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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
§ 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 173 RR 2007.42.00.000173-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

RESERVA INDÍGENA RAPOSA TERRA DO SOL. DISSEMINAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NO INTERIOR DA RESERVA. ART. 58 , III , LEI 6.001 /73. ESTATUTO DO ÍNDIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIADO Nº 140 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Reclamação nº 2833, ser de sua competência as ações nas quais se postula a anulação de decreto presidencial relativo à demarcação da reserva indígena Raposa Terra do Sol, no Estado de Roraima. Não avocou para si, a Corte Suprema, o processamento e julgamento de qualquer ação relativa a direitos indígenas que envolvam aquela área. 2. Crimes nos quais indígenas figurem como vítimas ou autores são da competência da Justiça Comum Estadual, a teor do Enunciado nº 140, da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A competência da Justiça Federal, de que trata o inciso XI do art. 109 da Constituição Federal de 1988, restringe-se à disputa sobre direitos indígenas, tal qual previsto no art. 231 da Carta Maior , não sendo bastante para a configuração, que estejam envolvidos silvícolas no pólo ativo ou passivo da demanda. 4. Declarar de ofício a competência da Justiça do Estado de Roraima, julgado prejudicada a apelação.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/04/2007 DJ p.26 - 27/4/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00058 INC:00003 LEG:...:00231 ART :00109 INC:00011 INC:00004 ART :00102 INC:00001 LET:F CONSTITUIÇÃO FEDERAL RCL 2.833,STF....RECURSO CRIMINAL RCCR 173 RR 2007.42.00.000173-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00085967720078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. (...) 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promoção da política de desenvolvimento urbano e rural (arts. 182 e 186). 2. O arrendamento rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativista são os principais contratos agrários voltados a regular a posse ou o uso temporário da terra, na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra. (...) (REsp 1336293/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016).         Desta forma inviável o seguimento, já que o entendimento da 1ª Turma de Direito Privado desta Corte, se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, quanto ao reconhecimento da aplicação do Estatuto da Terra aos contratos de arrendamento rural, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria para as providências de praxe.          Belém,                      Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Ad.78  Página de 4

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 13/11/2018 - 13/11/2018 Apelação Cível AC 00085967720078140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Procedimento de Liquidação 01474878920158140031 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, verifico a existência de conflito individual com pluralidade de partes litigantes no pólo passivo cujo objeto da ação repousa na posse de imóvel localizado em área urbana, sem qualquer motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário em área rural. Com efeito, a matéria tratada nos autos (Reintegração de Posse) envolve interesses puramente individuais e patrimoniais, não justificando a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Castanhal). Assim, inexistindo interesse público a justificar o processamento do feito pela Vara Especializada, bem como, não configurado o conflito coletivo pela posse da terra, conclui-se claramente que a Vara Agrária é absolutamente incompetente, para apreciar o feito em exame, por não se tratar de matéria de interesse público, registro público, desapropriação, servidões administrativas ou hipótese de conflito coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural. Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 01/03/2018 - 1/3/2018 Procedimento de Liquidação 01474878920158140031 BELÉM

DOSP 21/08/1943 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/1943Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 200, CLSO II, E ART. 232, DOS ESTATUTOS DOS MCI ARKOS PULICOS DE SAO PAULO DECRETO-LEI N. 12.273...(SI--5082--42) PELO OFICIO N. U 9675; DE VIRGILIO GABBI * . ....... ATRI° BUICO INERENTES I* SUA EMBARREIR CONTRARIANDOO POIS QUE DETERMI» N,A O ARTIGO 2*72 DO ESTATUTO...

TJ-PA - Conflito de competência cível CC 00027371820058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2018
EMENTA

Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos).

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 09/01/2018 - 9/1/2018 Conflito de competência cível CC 00027371820058140028

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110904332 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016
EMENTA

SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de usucapião de gleba rural particular, sob o fundamento do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 15,35 hectares por quase 40 anos. 2. A usucapião especial rural constitui modo originário de aquisição da propriedade e tem como requisitos a posse de área de terra em zona rural, não superior a 50 hectares, com ocupação por 5 anos ininterruptos, sendo o imóvel produtivo pelo trabalho e local de moradia da família, vedada a propriedade sobre outro imóvel (art. 191 da CF e art. 1231 do Código Civil ). 3. Nos termos do art. 333 , I do CPC , a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que a propriedade se tornou produtiva pelo trabalho dos possuidores ou de sua família, que o imóvel era destinado à sua moradia e que exerciamposse pacífica e ininterrupta com animus domini. 4.O pedido de usucapião não dispensa o atendimento à legislação urbanística e ambiental, somente podendo ser admitida a individualização de área rural que esteja plenamente reconhecida e declarada por meio do efeito registral com publicidade e eficácia erga omnes. 4.1. Na hipótese, a área que se pretende usucapir insere-se na Área de Proteção de Manancial – APM Mestre D´Armas, definida pelo PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado por meio da Lei Complementar n. 803/2009, que consagra a indivisibilidade legal da área. 4.2. A Lei Complementar n. 803/2009 (PDOT) e a Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), embora sejam diplomas normativos posteriores à alegada posse originária da parte autora, devem ser aplicados, seja porque inexistente o parcelamento que se pretende usucapir, seja porque prevalece a necessidade de conservação ambiental da área. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: .: 234 - 1/4/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20120110904332 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028656520138190024 RJ 0002865-65.2013.8.19.0024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

O legislador entendeu por bem não só instituir como conduta típica o porte das armas de fogo, mas também das munições e acessórios que, segundo o entendimento dos Poderes Legislativo e Executivo, ofende ao bem jurídico incolumidade pública e, desde já, além de jogar por terra a tese da atipicidade sustentada, também carrega consigo as da ausência de ofensividade e insignificância da conduta. A intervenção do Estado, com a utilização do direito penal, se dá em razão da falta de controle por parte do Estado da quantidade e respectivos proprietários e possuidores das armas e munições, o que coloca em perigo a incolumidade pública, que é o bem jurídico que a lei veio a tutelar. Deseja o Estado saber e controlar o volume de armas, munições e acessórios, bem como os respectivos proprietários para que não haja disseminação incontrolada de tal material, com isso colocando em risco a segurança da coletividade. Não há, pois, que se falar de atipicidade da conduta quando ela está inteiramente amoldada à figura típica traçada pelo legislador. No plano da dosimetria, a sentença comporta pequeno reparo. A pena-base fixada acima do mínimo no crime de tráfico encontram-se devidamente justificada no art. 42 , da Lei nº 11.343 /06, que determina ao magistrado fixar as penas levando em conta também a natureza e a quantidade da substância, isto com preponderância sobre o previsto no art. 59 , do Código Penal . Na hipótese, os apelantes possuíam drogas diversificadas, em quantidade elevada, a saber, mais de 7kg de maconha e 435g de cocaína, droga de alto poder destruidor. Quanto ao apelante MARCELLUS, além das circunstâncias do art. 42 , da Lei nº 11.343 /06, o magistrado corretamente desabonou a conduta social do agente por ter frustrado a fiança outorgada pelo Poder Judiciário, porém o fez com exagero (2 anos), devendo as sanções sofrerem o acréscimo de apenas 1/3 na base.

DJGO 09/12/2014 - Pág. 864 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
E 2 DO ART. 102, DO ESTATUTO DA C RIANCA E DO ADOLESCENTE. PROTOCOLO : 250161-42.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 500 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : MARIA.... 475 J, 1, DO CPC .

DJGO 16/07/2015 - Pág. 74 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 218245-42.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1658 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : HSBC BANK BRASIL...47099-59.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 270 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : CARMEM LUCIA DE FATIMA TERRA.... 4 , DA LEI 1.060 /50.

DJGO 02/03/2010 - Pág. 130 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
OUTROSSIM, INEXISTINDO AS HIPOTESES ELENCADAS NO DISPOSITIVO 535, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A REJEICAO...APELADO (S) : EDITORA GRAFICA TERRA LTDA ADV (S) : SERGIO MURILO INOCENTE MESSIAS EMENTA : EMBARGOS DE...NAO CARACTERIZACAO DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC .