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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 208713 1999.02.01.039643-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - PROVA PERICIAL - LEI 8213 /91, ART. 42 , § 1º - Em se tratando de auxílio doença, orientador é o laudo pericial formulado por profissional nomeado pelo juízo, como deu-se nos autos. - A Apelada é portadora de tumor maligno, em tratamento de radioterapia e quimioterapia, estando incapacidade para o trabalho, encontrando-se amparada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei8213 /91, art. 42 , § 1º ). - Recurso e remessa improvidos.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::09/08/2001 - 9/8/2001 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,APOSENTADORIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9303 MG 94.01.09303-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2002
EMENTA

AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Confrontado o laudo pericial oficial com o atestado médico que lhe é anterior, conclui-se que a autora sofre de doenças neurológicas desde 1983, tudo levando a crer que houve um agravamento na sua condição de saúde, sobrevindo a incapacidade total. 2. A incapacitação decorrente de progressão ou agravamento de doença preexistente à filiação ao regime da Previdência Social confere o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, consoante disposto na parte final do § 2º do art. 42 da Lei 8.213 /91, devendo ser mantida a sentença nestes termos proferida. 3. Precedente da 1ª Turma desta Corte. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 11/03/2002 DJ p.123 - 11/3/2002 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 PAR...: 00002 RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00078 PAR: ÚNICO 9 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL AC 92.01.02077-5/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 01/04/96; APELAÇÃO CIVEL AC 9303 MG 94.01.09303-2 (TRF...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 216460 1999.02.01.052497-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL – LEI 8213 /91, ART. 42 , § 1º - HONORÁRIOS - Comprovada a participação efetiva do INSS no feito, desde a apresentação do laudo pericial até o momento que a sentença foi prolatada. - Em se tratando de aposentadoria por invalidez, orientador é o laudo pericial formulado por profissional nomeado pelo juízo, como deu-se nos autos. - A apelada apresenta artrose que dificulta a realização de sua função e psicopatia, patologias que a incapacitam para exercer atividades laborativas, encontrando-se amparada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei8213 /91, art. 42 , § 1º ). - Descabido o pedido de isenção de honorários, pela Autarquia, uma vez que àquele que resistiu à pretensão do vencedor cabe os ônus relativos aos honorários advocatícios, consoante regra insculpida no art. 20 , do CPC . - Apelo e remessa improvidos.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::29/11/2002 - Página::441 - 29/11/2002 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 LEG-F...LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,LAUDO PERICIAL ,INCAPACIDADE...LABORATIVA ,SEGURADO ,REABILITAǦO PROFISSIONAL ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,PRECLUS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 17311 SP 2003.03.99.017311-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2003
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA -INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI 8.213 /91 - REQUISITO DA CARÊCIA ATENDIDO - ART. 25 , I DA LEI N.º 8213 /91 - QUALIDADE DE SEGURADO - INCAPACIDADE DEFINITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS - CUSTAS. 1. Remessa oficial não conhecida, incidente a regra contida no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001; 2. Restaram demonstrados os pressupostos básicos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência; e c) ter sido vitimado por doença que imponha incapacidade permanente e definitiva; 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que ficar incapacitado definitivamente para o seu trabalho nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91. Compreende-se nas prestações devidas ao segurado, no âmbito do RGPS (art. 18 , I , a , da Lei n. 8.213 /91). 4. Requisito da carência foi atendido, comprovado o tempo superior aos 12 (doze) meses exigidos para a concessão do benefício pleiteado, a teor do art. 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91, bem como a qualidade de segurado, pois, quando o autor deixou o seu labor, já estava incapacitado; 5. O benefício deve ser concedido a partir da data da citação (art. 219 do CPC ); 6. Os juros são devidos em 0,5% ao mês, contados a partir da citação, respeitando-se o art. 1.062 , do Código Civil de 1916 , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil , sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 , do novo Código Civil , c.c. art. 161 , do CTN ; 7....

Encontrado em: OITAVA TURMA LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-a ART-42 PAR-1 ART...-25 INC-1 ART-26 INC-2 ART-11 INC-7 ART-39 INC-1 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 ***** CPC -73 CÓDIGO DE...ART-42 PAR-1 ART-25 INC-1 ART-26 INC-2 ART-11 INC-7 ART-39 INC-1 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 ***** CPC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29207 MG 1997.01.00.029207-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2000
EMENTA

DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 42 DA LEI 8.213 /91) DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA (LEI ESTADUAL - MG 12.427/96). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 178-STJ. REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. MP 1561-5 , CONVERTIDA NA LEI 9.469 /97. 1. Presentes os pressupostos legias, porquanto comprovada a incapacidade laborativa, decorrente de diabetes melitus e insuficiência coronariana, e demonstrada a condição de segurada da Previdência Social, deve ser deferida à Autora a aposentadoria por invalidez. 2. Sentença parcialmente reformada para que o benefício seja concedido a partir do laudo pericial que constatou a incapacidade, isso porque o perito oficial não precisou a data de início da invalidez, e também para afastar a condenção da ré no pagamento de custas processuais, tendo em vista que no Estado de Minas Gerais vigora, desde 27.12.96, a Lei Estadual 12.427, que isenta, em seu art. 10 I, o INSS do pagamento das custas judiciais. Deste modo, o enunciado da Súmula 178 do STJ não se aplica às causas processadas perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, no que se refere à Autarquia. 3. Apelação e remessa oficial obrigatória, tida como interposta, parcialmente providas. 4. Peças liberadas pelo Relator em 11.09.2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: ANO:1997 1561-5 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001 LEG:FED SUM:000043 STJ AG 1997.01.00.019205...-8/MG, TRF 1ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL AC 29207 MG 1997.01.00.029207-2 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL...

TRF-2 - Apelação AC 00003463620174029999 RJ 0000346-36.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTOAUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO DESNECESSÁRIO ART. 62 LEI 8.213 /91 - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960 /09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- O laudo do perito judicial conclui que o autor "POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA" (fl.97) o que exclui a obrigatoriedade da autarquia de adesão do segurado em processo de reabilitação, consoante o art. 62 da Lei de Benefícios. IV- Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo pericial esclarece que a patologia do autor teve início em 2011 (item1, em fl.98); logo, em 09/04/2013, data da cessação do auxílio-doença (fl. 22), havia incapacidade; logo, mantém-se a sentença no que tange ao termo inicial do benefício na data da cessação indevida. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1...

Encontrado em: ABEL GOMES Desembargador Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00003463620174029999

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01005854320154020000 RJ 0100585-43.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016
EMENTA

REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 59 E PARÁGRAFO ÚNICO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TAXA JUDICIÁRIA ISENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). III- A conclusão da incapacidade total e definitiva, assim como a ausência de doença preexistente às contribuições no laudo do perito do juízo apontam que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 59 e parágrafo único da Lei 8.213 /91. IV- Percentual de honorários advocatícios em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma. VI- Isenção de custas e taxa judiciária, na forma do art. 17, IX c/c art. 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. VII- Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. VIII- Apelação e remessa oficial, considerada como feita, parcialmente providas. 1...

Encontrado em: ABEL GOMES Desembargador Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15498 SP 0015498-49.2007.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 124 , DA LEI8.213 /91. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei8.213/91). 3. A Lei8.213 /91, veda expressamente a cumulação de aposentadorias ou de aposentadoria com o auxílio-doença, a teor do art. 124 , da Lei8.213 /91. 4. Agravo improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00546697820068050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B-42) PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-92), COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI8.213 /91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. TRANSFORMAÇÃO CONTADA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.373 DE 23/12/2011. 1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver o autor desenvolvido doença ocupacional, com seqüela definitiva, causando-lhe diminuição da capacidade laboral. 2. Restando caracterizada, através do laudo pericial a diminuição da aptidão para o trabalho, bem como configurado o liame entre a atividade e a lesão, faz jus a demandante ao benefício postulado. 3. Nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pelos índices da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009. 5.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 296363 PB 2000/0141524-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2001
EMENTA

BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. INPC. LEI 8.213 /91. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989. PERCENTUAL UTILIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. - O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de lei federal – CF , art. 105 , III , a – tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. - Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federal e, tendo sido a eventual violação do preceito ocorrido no julgamento atacado, não houve a oportuna oposição de embargos de declaração, adequados para o prequestionamento da matéria. - A fórmula de cálculo do reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece aos critérios fixados infraconstitucionalmente pelo artigo 41, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, sucedidos pelas alterações introduzidas pelas Leis nº 8.542 /92 e 8.880 /94, sendo descabida a utilização dos índices do IPC. - No julgamento do RESP nº 43.055-0/SP, Relator Min. Sálvio de Figueiredo, a Corte Especial deste Tribunal decidiu pela aplicação, no cálculo da correção monetária, o percentual de 42,72% no mês de janeiro de 1989. - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios devem incidir a partir da citação inicial para a ação e não da época do débito, no percentual de 1% ao mês. - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 23.04.2001 p. 201 - 23/4/2001 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 LEI...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00201 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO...DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, INPC.