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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
§ 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos.

DJGO 05/10/2015 - Pág. 1526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 4.504 /64. . 95, I, DA LEI N 4.504/64) E OBSERVADA A ANTERIORIDADE MINIMA DE SEIS ME SES DA NOTIFICACAO EM RELACAO...AO VENCIMENTO, EX VI DO ART. 95, V, DA LEI N 4.504 , DE 30.11.64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DO ART. 22...

DJGO 20/03/2019 - Pág. 2042 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
C OM EFEITO, FLAVIO TARTUCE1, TRATANDO DO TEMA PREVISTO NO ART. 504 DO CODIGO CIVIL ESCLARECE QUE E IMPORTANTE.... 33 DA LEI 8.245/1991), INSTI TUTOS QUE MERECEM ESTUDO A PARTE. ADEMAIS, O DIREI TO DE PREFERENCIA PREVISTO NA LEI N 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E DO DECRETO N 59.566...

DOSP 07/02/1975 - Pág. 9 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
MODULO DE PROPRIEDADE RURAL (LEI 4.504/64, ART. 65). ...... COM A AREA DE 1,00 ALQUEIRE, OU 2,42 HA. DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E NO ART. 4.O, INCISO I, DO ESTATUTO DA TERRA, PECUARIA, DE SUA EXTRATIVA...

TJ-SP - : 1218439002

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: ART. 107 PAR.1 ., DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4504 /64). ART. 520 , CPC ..... 107 , par.1., do Estatuto da terra , o recurso dever ser recebido em ambos os efeitos, por força da...- LeUr 4504/64 (a respeito, Calmon de Agravo de Instrumento nº 1 218 439-0/2 /£- ) Voto nº 15 335 '...

DJGO 16/01/2019 - Pág. 4010 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ocorre que o art. 8º da Lei 5.868/72 e o art. 65 do Estatuto da Terra referem-se ao módulo rural (art...conforme o §2º do art. 50 do Estatuto da Terra, não se confundindo com o módulo rural..... 8º, §1º da Lei 5.868/72, no prazo de 15 (quinze) dias.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14098720105120038 SC 0001409-87.2010.5.12.0038

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012

Decisão: Acórdão-6ªC RO 0001409-87.2010.5.12.0038 PARCERIA AGRÍCOLA (ART. 96 DA LEI4.504/64)..... 96 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). . 96 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ).

TRT-3 25/02/2019 - Pág. 1460 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nos termos do art. 4.º, § 1.º, do Decreto-lei 1.166/71, as diretrizes afetas à cobrança norteiam-se pelo.... 1º, II, do Decreto-lei 1.166/71: "a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a...da Terra (Lei 4.504/64), em seu artigo 4.º, bem como do artigo 11 do Decreto 55.891/65, abaixo transcritos...

TRT-15 14/11/2018 - Pág. 4782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Art. 1oPara efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição...O art. 4º, II e III da lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) informa que módulo rural é a área fixada para...O módulo rural, definido no inciso III do art. 4º do Estatuto da Terra, tem como finalidade primordial...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 60114220148260297 SP 0006011-42.2014.8.26.0297

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

Decisão: São Paulo, 11 de abril de 2019 FÁBIO QUADROS RELATOR Assinatura Eletrônica 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...JUDICIÁRIO São Paulo Voto nº 36.003 Apelação Cível: 0006011-42.2014.8.26.0297 Comarca: Jales Apelante...TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/64) dispõe em...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 17614320148260627 SP 0001761-43.2014.8.26.0627

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: 4.504 /64 (art. 95, IV e V), configurando denúncia vazia não permitida pela legislação, sendo também...Com efeito, determina o Estatuto da Terra (Lei4.504/64): “ Art. 95....nº 4.504 /64 (art. 95, IV e V), configurando denúncia vazia não permitida pela legislação, sendo também...