Art. 42, § 1 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 63782009 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO FIXADO PELO ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95. Considerando que o comprovante da realização do preparo não foi acostado aos autos em momento posterior à interposição do recurso e dentro do prazo de 48h, este não pode ser conhecido, tendo em vista a regra processual fixada pelo art. 42 § 1º , da Lei 9099 /95.

TJ-RS - Recurso Cível 71002576890 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. PREPARO ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PELO ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95. Considerando que o comprovante da realização do preparo foi acostado aos autos em momento posterior à interposição do recurso, e após o decurso das 48h sem qualquer justificativa, este não pode ser conhecido, tendo em vista a regra processual fixada pelo art. 42 § 1º , da Lei 9099 /95.NÃO CONHECERAM O RECURSO POR DESERTO.

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível 01/06/2010 - 1/6/2010 Recurso Cível 71002576890 RS (TJ-RS) Leandro Raul Klippel

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 5202010 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. PREPARO ENCAMINHADO AO CARTÓRIO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PELO ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95. Considerando que o comprovante da realização do preparo não foi acostado aos autos em momento posterior à interposição do recurso e dentro do prazo de 48h, este não pode ser conhecido, tendo em vista a regra processual fixada pelo art. 42 § 1º , da Lei 9099 /95.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 20144003371 Criciúma 2014.400337-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 42, § 1º DA LEI. 9099 /95. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme se percebe, o recorrente interpôs recurso inominado na data de 08/11/2013 (fl. 88), entretanto, só comprovou o recolhimento da totalidade do preparo no dia 04/02/2014 (fl. 102), em desacordo com o previsto no art. 42, § 1º da lei. 9099 /95, assim, deserto o presente recurso.[...]

Encontrado em: Quarta Turma de Recursos - Criciúma Recurso Inominado RI 20144003371 Criciúma 2014.400337-1 (TJ-SC) Eron Pinter Pizzolatti

TJ-RS - Recurso Cível 71002919389 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. PREPARO EQUIVOCADO PROTOCOLADO EM CARTÓRIO. DEVER DE ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO RECURSAL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ADEQUADO AO PROCESSO, NO PRAZO ASSINADO EM LEI - ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95. Considerando que o comprovante da realização do preparo foi acostado aos autos em momento posterior à interposição do recurso e que se tratava de guia referente a outro processo, este não pode ser conhecido, tendo em vista a regra processual fixada pelo art. 42 § 1º , da Lei 9099 /95.NÃO CONHECERAM O RECURSO POR DESERTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002927259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. DEVER DE ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO RECURSAL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ADEQUADO AO PROCESSO, NO PRAZO ASSINADO EM LEI - ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95 OU SUBSIDIARIAMENTE ART. 185 DO CPC . 1 - Considerando que o comprovante da realização do preparo foi acostado aos autos em período que extrapola a regra processual do fixada pelo art. 42 , § 1º , da Lei 9099 /95, este não pode ser conhecido. 2 - Não tendo sido assinado prazo no despacho do juiz, aplica-se subsidiariamente a regra determinada pelo art. 185 do CPC , o qual outorga cinco dias...

TJ-RS - Recurso Cível 71002749463 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

RECURSO. PREPARO. PRAZO EM HORAS. DESERÇÃO. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 18/6/2010, SEXTA-FEIRA, PAGAMENTO DAS CUSTAS APENAS EM 23/06/2010 QUARTA-FEIRA, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PELO ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95. Considerando que a realização do preparo ocorreu em momento posterior à interposição do recurso, e após o decurso das 48h sem qualquer justificativa, este não pode ser conhecido, tendo em vista que a regra processual fixada pelo art. 42 § 1º , da Lei 9099 /95, estabelece como deserto o recurso inominado cujo preparo se deu depois de esgotadas as 48 horas...

TJ-RS - Recurso Cível 71002647899 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010

RECURSO. PREPARO. PRAZO EM HORAS. DESERÇÃO. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DIA 09/04/2009, SEXTA-FEIRA, PROTOCOLO DO COMPROVANTE DAS CUSTAS NO DIA 13/04/2010, TERÇA-FEIRA, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO FIXADO PELO ART. 42 § 1º , DA LEI 9099 /95. Considerando que o comprovante da realização do preparo foi acostado aos autos em momento posterior à interposição do recurso, e após o decurso das 48h sem qualquer justificativa, este não pode ser conhecido, tendo em vista que a regra processual fixada pelo art. 42 § 1º , da Lei 9099 /95, estabelece como deserto o recurso inominado cuja comprovação de preparo se deu depois de esgotada as 48 horas seguintes à interposição, portanto, extemporaneamente (prazo que se conta de minuto a minuto).NÃO CONHECERAM DO RECURSO POR DESERTO.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Recurso Inominado ED 20135020227 Jaraguá do Sul 2013.502022-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42 , § 1º DA LEI 9099 /95 - DEFEITO INSANÁVEL - DESERÇÃO - ENUNCIADO 80 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. "O prazo de 48 horas para complementação do preparo é improrrogável, portanto, não tendo o recorrente feito a comprovação do recolhimento das custas dentro do referido lapso temporal o recurso é deserto"

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00223264420108030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010

RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADA FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. ART. 42 , § 1º DA LEI 9099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) No âmbito dos juizados especiais, incumbe ao recorrente comprovar o pagamento do preparo recursal no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição de recurso inominado, devendo apresentar ainda a respectiva guia de recolhimento, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º da lei9.099 /95). 2) Assim, forçoso reconhecer a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, qual seja, a comprovação do pagamento do preparo recursal, uma vez que a guia de depósito fora juntada somente em 03.12.2010, ou seja, fora do prazo concedido através do despacho de fl. 64 dos autos. 3) Recurso não conhecido, eis que configurada a sua deserção.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo