Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00552673520168160014 PR 0055267-35.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO A MENOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS EENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. INCONFORMISMO EVIDENCIADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0055267-35.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.06.2019)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS EENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. INCONFORMISMO EVIDENCIADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados....Isto porque a Lei dos Juizados Especiais é clara em seu art. 42 , § 1º que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, ”, sendo que o Enunciado...Assim, sabendo-se que o Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária nos processos que tramitam nos Juizados Especiais (regulado por lei especial), tem-se que o disposto no art. 1.007, § 2º, do

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00011578320138160146 PR 0001157-83.2013.8.16.0146 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO RESTOU EQUIVOCADO AO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, VEZ QUE O PREPARO NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ESTABELECIDO PELO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRETENDE, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECE-SE QUE O EMBARGADO REALIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PREVISTO NO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , CONFORME MOVIMENTO N.º 69 DO RECURSO INOMINADO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. RESSALTA-SE QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS, INCLUSIVE AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A IMAGEM DOS EMBARGANTES (ART. 5.º , INC. X DA CF ), BEM COMO RESTOU ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5.º , INC. LV DA CF ). EMBARGOS REJEITADOS. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 03 de março de 2016 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator. CONSTITUCIONA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001157-83.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 03.03.2016)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Rio Negro. Embargantes: LUIS FERNANDO KEMP e OSMAR CARDOSO ROLIM. Embargado: GUSTAVO BONATO FRUET. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..... 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ....ESCLARECE-SE QUE O EMBARGADO REALIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PREVISTO NO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , CONFORME MOVIMENTO N.º

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001879096201381601820 PR 0018790-96.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018790-96.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo do § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).?.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002918584201281601820 PR 0029185-84.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029185-84.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo do § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95 ..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00291858420128160182 PR 0029185-84.2012.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029185-84.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo do § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95 ..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000145207201381601190 PR 0001452-07.2013.8.16.0119/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A AVENTADA MISERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001452-07.2013.8.16.0119/0 - Nova Esperança - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo do § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).?.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000072747201481600980 PR 0000727-47.2014.8.16.0098/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A AVENTADA MISERABILIDADE ECONOMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000727-47.2014.8.16.0098/0 - Jacarezinho - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo do § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00014520720138160119 PR 0001452-07.2013.8.16.0119 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A AVENTADA MISERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001452-07.2013.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Vanessa de Souza Camargo - J. 06.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo do § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).”.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000189208201381601820 PR 0001892-08.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A AVENTADA MISERABILIDADE ECONOMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001892-08.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Vanessa de Souza Camargo - - J. 10.11.2015)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. Relatório em Sessão. 2. Voto....a complementação fora do prazo previsto pelo § 1 º do artigo 42 da Lei 9.099 /95..... 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995).?.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000207545201481600841 PR 0002075-45.2014.8.16.0084/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

AGRAVO INTERNO. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC . ALEGA A AGRAVANTE QUE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFETUOU O PREPARO, AO PASSO QUE NÃO É CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RAZÃO NÃO ASSISTE A AGRAVANTE. DA ANÁLISE DO AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE, APÓS INTIMAÇÃO, COMPLEMENTOU O PREPARO AO MOVIMENTO N.º 36.2 DO RECURSO INOMINADO, APRESENTANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 37,33 EM GUIA PRÓPRIA. PRECONIZA O ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE ?O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO?. OBSERVA-SE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO É EXPLÍCITO AO ESTABELECER QUE O PREPARO DEVERÁ SER REALIZADO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOTA-SE QUE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO MOVIMENTO N.º 29.1 DO RECURSO INOMINADO, O RECLAMANTE DEIXOU DE RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE A AGRAVANTE TENHA SIDO INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, TEM-SE QUE É DEVER DA PARTE RECOLHER O VALOR DEVIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NESSAS CONDIÇÕES, NÃO FOI CUMPRIDO UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É EXPLÍCITO AO ESTABELECER QUE O PREPARO DEVERÁ SER REALIZADO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002075-45.2014.8.16.0084/1 - Goioerê - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: Comarca: Juizado Especial Cível de Goioerê. Agravante: EMBRASYSTEM ? TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MONIQUE PEDROSO COSTA. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem....PRECONIZA O ART. 42 , § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE ?O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO?....PR 0002075-45.2014.8.16.0084/1 (Acórdão) (TJ-PR) Fernando Swain Ganem

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