica para pressionar servidores públicos, detentores de função gratificada, em período extenso e próximo à eleição, a adquirir convites de valor expressivo para evento, a título de doação, sob ameaça de perda de benefícios. Conjunto probatório evidenciando a ocorrência de atos repetidos e continuados de coação e intimidação, em benefício da campanha eleitoral de candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual, na época dos fatos exercendo a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado. Demonstrada a prática do abuso de poder de autoridade, em ofensa à normalidade do pleito. Reconhecida a gravidade das circunstâncias a legitimar as sanções advindas do art. 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades. 2. Captação ilícita de recursos. Ainda que aparente a legalidade no trâmite das doações, há, no caso, vício de origem, à medida que demonstrada a arrecadação através do uso da coação e ameaça dos doadores, afastando o pressuposto da voluntariedade de um contrato de doação....

Encontrado em: . 30-A da Lei das Eleicoes , julgando-a, outrossim, parcialmente procedente com relação ao art. 73, II...e §§ 4º, 8º e 9º da Lei n. 9.504 /97, para condenar os representados candidato eleito e coligação ao...Por maioria, julgaram parcialmente procedentes a AIJE 2650-41 e a RP 2651-26 para condenar o representado...

TRE-RJ 26/01/2012 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/01/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
126.1 Representação - 4 P 126.2 Direito de Resposta - 4 P 127 REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64 /90 - 4 P...128   RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC - 4 64/90   P  129 REQUE   RIMENTO - 4  P  130   PRESTAÇÃO...41A DA LEI Nº - 4 9504/97   P  137   RECURSO EM REPRESENTAÇÃO DO ART. 41 - 4 A DA LEI9504/97   P    ...
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