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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

DJSP 06/07/2015 - Pág. 103 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 46 da Lei 8069 /90) e preenchem os requisitos do art. 42 , § 2º , da Lei 8069 /90; os requerentes não...na família natural ou extensa (art. 39 , § 1º , da Lei 8069 /90). . 47, § 5º da Lei 8069/90 c.c. art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil ....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079170019198001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017
EMENTA

ART. 157 , § 2º, II, (POR DUAS VEZES) E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG. ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. -Consoante determinação contida nas Súmulas n. 231 do STJ e n. 42 de lavra deste Sodalício, a incidência de atenuantes não pode conduzir à fixação da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. -Alçada a corrupção de menores ao rol dos crimes de natureza formal, sua tipificação se dá independentemente de perquirições quanto à prova efetiva de degeneração exercida pelo agente sobre a índole do menor. -Reputa-se prejudicado o pedido formulado em sede recursal concernente à isenção do pagamento das custas processuais, diante de seu deferimento em sentença.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 25/09/2017 - 25/9/2017 Apelação

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227 , § 6º , DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI8.069 /90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando. 3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes.. 4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 28/06/2011 - 28/6/2011 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859 RJ 2007.51.01.004585-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227 , § 6º , DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI8.069 /90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando. 3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes.. 4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::28/06/2011 - Página::165 - 28/6/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859...RJ 2007.51.01.004585-9 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TJ-AC - Apelação APL 00012053420178010012 AC 0001205-34.2017.8.01.0012 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019
EMENTA

ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI N.º 8.069/90. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/13. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA CAPITULADA NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INACEITABILIDADE. COMPROVADA A MERCANCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS DA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ESTIPULADA NO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06. ACEITABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações das testemunhas, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, não sendo possível condenar alguém sem a prova integral e inconteste, prestigiando, assim, o princípio in dubio pro reo. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. O vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 5. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito. 6. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 7. Comprovado ser o autor do delito menor de 21 (vinte e um) anos à época do evento criminoso, deve incidir a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal). 8. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a redução da pena na terceira etapa dosimétrica é medida que se impõe. 9....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00078291720178240091 Capital 0007829-17.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069 /1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ESCLARECENDO A APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DO ADOLESCENTE, O QUAL É VEZEIRO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 42,3G DE MACONHA, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE R$ 42,00. FATOS QUE INDICAM QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112 , INCISO V E 120 , § 2º , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90). PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 122 , INCISO II , DO ECA . "Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social."

DJGO 25/04/2019 - Pág. 224 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: ACAO PENAL VITIMA : ESN ESTADO CIVIL : Solteiro(a) DATA NASCIM. : 17/06/1993 CPF/CGC : 044173883-42...7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (3358 GO) ANTONIO PINTO DA SILVA...INCISO II, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90, AMB OS C/C ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL.

TJ-PR - 7490153 PR 749015-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ­ ACOLHIMENTO PARCIAL ­ REDUÇÃO DA PENA-BASE EXCLUINDO- SE OS MAUS ANTECEDENTES ­ INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO SERVEM PARA SUA VERIFICAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS ­ SÚMULA 444 DO STJ ­ PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA EM UM ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PARA O SEGUNDO FATO E SEIS MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PARA O TERCEIRO FATO ­ CASO CONCRETO QUE, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, EXIGE APENAMENTO MAIS SEVERO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS ­ PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO ­ TESE NÃO ACOLHIDA ­ FATO PUNÍVEL REALIZADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.464 /2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º , DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ­ DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME FECHADO ­ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO ­ PROCEDÊNCIA ­ JUSTIÇA CRIMINAL LEGITIMADA PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO ­ PRECEDENTES ­ APLICAÇÃO DA PENA ­ CONFLITO ENTRE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS (ART. 40, VI) E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ARTIGO 244-B , DA LEI 8.069 /90 ­ OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" ­ APLICADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PREPONDERA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ­ AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 244-B , DA LEI 8.069 /90 ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ações penais em curso, sentença condenatória não transitada em julgado, absolvição e extinção da punibilidade não se prestam para agravar a pena, nos termos da Súmula 444 STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." 2. "Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343 /2006 e 59 do Código Penal . (STJ....

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00018084220168060000 CE 0001808-42.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017
EMENTA

ART. 157 , § 2º , I , II E V , C/C ART. 180 , AMBOS DO CP E ART. 244-B LEI 8.069 /90. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. EXTENSA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. Quanto à tese de negativa de autoria revela-se impossível de apreciação, já que se trata de matéria que demanda um exame aprofundado da prova, não sendo o Habeas corpus instrumento hábil para a sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova constituída e irrefutável, o que não é o caso. 2. Também não assiste razão aos impetrantes quanto à argumentação de existência de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. A certidão de antecedentes criminais do paciente é bastante extensa, havendo, fora o caso in occuli, sete procedimentos, o que revela que a suposta ocorrência deste delito não é fato isolado na vida social do paciente, corroborando o entendimento de que não há condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0001808-42.2016.8.06.0000, formulado por Renato Torres de Melo em favor de André Rômulo Barbosa da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Plantonista da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de Habeas Corpus para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2017. Relatora

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 08/02/2017 - 8/2/2017 Habeas Corpus HC 00018084220168060000 CE 0001808-42.2016.8.06.0000

DJGO 10/06/2019 - Pág. 42 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
043428481-55 NOME DO PAI : EVANDRO LUIS ROCHA NOME DA MÃE : MARCILENE ALVES DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WILKER ANDRE...INCISO II, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 D O CODIGO...