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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 41A da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pela MPv nº 404, de 2007)
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 121596 PE 97.05.27872-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1998
EMENTA

REA,JUSTE DE BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, II, DA LE! Nº 8.213/91. REAJUSTE 147,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMETEU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DEFINIÇÃO DOS FATORES A SEREM APLICADOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL. COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PASSARAM A SER REGIDOS PELAS REGRAS CONSTANTES NO ART. 41, I I, DA LEI8.213 /91. A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO DOS ÍNDICES QUE O SUBSTITUÍRAM, NÃO É INCONSTITUCIONAL. "AS PRESTAÇÕES ATRASADAS, RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVEM SER PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA" (SÚMULA N.º O5/TRF - 5A REGIÃO).

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-25/02/1998 PÁGINA-394 - 25/2/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 LEG-FED...SUM-5 (TRF-5 REG) LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 LEG-FED MPR-1561 ANO-1996 CF-88 CF-88 Constituição Federal...-5 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Apelação Civel AC 116459 PB 97.05.15055-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1998
EMENTA

DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910 /32 C/C O ART. 103 DA LEI8.213 /91. SERVIDOR PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA VINCULADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 58 DO ADCT. MANUTENÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ DEZEMBRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DO VALOR REAL QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91. APLICAÇÃO DO IPC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 201 DA CF/88 , C/C O ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 71-EXTINTO TFR. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81. INDEXAÇÃO DE ÍNDICES CONTEMPORÂNEOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NATUREZA ALIMENTAR. DEVIDOS DESDE O DÉBITO. 1. INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, VEZ QUE A REVISÃO PLEITEADA É TÃO-SOMENTE À CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO ÀS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NEM RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS MENORES DEPENDENTES, DOS INCAPAZES OU DOS AUSENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , DA LEI8.213 /91. 3. DEIXA DE INCIDIR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A CARGO DO TESOURO NACIONAL, QUANDO O FERROVIÁRIO VINCULADO AO REGIME CELETISTA FOI PARA INATIVIDADE APÓS À VIGÊNCIA DO DEC.-LEI N. 956/69, COMO OCORRE IN CASU, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER SEUS BENEFÍCIOS REVISTOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 4. DIREITO À MANUTENÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1991, SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 58 DO ADCT, NÃO PODE SER NEGADO POR MERA PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO À NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO. 5....

Encontrado em: das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-84 ART-85 ART-86 ART-87 ART-88 ART-89...das Leis da Previdência Social LOPS-60 LOPS-60 Lei Orgânica da Previdência Social LEG-FED LEI- 3807...ANO-1960 Lei Orgânica da Previdência Social LEG-FED LEI- 6184 ANO-1974 LEG-FED DEL- 5 ANO-1966 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 116459 PB 0015055-20.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1998
EMENTA

DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910 /32 C/C O ART. 103 DA LEI8.213 /91. SERVIDOR PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA VINCULADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPLÇÃO. ART. 58 DO ADCT. MANUTENÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ DEZEMBRO DE 1991. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DO VALOR REAL QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI8.213 /91. APLICAÇÃO DO IPC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 201 DA CF/88 , C/C O ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 71-EXTINTO TFR. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899 /81. INDEXAÇÃO DE ÍNDICES CONTEMPORÂNEOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NATUREZA ALIMENTAR. DEVIDOS DESDE O DÉBITO. 1. INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, VEZ QUE A REVISÃO PLEITEADA É TÃO-SOMENTE À CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO ÀS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NEM RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS MENORES DEPENDENTES, DOS INCAPAZES OU DOS AUSENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , DA LEI8.213 /91. 3. DEIXA DE INCIDIR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A CARGO DO TESOURO NACIONAL, QUANDO O FERROVIÁRIO VINCULADO AO REGIME CELETISTA FOI PARA INATIVIDADE APÓS À VIGÊNCIA DO DEC.-LEI N. 956/69, COMO OCORRE IN CASU, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER SEUS BENEFÍCIOS REVISTOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 4. DIREITO À MANUTENÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO ATÉ DEZEMBRO DE 1991, SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 58 DO ADCT, NÃO PODE SER NEGADO POR MERA PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO À NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO. 5....

Encontrado em: ANO-1991 ART- 103 ART- 41 INC-2 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 PAR-ÚNICO Ato das Disposições...ART-187 ART-188 Consolidação das Leis da Previdência Social LOPS-60 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 Lei Orgânica...da Previdência Social LEG-FED LEI- 6184 ANO-1974 LEG-FED DEL- 5 ANO-1966 LEG-FED LEI- 3115 ANO-1957...

TRF-5 - Apelação Civel AC 84027 PE 95.05.21506-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1996
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO IMPLANTADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 8213 /91. LEI 8542 /92. - A EQUIVALÊNCIA A QUE SE REFEREC O ART. 58 DO ADCT VIGOROU ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8213/91 DE 24/07/91), QUE FIXOU O CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM SEU ART. 41, II, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 9º DA LEI Nº 8542 /92. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -58 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 LEG-FED...LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED SUM-260 (TFR) Apelação Civel...AC 84027 PE 95.05.21506-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante (Substituto)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 114591 RN 97.05.11261-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1999
EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXIV). REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ULTRAPASSADA A APLICAÇÃO AO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . - NÃO PROCEDE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 5º , LXXIV DA CF/88 . - A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCOS AO ART. 58 DO ADCT - CF/88 , QUE ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGOROU ATÉ A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA. - COM A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 1991, HOUVE A ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB A DETERMINAÇÃO DO ART. 41 , II DA LEI 8.213 /91, A ESTE NOVAS FORMAS DE REAJUSTES SE SEGUIRAM, DE ACORDO COM A POLÍTICA GOVERNAMENTAL, TODAS BUSCANDO PRESERVAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO DADO NA DATA DA SUA CONCESSÃO. - LOGO, NA ESPÉCIE, NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO SE OCORREU QUALQUER ILEGALIDADE DO INSS QUANTO À FORMA QUE VÊM SENDO REALIZADOS OS REAJUSTES EM SUA APOSENTADORIA. - RECURSOS IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 5 INC-74 ART- 201 PAR-2 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 INC-2 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED SUM-260 EX-TFR AC 110152/PB (TRF5...) AC 116678/AL (TRF5).

TRF-5 - Apelação Civel AC 134408 PB 98.05.11108-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1999
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO . ART. 58 DO ADCT DO VALOR REA L DO BENEFÍCIO, MANTENDO-SE A EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍN IMOS DA DATA DA CONCESSÃO (ART. 41 , INCISO I DA LEI NO 8.213 /91. AR T. 201 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS 147,06%. JUROS MORATÓRIA . HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS. - A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO NÃO SIGNIFICA A MANUTENÇÃ O DA EQUIVALÊNCIA PERMANENTE ENTRE A SEU MONTANTE E O NÚMERO DE SALÁ RIOS MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO. A EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVI DENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO SOMENTE FOI ALCANÇADA COM A VIGÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT DA "LEX FUNDAMENTALIS" DE 1988, QUANDO DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO, EM NÚMEROS DE SALÁRIOS MÍNIMOS , DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATE DA PROMULG AÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . - A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCI AL, ATRAVÉS DA LEI8.213 /91, OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PASSARA M A SE SUBMETER AOS CRITÉRIOS NELA PREVISTOS E NOS DAS LEIS QUE SE SEGUIRAM. INICIALMENTE, O INPC E, A PARTIR DE JANEIRO DE 1993, O I RSM, DE ACORDO 8.542/92. - TODOS ESSES ÍNDICES LEGAIS NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS INSUSCETÍVEI S DE AFERIR A INFLAÇÃO REAL. CONSISTINDO ELES EM ÍNDICES DE REAJUST E OFICIAIS, PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, SÃO CAPAZES DE GARANTIR O PODER AQUISITIVO DO SEGURADO, EM RESPEITO ÀS R EGRAS CONTIDAS NO ART. 41 , INCISO I , DA LEI8213 /91 E NO ART. 201 , PARÁGRAFO 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NÃO FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUALQUER DEFASAGEM A SER CORRIGIDA NEM O DESCUMPRIMENTO, PELO INSS, DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE PRECONIZ ADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Encontrado em: LEI-198213 ANO-1991 ART-41 INC-1 PAR-7 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-2...LEI-586 ANO-1973 ART-20 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-192 (TFR) LEG-FED DEL-192171 ANO-...1984 LEG-FED LEI-198212 ANO-1991 Apelação Civel AC 134408 PB 98.05.11108-3 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 70903 MG 1998.01.00.070903-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE URBANA - INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/88 E 05/4/91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DELA DECORRENTES NO LAPSO DE OUTUBRO DE 1988 A MAIO DE 1992 - LEGITIMIDADE - LEI8.213 /91, ART. 144 , PARÁGRAFO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 195 , § 5º , E 202 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 201 , §§ 5º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - REAJUSTE DE PROVENTOS DE ACORDO COM A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULAS Nºs 14, 20, 23 E 36 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI8.213 /91, ART. 41 . 1 - Contestado o pressuposto da vindicação, caracterizada está a resistência ao pedido e, conseqüentemente, presente o interesse de agir. 2 - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. (Lei8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º. )" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.). 3 - Não sendo auto-aplicável o art. 202 da Constituição Federal e determinando seu caput que as regras nele insertas sejam aplicadas NOS TERMOS DA LEI, lídimo o disposto no parágrafo único do art. 144 da Lei8.213 /91, que se ateve, também, a outro dispositivo constitucional, o ?

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 260034 2001.02.01.008298-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTS. 202 E 201 , § 4º DA CF/88 – ART. 41 DA LEI N. 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA I – O critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT é aplicável somente aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal , tendo como termo final de eficácia a data da edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, quando os benefícios em manutenção passaram a obedecer à variação do INPC, com idêntica periodicidade com o salário mínimo. II – Para as aposentadorias concedidas após 5 de outubro de 1988 e antes de 5 de abril de 1991, por força do art. 144 e parágrafo único da Lei n. 8.213 /91, os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício devem ser corrigidos na forma estabelecida pelo art. 31 da mesma lei, mas os efeitos financeiros do recálculo só se fazem sentir a partir de junho de 1992. Às aposentadorias concedidas após 5 de abril de 1991, aplica-se o art. 145 da Lei8.213 /91. III – O art. 201 , § 2º (atual § 4º) da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei”. IV – A correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na Lei n. 6.899 /81 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmulas ns. 43 e 148 do STJ, preservando o valor real do momento do pagamento. V – Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VI – Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Data::29/01/2002 - 29/1/2002 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI LEG-F LEI...- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI...- 6899 ANO-1981 LEG-F SUM-43 STJ LEG-F SUM-148 STJ LEG-F LEI- 8542 ANO-1992 LEG-F LEI- 8700 ANO-1993...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 151752 97.02.35560-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS APÓS O PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT. LEI 8213 /91. - Não merece acolhida a prescrição, porquanto o autor, na própria inicial, restringe o pedido de diferenças a partir de 03/89, exatamente 5 (cinco) anos anteriores à propositura, ocorrida em março de 1994. - Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em atendimento ao disposto no artigo 20 , parágrafo 4º do CPC , uma vez que inexiste maior complexidade para solucionar a lide.- Incabível a pretendida equivalência ao número de salários-mínimos após o período de aplicação do artigo 58 do ADCT, em função da vigência da Lei n º 8.213 /91, que dispondo sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabeleceu no inciso II de seu art. 41 a variação do INPC como critério para reajuste. - Recurso da autarquia-ré parcialmente provido e apelação autoral improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::06/08/2003 - Página::42 - 6/8/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 151752 97.02.35560-5 (TRF

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 287487 2002.02.01.020055-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ARTS. 202 E 201 , § 4º DA CF/88 – ART. 41 DA LEI N. 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA – PREVI-BANERJ - ILEGITIMIDADE I – O critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT é aplicável somente aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal , tendo como termo final de eficácia a data da edição das Leis nºs 8.212 /91 e 8.213 /91, quando os benefícios em manutenção passaram a obedecer à variação do INPC, com idêntica periodicidade com o salário mínimo. II – Para as aposentadorias concedidas após 5 de outubro de 1988 e antes de 5 de abril de 1991, por força do art. 144 e parágrafo único da Lei n. 8.213 /91, os 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício devem ser corrigidos na forma estabelecida pelo art. 31 da mesma lei, mas os efeitos financeiros do recálculo só se fazem sentir a partir de junho de 1992. Às aposentadorias concedidas após 5 de abril de 1991, aplica-se o art. 145 da Lei8.213 /91. III – O art. 201 , § 2º (atual § 4º) da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei”. IV – A correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na Lei n. 6.899 /81 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmulas ns. 43 e 148 do STJ, preservando o valor real do momento do pagamento. V – A PREVI-BANERJ não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário, conforme precedentes do eg. STJ, devendo a sentença ser mantida nesse aspecto. VI – Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VII – Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::19/02/2003 - Página::198 - 19/2/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 287487 2002.02.01.020055-5