Art. 42, § 1 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

1.284 resultados

Jurisprudência que cita Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1. Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no art. 42 , § 1º , do ECA . 2. Com o advento da Lei 12.010 /09 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criançca e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro. 3. O art. 42 , § 1º , do ECA , estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de uma identidade familiar, como para evitar a eventual ocorrência de fraudes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já conferiu alguma flexibilidade ao disposto no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo principiológico, direito ou interesse prevalente de modo, mediante juízo de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5. A relevante existência de relação paterno-filial entre os réus, mais intensa quiçá àquela ordinariamente mantida entre biasavô e bisneto, que, ainda assim, se faz próxima e naturalmente especial, não é suficiente para se afastar a ponderação já realizada pelo legislador ao vedar a adoção de descendente por ascendente. 6. Ausência de interesse a ser especialmente protegido na espécie. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TJ-AM - : XXXXX20158040000 AM XXXXX-04.2015.8.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA – ADOÇÃO – PARENTES – IMPOSSIBILIDADE – ADOTANDO MAIOR DE IDADE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO ECA – VÍNCULO BIOLÓGICO – VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – ART. 966 , INCISO V DO CPC/2015 C/C ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90 – RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ARTIGO 42 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEDAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. A adoção de descendente por ascendente encontra óbice no disposto no artigo 42 , parágrafo 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo como deferir o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva direcionado aos avós quando não está demonstrada uma situação excepcionalíssima que justifique a medida, ainda mais restando evidenciado que se funda a pretensão em motivos predominantemente econômicos.

Diários Oficiais que citam Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • DJSP 26/04/2022 - Pág. 4214 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 1º , da Lei nº 8.069 /90... Por fim, o caso concreto não apresenta peculiaridades aptas a justificar uma decisão contrária ao estabelecido no art. 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90... Tendo em vista a existência do vínculo biológico entre as partes, a adoçãoencontra vedação expressa vide art. 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 não havendo possibilidade de ser mitigada

  • DJGO 03/10/2023 - Pág. 6647 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    As partes foram intimadas (evento 24) para manifestarem sobre aplicabilidade do § 1º , do artigo 42 da Lei 8.069 /90. O Ministério Público ratificou o parecer do evento 23. Vieram os autos conclusos... Nesse sentido, por mais que o ordenamento jurídico permita o reconhecimento da paternidade socioafetiva, por analogia, aplico o artigo 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , no presente... IMPEDIMENTO. 1 - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), assim entendidos também aqueles que estiverem na posse de estado de

  • DJGO 01/09/2023 - Pág. 19539 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Lado outro, o art. 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 veda o reconhecimento de vínculo de filiação entre a avó paterna e a neta, uma vez que a relação existente era própria de consanguinidade, impedindo... VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO , NOS TERMOS DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . SENTENÇA MANTIDA . 1... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS

Peças Processuais que citam Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Sócioafetiva Post Mortem - Usucapião - contra Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Prefeitura Municipal de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 15/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA... Desse modo, não basta ao Art. 42 , § 1º , do ECA dizer que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS

  • Recurso - TRF2 - Ação Pensão - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.02.5101 em 10/12/2019 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Lei nº 9.528 /97, artigo 5º , Lei n. 9.717 /98 c/c art. 16 , § 2º da Lei nº 8.213 /91 e art. 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90... De pronto, a União argumenta sobre a suposta violação ao artigo 217 , inciso II , alínea d , da Lei Nº 8.112 /90, Lei nº 9.528 /97, e art. 42 , § 1º , da lei nº 8.069 /90, fundamentação esta já combatida... APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO

  • Recurso - TRF03 - Ação Restabelecimento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6103 em 01/09/2020 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA... § 1º , DA LEI Nº 8.069 /90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS

Modelos que citam Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • Ação de destituição de poder familiar cumulada com guarda provisória

    Modelos • 29/06/2020 • Albertina Kronemberger

    Não há óbice legal à adoção realizada pela tiado infante e irmã do genitor, porque o art. 42 , § 1º , do ECA , não proíbe a adoção de menor pelos tios, mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos... /90; b) Seja ouvida as testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade, c) Seja realizada a juntada dos documentos em anexo, em especial ________ ; d) Reprodução cinematográfica... II , do Código Civil , e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigos que citam Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • Adoção no Brasil

    O consentindo dos pais será dispensado se forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar (art. 28 , § 1º e 2º e 45 , ECA ); ✅ não ser ascendente ou irmão do adotando ( 42 , § 1º , ECA... ✅ habilitação (art. 197‐A e 197 -E, ECA ); ✅ adotante: idade mínima de 18 anos (art. 42 , ECA ); ✅ diferença de 16 anos entre adotantes e adotados (arts. 42 , § 3º , ECA ); ✅ consentimento dos pais e do... ); ✅ Estágio de convivência pelo prazo máximo de 90 dias e mínimo de 30 dias para brasileiros e para estrangeiros de 30 dias no mínimo e 45 dias no máximo, prorrogáveis por igual período uma única vez

  • Adoção avoenga: da adoção dos netos pelos avós

    Apesar da adoção entre ascendente e descendente ser expressamente proibida no § 1º do artigo 42 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 / 1.990), o STJ – Superior Tribunal de Justiça... A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42 , § 1º , do ECA , visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais... Tirado do substrato fático disponível, que a família resultante desse singular arranjo, contempla, hoje, como filho e irmão, a pessoa do adotante, a aplicação simplista da norma prevista no art. 42 , § 1º

  • A possibilidade de adoção de netos pelos avós

    SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA... VEDAÇÃO DO ARTIGO 42 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MITIGADA FRENTE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS

Notícias que citam Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • Avó segurada do INSS que obteve guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade

    A relatora, juíza federal Alessandra Günther Favaro, destacou que “o impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, prevista no artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da... garantir o benefício para a autora, a juíza concluiu que “embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do artigo 42... Criança e Adolescente ( ECA ), não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do Regime Geral de Previdência Social que obtém guarda judicial”

  • [Criminal] Resumo do Informativo n° 678 do STJ

    Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA . Mitigação. Possibilidade... do artigo 42 do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA... Destaque É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA , de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais

Doutrina que cita Art. 42, § 1 da Lei 8069/90

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Família e sucessões: relações de parentesco

    2011 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali, Francisco José Cahali e Jorge L. Celidonio

    Encontrados nesta obra: