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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
§ 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 173 RR 2007.42.00.000173-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

RESERVA INDÍGENA RAPOSA TERRA DO SOL. DISSEMINAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO INTERIOR DA RESERVA. ART. 58 , III , LEI 6.001 /73. ESTATUTO DO ÍNDIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIADO Nº 140 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Reclamação nº 2833, ser de sua competência as ações nas quais se postula a anulação de decreto presidencial relativo à demarcação da reserva indígena Raposa Terra do Sol, no Estado de Roraima. Não avocou para si, a Corte Suprema, o processamento e julgamento de qualquer ação relativa a direitos indígenas que envolvam aquela área. 2. Crimes nos quais indígenas figurem como vítimas ou autores são da competência da Justiça Comum Estadual, a teor do Enunciado nº 140, da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A competência da Justiça Federal, de que trata o inciso XI do art. 109 da Constituição Federal de 1988, restringe-se à disputa sobre direitos indígenas, tal qual previsto no art. 231 da Carta Maior , não sendo bastante para a configuração, que estejam envolvidos silvícolas no pólo ativo ou passivo da demanda. 4. Declarar de ofício a competência da Justiça do Estado de Roraima, julgado prejudicada a apelação.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/04/2007 DJ p.26 - 27/4/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00058 INC:00003 LEG:...:00231 ART :00109 INC:00011 INC:00004 ART :00102 INC:00001 LET:F CONSTITUIÇÃO FEDERAL RCL 2.833,STF....RECURSO CRIMINAL RCCR 173 RR 2007.42.00.000173-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

DOSP 21/08/1943 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/1943Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 200, CLSO II, E ART. 232, DOS ESTATUTOS DOS MCI ARKOS PULICOS DE SAO PAULO DECRETO-LEI N. 12.273...(SI--5082--42) PELO OFICIO N. U 9675; DE VIRGILIO GABBI * . ....... ATRI° BUICO INERENTES I* SUA EMBARREIR CONTRARIANDOO POIS QUE DETERMI» N,A O ARTIGO 2*72 DO ESTATUTO...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110904332 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016
EMENTA

SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de usucapião de gleba rural particular, sob o fundamento do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 15,35 hectares por quase 40 anos. 2. A usucapião especial rural constitui modo originário de aquisição da propriedade e tem como requisitos a posse de área de terra em zona rural, não superior a 50 hectares, com ocupação por 5 anos ininterruptos, sendo o imóvel produtivo pelo trabalho e local de moradia da família, vedada a propriedade sobre outro imóvel (art. 191 da CF e art. 1231 do Código Civil ). 3. Nos termos do art. 333 , I do CPC , a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que a propriedade se tornou produtiva pelo trabalho dos possuidores ou de sua família, que o imóvel era destinado à sua moradia e que exerciamposse pacífica e ininterrupta com animus domini. 4.O pedido de usucapião não dispensa o atendimento à legislação urbanística e ambiental, somente podendo ser admitida a individualização de área rural que esteja plenamente reconhecida e declarada por meio do efeito registral com publicidade e eficácia erga omnes. 4.1. Na hipótese, a área que se pretende usucapir insere-se na Área de Proteção de Manancial – APM Mestre D´Armas, definida pelo PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado por meio da Lei Complementar n. 803/2009, que consagra a indivisibilidade legal da área. 4.2. A Lei Complementar n. 803/2009 (PDOT) e a Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), embora sejam diplomas normativos posteriores à alegada posse originária da parte autora, devem ser aplicados, seja porque inexistente o parcelamento que se pretende usucapir, seja porque prevalece a necessidade de conservação ambiental da área. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: .: 234 - 1/4/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20120110904332 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028656520138190024 RJ 0002865-65.2013.8.19.0024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

O legislador entendeu por bem não só instituir como conduta típica o porte das armas de fogo, mas também das munições e acessórios que, segundo o entendimento dos Poderes Legislativo e Executivo, ofende ao bem jurídico incolumidade pública e, desde já, além de jogar por terra a tese da atipicidade sustentada, também carrega consigo as da ausência de ofensividade e insignificância da conduta. A intervenção do Estado, com a utilização do direito penal, se dá em razão da falta de controle por parte do Estado da quantidade e respectivos proprietários e possuidores das armas e munições, o que coloca em perigo a incolumidade pública, que é o bem jurídico que a lei veio a tutelar. Deseja o Estado saber e controlar o volume de armas, munições e acessórios, bem como os respectivos proprietários para que não haja disseminação incontrolada de tal material, com isso colocando em risco a segurança da coletividade. Não há, pois, que se falar de atipicidade da conduta quando ela está inteiramente amoldada à figura típica traçada pelo legislador. No plano da dosimetria, a sentença comporta pequeno reparo. A pena-base fixada acima do mínimo no crime de tráfico encontram-se devidamente justificada no art. 42 , da Lei nº 11.343 /06, que determina ao magistrado fixar as penas levando em conta também a natureza e a quantidade da substância, isto com preponderância sobre o previsto no art. 59 , do Código Penal . Na hipótese, os apelantes possuíam drogas diversificadas, em quantidade elevada, a saber, mais de 7kg de maconha e 435g de cocaína, droga de alto poder destruidor. Quanto ao apelante MARCELLUS, além das circunstâncias do art. 42 , da Lei nº 11.343 /06, o magistrado corretamente desabonou a conduta social do agente por ter frustrado a fiança outorgada pelo Poder Judiciário, porém o fez com exagero (2 anos), devendo as sanções sofrerem o acréscimo de apenas 1/3 na base.

DJGO 09/12/2014 - Pág. 864 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
E 2 DO ART. 102, DO ESTATUTO DA C RIANCA E DO ADOLESCENTE. PROTOCOLO : 250161-42.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 500 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : MARIA.... 475 J, 1, DO CPC .

DJGO 16/07/2015 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 218245-42.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1658 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : HSBC BANK BRASIL...47099-59.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 270 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : CARMEM LUCIA DE FATIMA TERRA.... 4 , DA LEI 1.060 /50.

DJGO 02/03/2010 - Pág. 130 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
OUTROSSIM, INEXISTINDO AS HIPOTESES ELENCADAS NO DISPOSITIVO 535, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A REJEICAO...APELADO (S) : EDITORA GRAFICA TERRA LTDA ADV (S) : SERGIO MURILO INOCENTE MESSIAS EMENTA : EMBARGOS DE...NAO CARACTERIZACAO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC .

DOSP 26/09/1968 - Pág. 42 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
E) 35,5% TNBA POR EEN*O) DE TERRAS LOCALIZADA PONTAL P. DA DENOMINACAO, ART. 1.O SOB COMICIAL E CHIGNAGLIA SEDE, FINS E DURACAO A DENOMINACAO DE: CONSTRUTORA...ART. 10.O ** A DIRETORA COMPETE: A) ** O EXERCO DAS ATRIBUICOES E PODERES QUE A LEI E ¿STES ESTATUTO...

TJ-DF - 20150110790978 0023950-44.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017
EMENTA

APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de multa por quebra de contrato de locação de imóvel, aluguel proporcional, taxas condominiais e cotas de IPTU, bem como julgou improcedentes pedidos contrapostos de indenização por danos morais e rescisão contratual com isenção do pagamento de multa. 2. Descabida a alegação de que o feito deveria tramitar no foro onde o imóvel se localiza, uma vez que não se trata de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (art. 47 , § 1º , do CPC ), mas sim de ação de cobrança de aluguéis. 2.1. Nota-se que há cláusula contratual de eleição do foro de Brasília, exatamente onde foi proposta a ação, não havendo se falar em modificação de foro. 3. Segundo o art. 17 do CPC , para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O art. 18 do mesmo estatuto esclarece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3.1. Na hipótese dos autos, ainda que outra pessoa tenha residido no imóvel locado, esta não figura no contrato de aluguel, motivo pelo qual não há se falar em sua legitimidade para compor o feito. 4. Quanto ao mérito: incontroverso que o imóvel foi desocupado antes do término do prazo contratual, sendo que a locatária e as fiadoras deixaram de pagar o aluguel proporcional daquele mês, despesas tributárias e multa contratual proporcional. 4.1. O pagamento dos aluguéis, bem como dos consectários do contrato de locação, são da responsabilidade do locatário até a rescisão contratual. 4.2. Aplica-se aos autos o art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076197219 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

Em que pese a previsão no Estatuto da Terra (art. 65) de indivisibilidade de imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, a referida regra não é absoluta,... comportando exceções. Assim, observa-se possibilidade de divisão de área menor que um módulo rural, desde que observados os requisitos dos incisos do art. 3º , da Lei 11.326 /2006. Não há demonstração de efetiva impossibilidade da divisão; do recorrente o ônus da prova (Art. 373 , I do CPC/15 ). Além disso, a prestação jurisdicional deve ser efetiva e, se a parte que alega a nulidade não sofreu prejuízo, não há razão para decretar tal nulidade, de acordo com o previsto no artigo 249 , § 1º, do CPC /73 e 282 do CPC /15. Fato é que, a alegação genérica do recorrente quanto à nulidade da sentença, pela impossibilidade de desmembramento das áreas, não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois a fração que lhe cabe é em muito superior ao mínimo exigido. Considerando o tempo de duração da lide, a litigiosidade entre as partes, a ausência de indicação de quaisquer possibilidades de composição, impõe-se manter a sentença quando à homologação do laudo. Do direito de preferência Quanto ao direito de preferência, em relação à venda das frações em favor de Dalseu Mattei, Joel Mattei e Jardel Mattei, foi garantido nos termos da petição de folhas 43/33 da ação cautelar inominada em apenso (sob nº 136/1.10.0001192-9). Além disso, importante considerar que Joel Mattei e Jardel Mattei adquiriram área... dentro do todo maior que pertencia a José Arsênio Ellwanger e Juraide Inês Ellwanger, passando assim a condôminos do todo, juntamente com os demais herdeiros, e área adquirida por um condômino em relação a outro não implica em ofensa a direito de preferência. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70076197219, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018)....