Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140510055038 DF 0005503-30.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. ABRANGÊNCIA. ART. 42, § 1º E ART. 54 , PAR. ÚNICO , LEI 9.099 /95. COMPROVAÇÃO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42 , § 1º E 54 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9099 /95, ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 7º, § 1º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DO TJDFT. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O conhecimento do recurso previsto no artigo 42 da Lei no. 9.099 /95, interposto face à sentença, está condicionado ao recolhimento do preparo (§ 1º), que compreenderá também as despesas processuais dispensadas na primeira instância (par. único do art. 54). Ele será recolhimento em 48 horas após sua interposição e independentemente de intimação. 2.O art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais estabelece que o preparo será demonstrado nos autos, mediante a juntada do respectivo comprovante nas 48 horas após a interposição do recurso. 3.A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20.06.2013, determina, em seu art. 7º, § 1º, que a guia do preparo será anexada juntamente com o comprovante de pagamento. 4.No caso em exame, no entanto, o recorrente anexou apenas comprovante do pagamento do preparo propriamente dito, mas não das custas iniciais. Dessa forma, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto. 5.Não estando presentes todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, no caso, a comprovação do recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido. 6.RECURSO NÃO CONHECIDO. 7.Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20 § 4.º do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099 /95).

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 480 - 4/3/2015 VIDE EMENTA....Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140510055038 DF 0005503-30.2014.8.07.0005 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111004432 DF 0100443-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. ABRANGÊNCIA. ART. 42, § 1º E ART. 54 , PAR. ÚNICO , LEI 9.099 /95. COMPROVAÇÃO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42 , § 1º E 54 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9099 /95, ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 7º, § 1º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DO TJDFT. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O conhecimento do recurso previsto no artigo 42 da Lei no. 9.099 /95 face à sentença está condicionado ao recolhimento do preparo (§ 1º), que compreenderá também as despesas processuais dispensadas na primeira instância (par. único do art. 54). Ele será recolhimento em 48 horas após sua interposição e independentemente de intimação. 2.O art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais estabelece que o preparo será demonstrado nos autos, mediante a juntada do respectivo comprovante nas 48 horas após a interposição do recurso. 3.A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20.06.2013, determina, em seu art. 7º, § 1º, que a guia do preparo será anexada juntamente com o comprovante de pagamento. 4.No caso em exame, no entanto, a recorrente não se atentou à referida formalidade e anexou apenas comprovante do pagamento das custas, mas não do preparo do recurso. Dessa forma, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto. 5.Não estando presentes todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, no caso, a comprovação do recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido. 6.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 13/10/2014 ....Pág.: 320 - 13/10/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111004432 DF 0100443-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

TJ-DF - 07616320520198070016 DF 0761632-05.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO (ART. 42 , § 1º , C/C ART. 54 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI9.099 /95). PRESSUPOSTO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.HONORÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. ART. 55 DA LEI N. 9099 /95. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora, em razão do não recolhimento das custas e preparo recursal, declarando-o deserto. 2. A ré, recorrida, apresentou embargos de declaração arguindo haver obscuridade no acórdão proferido. Isso porque, embora o juízo de origem tenha julgado parcialmente procedente o pedido da autora condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais, no acórdão, por ter sido a autora vencida, foi condenada a pagar honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ponderou o embargante que, contudo, essa não é a forma de cálculo correta nos termos do art. 85 do CPC , pois sendo a autora recorrente e vencida o valor dos honorários deveriam ser calculado sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o julgado procedente, o qual revela o valor da sucumbência. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099 /95. 4. Quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, dispõe o art. 55 da Lei 9.099 /95 que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Considerando que houve condenação na primeira instância, os honorários devem ser fixados sobre tal valor e não sobre a diferença entre a condenação e o valor pretendido na inicial pela parte autora, por ter sido o recurso da parte autora considerado deserto. 5. O sistema dos juizados possui regramento próprio e deve ser aplicado independente do Código de Processo Civil . A parcial procedência dos pedidos e eventual não provimento do recurso da parte autora, na parte em que sucumbiu, não tem como consequência a fixação dos honorários em percentual sobre a diferença do valor da condenação e o valor dado à causa. Deve o magistrado fixar a verba honorária sucumbencial, para os advogados de ambas as partes, com base no valor da condenação, caso contrário estar-se-ia violando o princípio da isonomia. 6. Sendo assim, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC , l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. 7. Embargos conhecidos e rejeitados. 8. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099 /95.

TJ-DF - 07063808720188070004 DF 0706380-87.2018.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DO ART. 42 , § 1º DA LEI 9.099 /95. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determina o art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95 que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 2. No caso dos autos, verifica-se que o recurso inominado foi interposto no dia 23.09.2019, contudo, o pagamento do preparo somente ocorreu em 30.09.2019, depois de ultrapassado o prazo previsto no art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95. 3. Ademais, o pagamento se deu de forma insuficiente, pois não contemplou as custas processuais. Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 42 , § 1º , e 54 , parágrafo único , da Lei nº. 9.099 /95. 4. Assim, diante da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95, não se conhece do Recurso Inominado interposto. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Sem condenação em honorários, à míngua de contrarrazões. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei9.099 /95.

TJ-DF - 07459256520178070016 DF 0745925-65.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DO ART. 42 , § 1º DA LEI 9.099 /95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o requerente contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Pleiteia a reforma da sentença com a condenação da recorrida em danos morais, em razão da resposta à nota elaborada pelo recorrente e encaminhada a todos os condôminos, a qual teria, supostamente, desqualificado o trabalho do recorrente perante seus colegas e vizinhos. 2. Determina o art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95 que o preparo será feito, independemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3. No caso dos autos, verifica-se que o recurso inominado foi interposto no dia 22.03.2018, contudo, o pagamento das custas e preparo somente ocorreu em 02.04.2018, depois de ultrapassado o prazo previsto no art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95. 4. Diante da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95, não se conhece do Recurso interposto. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNANIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 15/05/2018 .

TJ-DF - 07031751420188070016 DF 0703175-14.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRA ESPECÍFICA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao recolhimento de custas e preparo, que deve ser feito em 48 horas, independentemente de intimação (art. 42 , § 1º , da Lei9.099 /95), sob pena de deserção. 2. No caso concreto, não incide o comando do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, já que as normas regentes dos Juizados Especiais trazem regramento exaustivo acerca da matéria. Havendo regulamentação na Lei dos Juizados a respeito de determinado assunto, o CPC não é aplicável. 3. Assim, não há que se falar em intimação para recolhimento do preparo, já que a regra do artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, prescreve que o preparo deve ser feito em até 48 horas após a interposição do recurso. Ausência de recolhimento que enseja a deserção. 4. Os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como o preparo, constituem matéria de ordem pública, de modo que, desatendidos, importa em não ser conhecido o recurso, independentemente de qualquer outra consideração. 5. Recurso não conhecido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigida, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 01/08/2018 ....Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/8/2018 07031751420188070016 DF 0703175-14.2018.8.07.0016 (TJ-DF) JULIO ROBERTO DOS REIS

TJ-DF - 07011749820188070002 DF 0701174-98.2018.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRA ESPECÍFICA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao recolhimento de custas e preparo, que deve ser feito em 48 horas, independentemente de intimação (art. 42 , § 1º , da Lei9.099 /95), sob pena de deserção. 2. Deve-se destacar que, no caso concreto, não incide o comando do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, já que as normas regentes dos Juizados Especiais trazem regramento exaustivo acerca da matéria. Havendo regulamentação na Lei dos Juizados a respeito de determinado assunto, o CPC não é aplicável. 3. Assim, não há que se falar em intimação para recolhimento do preparo, já que a regra do artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, prescreve que o preparo deve ser feito em até 48 horas após a interposição do recurso. Ausência de recolhimento das custas e do preparo enseja a decretação da deserção. 4. Os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como o preparo, constituem matéria de ordem pública, de modo que, desatendidos, importa em não ser conhecido o recurso, independentemente de qualquer outra consideração. 5. Recurso não conhecido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 29/10/2018 .

TJ-DF - 07031382120178070016 DF 0703138-21.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REGRA ESPECÍFICA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao recolhimento de custas e preparo, que deve ser feito em 48 horas, independentemente de intimação (art. 42 , § 1º , da Lei9.099 /95), sob pena de deserção. 2. No caso concreto, não incide o comando do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, já que as normas regentes dos Juizados Especiais trazem regramento exaustivo acerca da matéria. Havendo regulamentação na Lei dos Juizados a respeito de determinado assunto, o CPC não é aplicável. 3. Assim, não há que se falar em intimação para recolhimento do preparo, já que a regra do artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95, prescreve que o preparo deve ser feito em até 48 horas após a interposição do recurso. Ausência de recolhimento que enseja a deserção. 4. Os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como o preparo, constituem matéria de ordem pública, de modo que, desatendidos, importa em não ser conhecido o recurso, independentemente de qualquer outra consideração. 5. Recurso não conhecido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 14/11/2017 .

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120110319633 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.099 /95. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO E POR MEIO DE CÓPIA. DESERÇÃO. ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O preparo recursal em sede de Juizados Especiais deve abranger todas as despesas processuais dispensadas em primeira instância, incluídas as custas iniciais, sob pena de considerar-se deserto o recurso interposto. Inteligência do que dispõe o § 1º do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54 , ambos da Lei n.º 9.099 /95. 2 - No caso dos autos, a recorrente apesar de ter interposto o recurso tempestivamente, efetuou tão somente o pagamento do preparo propriamente dito (fl. 82), deixando de efetuar o pagamento das custas. 3 - O Art. 7º da Portaria Conjunta n. 50 de 20 de junho de 2013 determina a juntada do comprovante original do pagamento das custas, não se verificando como documento válido a juntada de cópia do referido pagamento. 4 - A cópia do pagamento de custas e do preparo configura desatendimento ao pressuposto objetivo de validade do recurso, portanto, não se mostra meio idôneo para comprovar o efetivo pagamento. Precedentes das Turmas Recursais (ACJ20110112186687 DF; Registro do Acórdão Número: 607728; Data de Julgamento: 31/07/2012; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: LEILA CURY; Publicação no DJU: 06/08/2012 Pág.: 211; Decisão: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME). 5 - Recurso não conhecido. 6 - Condenada a Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95).

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/02/2015 . Pág.: 320 - 4/2/2015 VIDE EMENTA....Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20120110319633 (TJ-DF) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20141010059216 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO. ART. 42 , § 1º , Lei 9.099 /95 E ART. 69 , RITJESP. PRAZO DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O conhecimento do recurso inominado não prescinde do respectivo preparo (art. 42 , Lei no. 9.099 /95), o que será efetuado 48 horas após sua interposição (§ 1º), como também comprovado nos autos no mesmo prazo (art. 69, Regimento Interno das Turmas Recursais). 2. De acordo com as Portarias Conjuntas 11/2003 e 13/2013, é defeso a utilização do Protocolo Integrado ou dos Serviços de Distribuição e Postos de Atendimento para a postagem de recursos. Como tal, deve-se entender não só a petição do recurso propriamente, como os documentos essenciais e necessários ao seu conhecimento, porque entende-se como dele integrante. Inteligência do art. 511 do CPC e art. 42 da Lei no. 9.099 /95. 3.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 03/06/2015 . Pág.: 255 - 3/6/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20141010059216 (TJ-DF) LUÍS GUSTAVO B.

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