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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
§ 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00085967720078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, verifico que o recorrente cogita violação aos dispositivos legais acima apontados, pugnando pela interpretação analógica prevista no artigo 4º da LINDB quanto à possibilidade de ajuizamento de despejo c/c cobrança de aluguéis de imóvel rural, regulamentado pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), já que o objeto central de discussão é uma propriedade sob contrato de arrendamento rural, que por sua vez, regulamenta-se pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).          A Turma julgadora entendeu a decisão do juízo a quo adequa-se ao que dispõe a lei sobre tais modalidades de contrato. Transcrevo parte ilustrativa do julgado (fls. 476 e 476 v.): ¿(...) apelante defende a tese de que seria possível a aplicação por analogia da lei do inquilinato ante a omissão no Estatuto da Terra sobre o tema. Ocorre que andou bem o juízo a quo, ao reconhecer a falta de condição da ação (falta de interesse processual na modalidade adequação), divergindo da posição sustentada pela parte autora. (...) O contrato de imóvel rural conhecido como arrendamento rural encontra-se definido no caput do art. 3º do Decreto nº. 59.566/66, o qual regulamenta a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, conhecida como Estatuto da Terra:  (...) Ademais, conforme fundamentado acima, não se trata de contrato de locação gerida nos termos da Lei de Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), mas sim de arrendamento rural, o qual deve ser analisado à luz do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) e de seu Decreto nº. 59.566/66, como já dito alhures.¿           O entendimento expresso nos acórdãos vergastados coincide com a jurisprudência dominante de que os contratos na modalidade de arrendamento rural são regidos pela Lei4.504/64 e de seu Decreto nº 59.566/66, tornando-se, pois, inviável o apelo do recorrente que pugna por outra forma de interpretação....

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 13/11/2018 - 13/11/2018 Apelação Cível AC 00085967720078140301 BELÉM (TJ-PA

DJGO 05/10/2015 - Pág. 1526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 4.504 /64. . 95, I, DA LEI N 4.504/64) E OBSERVADA A ANTERIORIDADE MINIMA DE SEIS ME SES DA NOTIFICACAO EM RELACAO...AO VENCIMENTO, EX VI DO ART. 95, V, DA LEI N 4.504 , DE 30.11.64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DO ART. 22...

DJGO 20/03/2019 - Pág. 2042 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
C OM EFEITO, FLAVIO TARTUCE1, TRATANDO DO TEMA PREVISTO NO ART. 504 DO CODIGO CIVIL ESCLARECE QUE E IMPORTANTE.... 33 DA LEI 8.245/1991), INSTI TUTOS QUE MERECEM ESTUDO A PARTE. ADEMAIS, O DIREI TO DE PREFERENCIA PREVISTO NA LEI N 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E DO DECRETO N 59.566...

TJ-PA - Procedimento de Liquidação 01474878920158140031 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, verifico a existência de conflito individual com pluralidade de partes litigantes no pólo passivo cujo objeto da ação repousa na posse de imóvel localizado em área urbana, sem qualquer motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário em área rural. Com efeito, a matéria tratada nos autos (Reintegração de Posse) envolve interesses puramente individuais e patrimoniais, não justificando a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Castanhal). Assim, inexistindo interesse público a justificar o processamento do feito pela Vara Especializada, bem como, não configurado o conflito coletivo pela posse da terra, conclui-se claramente que a Vara Agrária é absolutamente incompetente, para apreciar o feito em exame, por não se tratar de matéria de interesse público, registro público, desapropriação, servidões administrativas ou hipótese de conflito coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural. Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....

Encontrado em: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 01/03/2018 - 1/3/2018 Procedimento de Liquidação 01474878920158140031 BELÉM

DOSP 07/02/1975 - Pág. 9 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
MODULO DE PROPRIEDADE RURAL (LEI 4.504/64, ART. 65). ...... COM A AREA DE 1,00 ALQUEIRE, OU 2,42 HA. DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E NO ART. 4.O, INCISO I, DO ESTATUTO DA TERRA, PECUARIA, DE SUA EXTRATIVA...

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ..... 107 , par.1., do Estatuto da terra , o recurso dever ser recebido em ambos os efeitos, por força da...- LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

DJGO 16/01/2019 - Pág. 4010 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ocorre que o art. 8º da Lei 5.868/72 e o art. 65 do Estatuto da Terra referem-se ao módulo rural (art...conforme o §2º do art. 50 do Estatuto da Terra, não se confundindo com o módulo rural..... 8º, §1º da Lei 5.868/72, no prazo de 15 (quinze) dias.

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 85967720078140301 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: OMISSAO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). arrendamento rural, que por sua vez, regulamenta-se pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)...., na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra. (...)...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14098720105120038 SC 0001409-87.2010.5.12.0038

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012

Decisão: Acórdão-6ªC RO 0001409-87.2010.5.12.0038 PARCERIA AGRÍCOLA (ART. 96 DA LEI4.504/64)..... 96 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). . 96 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ).

STF 07/06/2019 - Pág. 346 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/06/2019Supremo Tribunal Federal
CONTINUIDADE DO ART. 4°, I, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 4°, I, DA LEI 8.629/93, COM A...do art. 42, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 4°, I, Lei 8.629/93, com a alteração dada pela.... 4°, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como na Lei 8.629/93, com a alteração dada pela MP...